Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004310-15.2020.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 140.777,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Toledo

Partes do Processo

SIMONE NASCIMENTO DE OLIVEIRA TSCHA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO BATISTELLA LONGO

OAB/PR 053702·CPF·Representa: Autor

CAMILA MILAZOTTO RICCI

OAB/PR 041250·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

ANA CECILIA DOS SANTOS SIMOES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2022, 14:47

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2022

01/12/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/10/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/10/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

19/10/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/10/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2022, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2022, 16:44

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

01/12/2022, 14:47

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2022

01/12/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 16:53

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legal

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18/11/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/10/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/10/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

19/10/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/10/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2022, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/10/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/10/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/10/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/10/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/10/2022, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 05/10/2022

06/10/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 110

05/10/2022, 15:50

Juntada de Petição

05/10/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/10/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/10/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/10/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/09/2022, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/09/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/09/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 102

26/09/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/09/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5101795-32.2022.4.04.9445/TRF (MARCO ANTONIO BATISTELLA)

26/09/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/09/2022, 16:53

Deferido o pedido

16/09/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 10:55

Juntada de Petição

15/09/2022, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE <br>R$2.250,00 em 14/09/2022 (ID 050000004912208254)

15/09/2022, 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700034038 processada no TRF4 com o no. 51017953220224049445/TRF (MARCO ANTONIO BATISTELLA)

16/08/2022, 09:41

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700034038

15/08/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/08/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/07/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/07/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/07/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81

22/07/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/07/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 16:34

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2022, 15:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700034038

21/07/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/07/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/05/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/05/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/05/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/05/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/05/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 12:27

Recebidos os autos - TRF4 -> PRTLD01 Número: 50043101520204047016

18/05/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: ANA LUIZA DE PAULA XAVIER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: SIMONE NASCIMENTO DE OLIVEIRA TSCHA (AUTOR) ADVOGADO: CAMILA MILAZOTTO RICCI (OAB PR041250) ADVOGADO: MARCO ANTONIO BATISTELLA (OAB PR053702) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 20 de abril de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004310-15.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 845) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: SIMONE NASCIMENTO DE OLIVEIRA TSCHA (AUTOR) ADVOGADO: CAMILA MILAZOTTO RICCI (OAB PR041250) ADVOGADO: MARCO ANTONIO BATISTELLA (OAB PR053702) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de março de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004310-15.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 720) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

04/03/2022, 00:00

Alterado o assunto processual

14/09/2021, 22:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRTLD01 -> TRF4

17/08/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/08/2021, 11:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50006801320214040000/TRF

30/07/2021, 03:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/07/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

04/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/06/2021, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/06/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2021, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2021, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/06/2021, 16:58

Juntado(a)

26/05/2021, 17:53

Juntado(a)

25/05/2021, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/04/2021, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/04/2021, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/04/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/04/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2021, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2021, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2021, 21:32

Julgado procedente o pedido

26/04/2021, 21:32

Juntado(a)

26/04/2021, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50006801320214040000/TRF

23/04/2021, 16:18

Conclusos para julgamento

28/01/2021, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/01/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/01/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/01/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/01/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/01/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/01/2021, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/01/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/01/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/01/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/01/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 16:46

Juntado(a)

21/01/2021, 16:46

Juntado(a)

21/01/2021, 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/01/2021, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/01/2021, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/01/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

20/01/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/01/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 10:21

Determinada a intimação

19/01/2021, 22:49

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2021, 10:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50006801320214040000/TRF

18/01/2021, 18:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50006801320214040000/TRF

13/01/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/01/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/01/2021, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/01/2021, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/01/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/01/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 09:55

Declarada incompetência

07/01/2021, 21:57

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 17:02

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 16:07

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 12:27

SENTENÇA

•26/04/2021, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 21:57