5071576-97.2016.4.04.7100

4. A modulação de efeitos do Tema 709/STF (RE 791961) declarou a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até 23/02/2021. Não houve comprovação de má-fé ou fraude por parte do segurado na percepção das parcelas.

5. A suspensão do benefício não pode ocorrer de forma automática ou sem a devida notificação, incumbindo ao INSS, na via administrativa, notificar o segurado para defesa e comprovação do afastamento da atividade nociva, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 69, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. É desarrazoado imputar ao segurado um débito decorrente da omissão da autarquia em verificar a regularidade da situação no tempo oportuno.

6. Em casos de anulação de débito, o proveito econômico obtido pela parte autora é o próprio valor da dívida declarada inexigível. Assim, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor do débito anulado, devidamente corrigido, mantendo-se o percentual de 10% fixado na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recurso do INSS parcialmente provido para reconhecer a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, mantendo a inexigibilidade do débito. Recurso do autor parcialmente provido para agregar a fundamentação da boa-fé e irrepetibilidade dos valores e ajustar a base de cálculo dos honorários.

Tese de julgamento: 8. A continuidade do labor em atividade especial após a concessão de aposentadoria especial não implica a repetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a modulação de efeitos do Tema 709/STF (23/02/2021), sendo indispensável o devido processo legal para a suspensão do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 09 de junho de 2026.

Órgão

Central Digital de Auxílio 2

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OS MESMOS, SERGIO PAULO SCHNEIDER

Advogados

ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB 75297/RS), ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 3031/RS)