5073718-39.2023.4.04.7000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073718-39.2023.4.04.7000/PR

EXEQUENTE: EDILSON LOPES DA SILVAADVOGADO(A): ALBACELIA VAZ SCHULLI (OAB PR080827)

DESPACHO/DECISÃO

1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se encontra disciplinado nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil c/c artigo 100 da Constituição Federal. A autarquia não está sujeita ao rito do artigo 523 do CPC, conforme requer a advogada.

Cientifique-se.

2. Intime-se o INSS para, querendo, apresentar impugnação à execução relativa aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal, sem impugnação, expeça-se o competente requisitório.

Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias.