Processo Nº 5059951-56.2022.4.04.7100 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Processo Nº 5059951-56.2022.4.04.7100 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | JusConsulta

5 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: EVA VARONE DOS SANTOS
Advogados: INGRID RENZ BIRNFELD (OAB 51641/RS), PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 915/RS)

Apelação Cível Nº 5059951-56.2022.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059951-56.2022.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZAPELANTE: EVA VARONE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO DE PATAMAR MÍNIMO A SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1289 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Reexame de apelação cível encaminhada pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do Tema 1289 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), introduzida pela Lei nº 13.324/2016, deve ser estendida aos servidores inativos que possuem direito à paridade remuneratória.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1289 da repercussão geral, fixou a tese de que a mera alteração do limite mínimo da GDASS, devida em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 983, estabelece que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo.

5059951-56.2022.4.04.7100

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