Processo Nº 5059951-65.2022.4.04.7000 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Processo Nº 5059951-65.2022.4.04.7000 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | JusConsulta

Apelação Cível Nº 5059951-65.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETOAPELADO: LUIZA MARIA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)APELADO: MARGARET DICKOW SATO (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)APELADO: MARIA JOSE LOPES PEREIRA JORGE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)APELADO: MARGARIDA CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)APELADO: MARIA APARECIDA GRANADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)APELADO: THIAGO HENRIQUE MARIA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)APELADO: NOBUTUGU SATO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)APELADO: ALEKSEI DICKOW SATO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)APELADO: ANDRIA DICKOW SATO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)APELADO: AKEMI DICKOW SATO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1289 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Juízo de retratação decorrente de devolução dos autos pela Vice-Presidência, com fundamento no CPC, arts. 1.030, II, e 1.040, II, para adequação do acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito de servidor inativo ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no patamar mínimo de 70 pontos.

2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do limite mínimo da GDASS pela Lei nº 13.324/2016 afasta a natureza pro labore faciendo da parcela e autoriza a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1289 da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (STF, Tema 983).

4. A mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), de 50 para 70 pontos, promovida pela Lei nº 13.324/2016 no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos.

5. Diante da dissonância entre o acórdão recorrido e as teses vinculantes, impõe-se a adequação do julgado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 983 e 1289, com o provimento da apelação do INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 10 de setembro de 2026.

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12ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5059951-65.2022.4.04.7000/PR (Pauta: 77)

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

APELADO: LUIZA MARIA (Sucessão) (AUTOR)

ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)