Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009993-17.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2012

Valor da Causa

R$ 38.925,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DARCI MILTON KEMPFER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS 036024·CPF·Representa: Autor

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

23/02/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

18/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

13/02/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

12/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

11/02/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

22/01/2026, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/01/2026, 03:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 17:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 02:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

08/01/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/12/2025, 08:46

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

23/02/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

18/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

13/02/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

12/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2016, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2016, 14:36

12/02/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

11/02/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

22/01/2026, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/01/2026, 03:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 17:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 02:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

08/01/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/12/2025, 08:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

27/10/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

24/10/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

09/09/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

24/07/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/07/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/07/2025, 09:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 23:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 23:17

Juntada de Petição

23/06/2025, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

13/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 132

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/04/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:33

Decisão interlocutória

28/04/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/04/2025, 12:50

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN01 Número: 50099931720124047112/TRF

15/04/2025, 18:35

Juntada de Petição

06/10/2022, 17:10

Juntada de Petição

06/10/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DARCI MILTON KEMPFER (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009993-17.2012.4.04.7112/RS (Pauta: 308) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

24/01/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

23/01/2017, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 122

13/01/2017, 22:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

05/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2016, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/11/2016, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

07/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

05/11/2016, 19:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

28/10/2016, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/10/2016, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/10/2016, 18:18

Autos com Juiz para Sentença

30/03/2016, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/03/2016, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

28/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/02/2016, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108

17/02/2016, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

01/02/2016, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

19/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/12/2015, 14:31

Despacho/Decisão - de Expediente

07/12/2015, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2015, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/12/2015, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/11/2015, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

21/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

20/11/2015, 14:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, da Presidência do TRF4. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

17/11/2015, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2015, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2015, 18:56

Juntado(a)

06/11/2015, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/10/2015, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/09/2015, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

25/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

23/09/2015, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2015, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2015, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/09/2015, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

23/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2015, 13:44

Despacho/Decisão - de Expediente

12/08/2015, 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2015, 18:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

02/06/2015, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

02/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2015, 11:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

14/04/2015, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

21/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2015, 11:18

Despacho/Decisão - de Expediente

10/03/2015, 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2015, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/02/2015, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

22/01/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/01/2015, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

21/01/2015, 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2015, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2015, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

09/01/2015, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/01/2015, 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2015, 17:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

25/10/2014, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

17/10/2014, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

14/10/2014, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/10/2014, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2014, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2014, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/10/2014, 20:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

28/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2014, 14:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERGIO MARCOS CASCAES - EXCLUÍDA

18/09/2014, 14:56

Despacho/Decisão - de Expediente

11/09/2014, 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2014, 16:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

22/07/2014, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

10/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2014, 15:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

07/06/2014, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/05/2014, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

27/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

23/05/2014, 09:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 19/05/2014 até 23/05/2014 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2014, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2014, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2014, 19:20

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/05/2014, 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2014, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/03/2014, 12:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

28/03/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/03/2014, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

26/03/2014, 13:41

Juntado(a)

20/03/2014, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2014, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2014, 12:50

Despacho/Decisão - de Expediente

13/03/2014, 20:49

Juntada - Peças Digitalizadas

18/02/2014, 14:12

Lavrada Certidão

10/02/2014, 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2014, 17:57

Expedido Ofício

07/10/2013, 18:30

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

26/09/2013, 09:04

Autos com Juiz para Sentença

18/06/2013, 17:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

13/06/2013, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/06/2013, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

03/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

31/05/2013, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2013, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2013, 15:49

Despacho/Decisão - de Expediente

24/05/2013, 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2013, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/04/2013, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

22/03/2013, 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2013, 15:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/03/2013, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2013, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

18/12/2012, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/12/2012, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2012, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/12/2012, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

07/12/2012, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2012, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/12/2012, 17:09

Juntada de Petição

03/12/2012, 13:10

Juntada de Petição

13/11/2012, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/10/2012, 12:44

Juntada de Petição

16/10/2012, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

04/10/2012, 23:59

Juntada de Petição

26/09/2012, 13:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/09/2012, 14:55

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/09/2012, 20:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2012, 14:19

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

06/08/2012, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2015, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2015, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2015, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2015, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2015, 17:29

DESPACHO

•11/09/2014, 15:06

DESPACHO

•09/05/2014, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2014, 20:49

DESPACHO

•26/09/2013, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2013, 12:36

DESPACHO

•19/03/2013, 13:45

DESPACHO

•10/09/2012, 20:07