5045676-29.2013.4.04.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5045676-29.2013.4.04.7000/PR

RECORRENTE: JOSE FERNANDO MAJORADVOGADO(A): JIOMAR JOSE TURIN FILHO (OAB PR010815)ADVOGADO(A): ALCIDES LACOURT JÚNIOR (OAB PR044505)RECORRENTE: MARCIO ANTONIO MAJORADVOGADO(A): JIOMAR JOSE TURIN FILHO (OAB PR010815)ADVOGADO(A): ALCIDES LACOURT JÚNIOR (OAB PR044505)RECORRENTE: PAULO ROBERTO MAJORADVOGADO(A): JIOMAR JOSE TURIN FILHO (OAB PR010815)ADVOGADO(A): ALCIDES LACOURT JÚNIOR (OAB PR044505)

DESPACHO/DECISÃO

Os documentos apresentados pela parte autora acerca de sua adesão administrativa encontram-se no evento 50, PADM2 .

Renove-se a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação sobre o requerimento administrativo da parte autora, ou para que apresente proposta nos autos, nos termos do que vem sendo tratado na esfera administrativa.

RECURSO CÍVEL Nº 5045676-29.2013.4.04.7000/PR

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do disposto no art. 152, VI e § 1º do CPC e no art. 7º da Portaria nº 2647, de 21 de outubro de 2014, dos Juízes Federais Presidentes das Turmas Recursais do Paraná, CONCEDO ao requerente, o prazo adicional de 5 (cinco) dias, para cumprir o que foi determinado na decisão anterior.

*II - DOS ATOS DE SECRETARIA

Além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, aplicáveis à espécie, os Servidores dos Gabinetes das Turmas e da Divisão de Apoio às Turmas Recursais-PR ficam autorizados a praticar (nos processos físicos e nos eletrônicos, no que couber), mediante atos ordinatórios, os seguintes atos processuais, independentemente de despacho judicial:

(...)

Art.7º. A concessão do primeiro pedido de dilação de prazo formulado pelas partes no processo, nos casos de prazos judiciais..

RECURSO CÍVEL Nº 5045676-29.2013.4.04.7000/PR

RECORRENTE: JOSE FERNANDO MAJORADVOGADO(A): JIOMAR JOSE TURIN FILHO (OAB PR010815)ADVOGADO(A): ALCIDES LACOURT JÚNIOR (OAB PR044505)RECORRENTE: MARCIO ANTONIO MAJORADVOGADO(A): JIOMAR JOSE TURIN FILHO (OAB PR010815)ADVOGADO(A): ALCIDES LACOURT JÚNIOR (OAB PR044505)RECORRENTE: PAULO ROBERTO MAJORADVOGADO(A): JIOMAR JOSE TURIN FILHO (OAB PR010815)ADVOGADO(A): ALCIDES LACOURT JÚNIOR (OAB PR044505)

ATO ORDINATÓRIO

EM CUMPRIMENTO à Portaria 711/2025 da 1ª Turma Recursal do Paraná, tendo em vista o julgamento da ADPF 165/DF pelo Supremo Tribunal Federal, bem como dos TEMAS 284 (RE 631.363/SP) e 285 (RE 632.212/SP) da Repercussão Geral, referentes aos expurgos inflacionários das contas de poupança (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II),

PROCEDO à intimação da parte autora para ciência dos seguintes esclarecimentos, bem como para cumprir as providências e orientações relacionadas, nos respectivos prazos especificados, conforme o contido no Anexo I da acima citada Portaria, abaixo transcrito:

ANEXO I (Portaria nº 711/2025 da 1ª TR/PR)

1 - ESCLARECIMENTOS:

Na Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 165/DF, ocasião em que:

(a) declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;

(b) reafirmou a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado;