5061697-27.2020.4.04.7100

A verba honorária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública exige a existência de resistência à pretensão. O artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil veda a condenação em honorários na ausência de impugnação. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, consolidou a tese de que a falta de litígio afasta a sucumbência.

Não houve por parte do IFRS resistência injustificada ao cumprimento do comando judicial. No prazo prazo concedido para cumprimento da obrigação, o executado informou a adoção das providências necessárias ao efetivo o cumprimento (evento 99, PET1), sendo que o prazo razoável dos trâmites administrativos não podem ser considerados como inércia do requerido.

Nesse sentido:

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. 2 . A agravante alega que a decisão anterior, não recorrida, indeferiu a fixação de honorários por não ter tido início do prazo para impugnação, situação alterada após a intimação das partes executadas. 3. Afirma ainda que os honorários advocatícios seriam devidos no cumprimento de sentença coletiva, independentemente de impugnação, com base no art. 85, § 7º, do CPC, e no Tema 973 do STJ . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação pelas partes executadas impede a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 . A decisão recorrida considerou que, mesmo após as intimações subsequentes das partes executadas, não houve impugnação, o que inviabiliza o arbitramento de honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. A fixação de honorários advocatícios em caso de cumprimento de sentença de obrigação de fazer apenas se justifica se houver resistência por parte do réu à sua satisfação, hipótese não verificada no caso dos autos. 7 . Interpretação sistemática que se faz dos artigos 536 e 537 do CPC (que tratam do cumprimento definitivo de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer) em conjunto com o disposto nos artigos 85, § 1º, 523, § 1º e 520, §§ 2º e 3º, para entender que o cabimento de honorários na hipótese somente tem lugar se não cumprida a obrigação no prazo assinado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Tese de julgamento: "A fixação de honorários advocatícios em caso de cumprimento de sentença de obrigação de fazer apenas se justifica se houver resistência por parte do réu à sua satisfação". Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 85, § 1º, 520, §§ 2º e 3º, 523, § 1º, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038644-74.2020 .4.04.0000, 5ª Turma, Juíza Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/05/2021; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024034-67.2021 .4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/03/2022. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50362055120244040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 20/02/2025) (Grifos acrescidos)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Não havendo notícia de resistência do INSS no cumprimento de sentença da obrigação de fazer, é descabida a fixação de honorários advocatícios. (TRF-4 - AG: 50253066220224040000 RS, Relator.: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 6ª Turma)

Portanto, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento da obrigação de fazer.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão e nada mais postulado, dê-se baixa e arquive-se o feito.

Órgão

2ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIANA CHAVES PETERSEN

Advogados

MARCOS LAGUNA PEREIRA (OAB 58394/RS), JULIA FONTANA (OAB 123133/RS), LAGUNA ADVOCACIA (OAB 4505/RS)

Órgão

2ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA CHAVES PETERSEN

Advogados

MARCOS LAGUNA PEREIRA (OAB 58394/RS), JULIA FONTANA (OAB 123133/RS), LAGUNA ADVOCACIA (OAB 4505/RS)

Órgão

2ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA CHAVES PETERSEN

Advogados

MARCOS LAGUNA PEREIRA (OAB 58394/RS), JULIA FONTANA (OAB 123133/RS), LAGUNA ADVOCACIA (OAB 4505/RS)

Órgão

SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIANA CHAVES PETERSEN

Advogados

MARCOS LAGUNA PEREIRA (OAB 58394/RS), JULIA FONTANA (OAB 123133/RS), LAGUNA ADVOCACIA (OAB 4505/RS)

Órgão

SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIANA CHAVES PETERSEN

Advogados

MARCOS LAGUNA PEREIRA (OAB 058394/RS), JULIA FONTANA (OAB 123133/RS), LAGUNA ADVOCACIA (OAB 004505/RS)

Órgão

4ª Turma

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS, MARIANA CHAVES PETERSEN

Advogados

MARCOS LAGUNA PEREIRA (OAB 058394/RS), JULIA FONTANA (OAB 123133/RS)