Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001301-41.2021.4.04.7006 - TRF4 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Guarapuava

Partes do Processo

ROSELI DA LUZ STADLER

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO

OAB/PR 098009·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 10:40

Transitado em Julgado

19/07/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/07/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/07/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/07/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/07/2022, 09:29

Juntada de Petição

13/07/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/07/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/07/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

13/07/2022, 01:02

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

27/07/2022, 10:40

Transitado em Julgado

19/07/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/07/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/07/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

SENTENÇA

•13/07/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 18:04

14/07/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/07/2022, 09:29

Juntada de Petição

13/07/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/07/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/07/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

13/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/07/2022, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 06/07/2022

07/07/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/07/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 126

06/07/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/07/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/07/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 18:04

Decisão interlocutória

01/07/2022, 18:04

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 30/06/2022

01/07/2022, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CEF <br>R$1.665,68 em 30/06/2022 (ID 050000019672206307)

01/07/2022, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/07/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/07/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/06/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/06/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/06/2022, 14:54

Decisão interlocutória

28/06/2022, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 13:01

Juntada de Petição

28/06/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 107

28/06/2022, 09:52

Juntada de Petição

28/06/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/06/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/06/2022, 08:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5061714-41.2022.4.04.9445/TRF (SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO)

23/06/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5061715-26.2022.4.04.9445/TRF (SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO)

23/06/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE <br>R$1.665,68 em 08/06/2022 (ID 050000009392205257)

09/06/2022, 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/05/2022, 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700019287 processada no TRF4 com o no. 50617152620224049445/TRF (SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO)

25/05/2022, 09:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700019287 processada no TRF4 com o no. 50617144120224049445/TRF (SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO)

25/05/2022, 09:40

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700019287

24/05/2022, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

24/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/05/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/05/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 16:20

Juntado(a)

17/05/2022, 16:20

Juntada de Petição

17/05/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/05/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/05/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/05/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/05/2022, 16:39

Juntado(a)

16/05/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:13

Alterado o assunto processual

13/05/2022, 13:09

Juntada de Petição

10/05/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/04/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/04/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2022, 13:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700019287

27/04/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/04/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/04/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/04/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/04/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 18:19

Determinada a intimação

21/04/2022, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/04/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/04/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/04/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:14

Recebidos os autos - TRF4 -> PRGUA01 Número: 50013014120214047006

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: ROSELI DA LUZ STADLER (AUTOR) ADVOGADO: SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO (OAB PR098009) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de março de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001301-41.2021.4.04.7006/PR (Pauta: 711) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

04/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRGUA01 -> TRF4

15/09/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/09/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/09/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48

15/09/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/09/2021, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/09/2021, 10:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50259174920214040000/TRF

15/09/2021, 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50197086420214040000/TRF

15/09/2021, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/09/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/09/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/09/2021, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/08/2021, 10:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50197086420214040000/TRF

10/08/2021, 17:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50259174920214040000/TRF

10/08/2021, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

29/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/07/2021, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/07/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2021, 18:41

Julgado procedente o pedido

19/07/2021, 18:41

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 16:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50259174920214040000/TRF

13/07/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/07/2021, 14:37

Juntada de Petição

29/06/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/06/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/06/2021, 11:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50259174920214040000/TRF

24/06/2021, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/06/2021, 11:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50197086420214040000/TRF

01/06/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16

22/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/05/2021, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/05/2021, 12:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50197086420214040000/TRF

14/05/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/05/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/05/2021, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/05/2021, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2021, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2021, 13:34

Concedida a tutela provisória

12/05/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/05/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/05/2021, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/05/2021, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 17:52

Juntado(a)

11/05/2021, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 17:20

Determinada a intimação

10/05/2021, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 14:23

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2022, 18:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/04/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 13:14

SENTENÇA

•19/07/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 13:43

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•13/07/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2022, 18:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/04/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 13:14

SENTENÇA

•19/07/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 13:43

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

OUTROS

•02/06/2021, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 17:20