Procedimento Comum Cível 5000327-86.2017.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2017

Valor da Causa

R$ 112.312,82

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Capão da Canoa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

08/05/2026, 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

07/05/2026, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 16:04

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAP01 Número: 50003278620174047121/TRF

06/05/2026, 15:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAP01 -> TRF4

14/08/2023, 14:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/08/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/08/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/07/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/07/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/07/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 12:03

Todas as movimentações(147)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

08/05/2026, 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

07/05/2026, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 14:22

06/05/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 16:04

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAP01 Número: 50003278620174047121/TRF

06/05/2026, 15:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAP01 -> TRF4

14/08/2023, 14:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/08/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/08/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/07/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/07/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/07/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/07/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/06/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

30/05/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2023, 14:56

Julgado procedente em parte o pedido

29/05/2023, 14:56

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/05/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/05/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/05/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/04/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/04/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/04/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/04/2023, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

15/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/04/2023, 23:59

Juntada de certidão

28/03/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/03/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:22

Decisão interlocutória

24/03/2023, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

21/03/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/03/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

03/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/02/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/02/2023, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/02/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/02/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 10:17

Determinada a intimação

13/02/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

09/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/11/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/11/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/11/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/10/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/10/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/10/2022, 16:47

Determinada a intimação

25/10/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/10/2022, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 05:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/10/2022, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/10/2022, 13:49

Determinada a intimação

03/10/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/09/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/09/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 14:09

Determinada a intimação

31/08/2022, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/08/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/08/2022, 08:15

Determinada a intimação

04/08/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 27/07/2022 14:16:57)

27/07/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/07/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/07/2022, 14:07

Determinada a intimação

01/07/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 20:05

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAP01 Número: 50003278620174047121

30/06/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RONALDO LUIS CARDOSO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000327-86.2017.4.04.7121/RS (Pauta: 556) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RONALDO LUIS CARDOSO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000327-86.2017.4.04.7121/RS (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RONALDO LUIS CARDOSO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000327-86.2017.4.04.7121/RS (Pauta: 313) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

24/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

03/08/2021, 11:36

Remessa Externa - RSCAP01 -> TRF4

28/08/2018, 19:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

24/08/2018, 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 44 e 48

24/08/2018, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/08/2018, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/08/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

28/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

27/07/2018, 10:52

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

18/07/2018, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/07/2018, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/07/2018, 14:30

Autos com Juiz para Sentença

18/07/2018, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

17/07/2018, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

12/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

09/07/2018, 15:57

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

02/07/2018, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/07/2018, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/07/2018, 17:49

Autos com Juiz para Sentença

05/06/2018, 14:03

Despacho/Decisão - de Expediente

05/06/2018, 13:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/04/2018, 16:41

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50558397720174040000/TRF

14/03/2018, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/03/2018, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/03/2018, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/02/2018, 15:28

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50558397720174040000/TRF

21/02/2018, 21:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

08/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

06/02/2018, 08:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

05/02/2018, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

30/01/2018, 14:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

30/01/2018, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19

30/01/2018, 14:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

29/01/2018, 18:39

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/01/2018, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2018, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2018, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2017, 09:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50558397720174040000/TRF

19/11/2017, 18:47

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50558397720174040000/TRF

04/10/2017, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

11/09/2017, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2017, 18:14

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/09/2017, 18:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2017, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/07/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/06/2017, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2017, 15:48

Despacho/Decisão - de Expediente

08/06/2017, 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2017, 14:38

Juntada de Petição

27/01/2017, 14:51

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/01/2017, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 16:57

SENTENÇA

•18/07/2018, 14:30

SENTENÇA

•02/07/2018, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2018, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2017, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2017, 15:48