5065949-97.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065949-97.2025.4.04.7100/RSRELATOR: LUIZ CLÓVIS NUNES BRAGAAUTOR: KARINE DO AMARAL BICCAADVOGADO(A): GILSON RENATO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB RS138018)ADVOGADO(A): LEONARDO MACEDO DE ARAUJO (OAB RS119810)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 24 - 03/03/2026 - PETIÇÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065949-97.2025.4.04.7100/RSRELATOR: MARCEL CITRO DE AZEVEDOAUTOR: KARINE DO AMARAL BICCAADVOGADO(A): GILSON RENATO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB RS138018)ADVOGADO(A): LEONARDO MACEDO DE ARAUJO (OAB RS119810)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 18 - 26/01/2026 - Transitado em Julgado

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065949-97.2025.4.04.7100/RSAUTOR: KARINE DO AMARAL BICCAADVOGADO(A): GILSON RENATO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB RS138018)ADVOGADO(A): LEONARDO MACEDO DE ARAUJO (OAB RS119810)SENTENÇA

Ante o exposto, julgo procedente a demanda para o fim de (1) declarar o direito da parte autora à dedução integral, como despesa médica, dos valores despendidos com a educação de seu filho portador de Transtorno do Espectro Autista, em qualquer instituição de ensino regular; (2) condenar a União - Fazenda Nacional a restituir-lhe os valores recolhidos a maior em virtude do não-exercício deste direito, observando-se observando-se a sistemática da simulação de declaração retificadora, a correção monetária pela Selic e a prescrição quinquenal. (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).