5073747-21.2025.4.04.7000

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073747-21.2025.4.04.7000/PRRELATOR: PATRICIA HELENA DAHER LOPES PANASOLOAUTOR: VALMIR PINTO DE BARROSADVOGADO(A): MAYKON CRISTIANO JORGE (OAB PR038407)ADVOGADO(A): KARINA GISELLI PIMENTA JORGE (OAB PR041069)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 26 - 08/04/2026 - CONTESTAÇÃO

Evento 23 - 30/03/2026 - Determinada a citação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073747-21.2025.4.04.7000/PR

AUTOR: VALMIR PINTO DE BARROSADVOGADO(A): MAYKON CRISTIANO JORGE (OAB PR038407)ADVOGADO(A): KARINA GISELLI PIMENTA JORGE (OAB PR041069)

DESPACHO/DECISÃO

Acolho a competência.

I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

II - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias:

1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação.

No evento evento 12, DOC2 a parte autora apresentou planilha de cálculo indicando como valor da causa o montante de R$ 93.299,04. Referido montante era, na época da propositura da ação (18/12/2025), superior a 60 salários mínimos.

1.a. Assim, necessário que a parte autora anexe termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais.

A renúncia poderá ser feita por petição, desde que conste na procuração poderes expressos para tanto ("para renunciar expressamente aos valores excedentes a 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais"), ou através de termo de renúncia firmado pela própria parte autora. Registre-se que não basta, para tal fim, os poderes gerais de "contrair e renunciar obrigações" constante na procuração do evento 1, DOC4.

1.b. Não apresentada renúncia nos termos do item 1.a, desde já determino a retificação do valor da causa, redistribuição da ação ao rito comum e retorno dos autos conclusos para adequações nas determinações de seguimento.

2. Emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

2.a. Delimitando os períodos controversos (indicando todos no formado dia/mês/ano) e anexando nos autos as fichas financeiras dos meses cuja revisão pretende. Registre-se que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de notificação extrajudicial.

III - Cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir:

1. Proceda-se às retificações necessárias.

2. Retornem os autos conclusos para análise.