Usucapião 5001669-65.2022.4.04.7216 - TRF4

Usucapião 5001669-65.2022.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: DAUTO DOS REIS PIRES RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: SUELI QUEROZ XAVIER RÉU: SAMUEL FERNANDES MARTINS RÉU: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC RÉU: MARIA CONCEICAO PASSOS RÉU: GISELE GOMES DA SILVA MARTINS RÉU: FABIANO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: CLEIDE MARIA DA SILVA RÉU: CLAUDIOMAR CHIVITTZ PEREIRA EDITAL Nº 720009566603 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 dias O Excelentíssimo Senhor Doutor TIAGO FONTOURA DE SOUZA, na forma da lei, Faz saber ao(s) réu(s) em lugar incerto e aos eventuais interessados que, neste juízo, tramita a ação de usucapião nº 50016696520224047216, proposta por DAUTO DOS REIS PIRES em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, SUELI QUEROZ XAVIER, SAMUEL FERNANDES MARTINS, MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC, MARIA CONCEICAO PASSOS, GISELE GOMES DA SILVA MARTINS, FABIANO GONCALVES DOS SANTOS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CLEIDE MARIA DA SILVA e CLAUDIOMAR CHIVITTZ PEREIRA. Assim, pelo presente, ficam os réus em lugar incerto e os eventuais interessados citados para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. Síntese da Inicial: "O requerente, desde 19 de abril de 1993, detém a posse mediante justo título e boa-fé de um terreno localizado no Bairro Mirim, nesta cidade de Imbituba/SC, cujo imóvel foi adquirido por Contrato Particular de Compra e Venda celebrado com a sra. Auta Ana Pacheco e demais herdeiros em razão do falecimento do sr. Salvato Norberto de Carvalho, tudo mediante justo título e de boa-fé, de forma mansa, pacífica e exclusiva, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação, turbação ou moléstia e sem interrupção, passando o Requerente a ser senhor e legítimo possuidor, com “animus domini” do terreno. O imóvel está localizado na D.S Rua Jeremias José do Nascimento, bairro Mirim, nesta cidade de Imbituba/SC, possui uma área de 10.307,386m², um perímetro de 456,846m, com a seguinte descrição: “Partindo do vértice V01, situado no limite com GISELE GOMES DA SILVA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 110,20 m e azimute de 104°39'18" chega-se ao vértice V02, confrontando neste trecho com GISELE GOMES DA SILVA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 5,50 m e azimute de 10°05'12" chega-se ao vértice V02, confrontando neste trecho com SUELI QUEIROZ PEREIRA e MARIA APARECIDA DOS PASSOS, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 45,96 m e azimute de 102°51'54" chega-se ao vértice V04, confrontando neste trecho com RUA JEREMIAS JOSÉ DO NASCIMENTO, no quadrante Sudeste,seguindo com distância de 12,00 m e azimute de 192°09'43" chega-se ao vértice V05, confrontando neste trecho com RUA JEREMIAS JOSÉ DO NASCIMENTO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 62,65 m e azimute de 199°14'00" chega-se ao vértice V06, confrontando neste trecho com FABIANO GONÇALVES e CLEIDE MARIA DA SILVA, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 6,60 m e azimute de 306°11'41" chega-se ao vértice V07, confrontando neste trecho com FABIANO GONÇALVES e CLEIDE MARIA DA SILVA, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 10,90 m e azimute de 292°59'00" chega-se ao vértice V08, confrontando neste trecho com FABIANO GONÇALVES e CLEIDE MARIA DA SILVA, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 138,04 m e azimute de 284°05'06" chega-se ao vértice V09, confrontando neste trecho com RODOVIA BR 101, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 65,00 m e azimute de 17°57'18" chega-se ao vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fica averbada uma área de 163,305m², com 2,25m de largura na Rua Jeremias José do Nascimento para o alargamento da via” (Gelson Jeremias da Rosa, Agrimensor, CFT nº 00599775904). (...) ção dessas informações. Referido imóvel, é perfeitamente individualizado, respeitados os seus marcos, sendo a posse mansa e pacífica em todo o tempo, e assim reconhecida na comunidade de Mirim. Os direitos de posse sobre o imóvel acima descrito, foi adquirido pelo Requerente por meio do Contrato particular de Compra e Venda celebrado entre o Requerente e sra. Auta e demais herdeiros, através de 4 contratos, conforme comprovado pelos documentos acostados à esta. Os contratos foram adimplidos mediante pagamento a vista, conforme constante nos documentos de compra e venda. Cumpre salientar que na época em que o autor adquiriu o imóvel usucapiendo, o mesmo adquiriu-o em sua integralidade, ou seja, uma área de 17.076,00m², conforme constante nos compromissos firmados, todavia, a área usucapienda é cortada pela Rodovia BR 101, impossibilitando ao autor requerer a declaração de domínio da área através de uma única demanda, e ainda, devido a impossibilidade registral, dada as peculiaridades do imóvel. Desta forma, pugna o autor pela declaração de domínio da área descrita no material técnico que acompanha o feito, e ainda informa o aforamento de nova ação para o pleito de usucapião da área adjacente, a qual foi “cortada” pela Rodovia. Esse imóvel está inscrito no cadastrado imobiliário do Município de Imbituba/SC sob o nº 05.1.090.503.0596.000.000, com número de imóvel 42457, encontrando-se desembaraçado e livre de qualquer ônus impeditivo e foi adquirido pelo Requerente em continuidade aos seus antecessores.". Para que chegue ao conhecimento de todos e dos réus incertos e eventuais interessados, mandou o MM. Juiz passar o presente Edital, que será publicado uma vez na Imprensa Oficial e afixado cópia no local de costume da sede deste Juízo Federal, na forma da Lei. Laguna/SC, aos 07/02/2023. Eu, RMP00, o digitei. E eu, Danilo Zomer Marcon, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5001669-65.2022.4.04.7216/SC

15/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(83)