5043674-57.2025.4.04.7100

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043674-57.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: VIEIRA VEICULOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO(A): GUILHERME DOS ANJOS AGUIAR (OAB RS093857)

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Apelação Cível Nº 5043674-57.2025.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043674-57.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDIAPELADO: VIEIRA VEICULOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DOS ANJOS AGUIAR (OAB RS093857)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS. 8% E 12%. LEI Nº 9.249, DE 1995.

Não é aplicável às empresas que têm como objeto social a compra e venda de veículos automotores, inclusive venda por consignação, o regime tributário de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido próprio da empresa dedicada à prestação de serviços em geral. Precedentes do STJ e desta Corte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de abril de 2026.

1ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 10 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 17 de abril de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5043674-57.2025.4.04.7100/RS (Pauta: 864)

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE

APELADO: VIEIRA VEICULOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO(A): GUILHERME DOS ANJOS AGUIAR (OAB RS093857)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 26 de março de 2026.

Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Presidente

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043674-57.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: VIEIRA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME DOS ANJOS AGUIAR (OAB RS093857)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do Exmo. Sr. Dr. FÁBIO SOARES PEREIRA, Juiz(a) Federal Substituto(a) desta 14ª Vara Federal de Porto Alegre:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos:

a) regularizar sua representação processual, juntando seu contrato social com cláusula que discipline a forma de representação da empresa. Caso necessário, deverá anexar nova procuração firmada pelos representantes legais da autora.

Cumpridas as determinações, os autos serão conclusos.