Ação Penal - Procedimento Ordinário 5005023-43.2022.4.04.7202 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5005023-43.2022.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PABLO SERGIO FIGUEROA EDITAL Nº 720009658103 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias O Excelentíssimo Dr. Gustavo Dias de Barcellos, Juiz Federal na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó/SC, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem ou conhecimento tiverem do presente EDITAL, que estando o denunciado PABLO SERGIO FIGUEROA (argentino, filho de Lurdes Moreira Leite e Jose Maria Figueroa, nascido aos 27/10/1990, documento de identidade argentino nº 35239886) atualmente em lugar incerto e não sabido, fica através deste CITADO de que foi denunciado como incurso nas sanções do art. 288 do Código Penal, do art. 334, §1º, inciso III, do Código Penal, e nas sanções do art. 56 da Lei n. 9.605/98, bem como para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído, ocasião em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396, 396-A e parágrafos, do Código de Processo Penal, ciente de que, para as testemunhas meramente abonatórias, poderá trazer aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor. Fica o acusado CIENTE, ainda, de que: a) As testemunhas arroladas pela defesa na resposta escrita deverão ser apresentadas em audiência de instrução independente de intimação, sendo que a eventual necessidade de intimação judicial para comparecimento deverá ser informada e justificada por escrito, na forma do que dispõe o artigo 396-A, parte final, do CPP; b) Na hipótese de o acusado não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal; e, c) Tratando-se de processo eletrônico, a íntegra dos documentos que a acompanham, despachos e decisões eventualmente proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo em epígrafe, estão disponíveis mediante acesso ao site https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/, acessando-se os menus "Consulta Pública" > "Consulta Processo Com Chave", e ingresso do número dos autos supramencionados, acompanhado da chave pública 513583424522, originário dos autos do inquérito policial nº 50039832620224047202, bem como que qualquer manifestação do advogado nos autos, a ser promovida obrigatoriamente por meio eletrônico no Sistema E-Proc. Atendimento ao público: - O atendimento ao público poderá será realizado por meio do Balcão Virtual. Esse canal permite o contato do usuário com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, de forma agendada ou através do atendimento direto (online), por videoconferência.- Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 13h às 18h, por meio do link https://www.jfsc.jus.br/agenda/aberto/agendamento.xhtml?sede=1 ou do QR Code abaixo: Caso o réu não disponha de meios para visualizar o processo via Internet, poderá ter acesso do feito na Secretaria desta Vara Federal, situada na Rua Florianópolis, 901-D, 1º andar, Justiça Federal - Bairro: Jardim Itália - CEP: 89814-045, no horário das 13 às 18 hrs., dos dias úteis, ou ainda em qualquer Vara da Justiça Federal da 4ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do réu, e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, eu, Fernanda Mara Wathier, Servidora de Secretaria, o digitei, e eu, Ramon Paulo Garcia, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5005023-43.2022.4.04.7202/SC

15/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Réu revel citado por edital

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Confirmada

Réu revel citado por edital

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

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