5071925-27.2021.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071925-27.2021.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: ADAO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS023464)ADVOGADO(A): JOAO VICENTE FEREGUETE (OAB RS061101)INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

1. Cessão de crédito - ev. 112.

Foi noticiada cessão de crédito dos valores devidos ao exequente, sendo cedida a integralidade dos precatório nº 5014239-61.2025.4.04.9388 (evento 112, PET1).

Intimada, a causídica da parte exequente e, possível cedente, requer a intimação pessoal de seu cliente, para esclarecer o fato (evento 123, PET1).

Contudo, o mandado não foi cumprido, conforme leitura da certidão do evento 138, CERT1.

Contudo, como certificado no evento 152, CERT1, o cedente ADAO OLIVEIRA DA SILVA compareceu na Secretaria do Juízo confirmando a cessão de crédito noticiada.

Desta forma, não havendo qualquer insurgência entre as partes, homologo a cessão de crédito do ev. 112, nos termos acima.

2. Bloqueio dos valores cedidos.

Considerando que já foram iniciados os procedimentos para pagamento dos precatórios federais inscritos na proposta orçamentária de 2026, as requisições de bloqueio, alteração ou qualquer outra mudança no requisitório mediante de ofício para a Secretaria dos Precatórios fica suspensa em razão da Resolução TRF4 nº 325/2023, devendo o Juízo requisitante determinar a alteração diretamente ao banco depositário:

Art. 9º As demais alterações, como cancelamentos, bloqueios, desbloqueios ou demais alterações dos dados cadastrais deverão ser solicitadas diretamente à Secretaria de Precatórios até:

I - a comunicação aos juízos requisitantes, pela Secretaria de Precatórios, do início dos procedimentos de pagamento, quando se tratar de precatório;

II - dia 3 (três) do mês posterior ao da transmissão do ofício requisitório ao Tribunal, quando se tratar de requisição de pequeno valor (RPV).

(...)

§ 3º Após o início dos procedimentos de pagamento de precatórios ou após o dia 3 (três) do mês subsequente à transmissão da requisição de pequeno valor ao Tribunal, constatada a necessidade de cancelamento da requisição, o juízo requisitante deverá, após o recebimento do demonstrativo de pagamento, determinar o bloqueio da conta e o estorno do numerário ao Tribunal diretamente à instituição bancária responsável pelo depósito. Outras alterações, como a de dados cadastrais da conta judicial, seu bloqueio ou desbloqueio, também deverão ser determinadas pelo juízo requisitante diretamente à instituição depositária, pelo eproc, quando o processo originário tramitar no referido sistema, ou pelo SISCOM, nos demais casos. (grifa-se)

Assim, sobrevindo o demonstrativo de pagamento sobre os valores cedidos, notifique-se o(s) banco(s) depositário(s) para bloquear a conta bancária em que seja depositados os valores devidos ao exequente RODRIGO MENNA BARRETO PENTEADO, a fim de salvaguardar o direito do cessionário sobre o crédito.

3. Prosseguimento.

Intimem-se as partes e o interessado.

Nada requerido, suspenda-se o feito até o pagamento dos valores requisitados via precatório.

Sobrevindo o demonstrativo de pagamento dos valores devidos ao exequente ADAO OLIVEIRA DA SILVA, notifique-se o banco depositário para bloquear a conta para que os valores somente sejam sacados mediante autorização judicial.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071925-27.2021.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: ADAO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS023464)ADVOGADO(A): JOAO VICENTE FEREGUETE (OAB RS061101)INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

1. Retificação da autuação.

Em face da cessão de crédito noticiada nos autos, inclua-se nos cadastros da demanda a cessionária do crédito como interessada, qual seja, o RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CNPJ sob o nº 23.***.***/0001-70.

2. Cessão de crédito - evs. 112.

Foi noticiada cessão de crédito dos valores devidos ao exequente, sendo cedida a integralidade dos precatório nº 5014239-61.2025.4.04.9388 (evento 112, PET1).

Intimada, a causídica da parte exequente e, possível cedente, requer a intimação pessoal de seu cliente, para esclarecer o fato (evento 123, PET1).

Assim, intime-se pessoalmente o exequente, ADAO OLIVEIRA DA SILVA, via mandado de intimação, da cessão de crédito noticiada no ev. 112 e para dizer se reconhece dos documentos ali juntados.

Sobrevindo o mandado cumprido, dê-se vista às partes e ao interessado.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a cessão de crédito.

3ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5071925-27.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 506)

RELATOR: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

APELANTE: ADAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS023464) ADVOGADO(A): JOAO VICENTE FEREGUETE (OAB RS061101) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: OS MESMOS

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de outubro de 2023.

Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente