5073770-64.2025.4.04.7000

Apelação Cível Nº 5073770-64.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073770-64.2025.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANIAPELANTE: ANA PAULA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora alega necessidade de complementação ou nova perícia e a existência de incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a necessidade de anulação da sentença para complementação ou nova perícia médica; e (ii) a existência de incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho que justifique a concessão de benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há cerceamento de defesa ou necessidade de nova perícia, pois o magistrado, como destinatário da prova (CPC, arts. 370, 464, §1º, II, e 480), considerou o material probatório suficiente. A perícia foi realizada por especialista e suas conclusões, que gozam de presunção de veracidade, não foram fragilizadas pela mera discordância da parte ou pela necessidade de quesitos complementares que não alterariam o desfecho.

4. A concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente e auxílio-doença/incapacidade temporária), previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, exige a comprovação de incapacidade para o trabalho.

5. O auxílio-acidente, disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, é devido quando há consolidação de lesões decorrentes de acidente que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, mesmo que mínima a lesão, conforme entendimento do STJ (Temas 416 e 156).

6. No caso concreto, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade para o labor exercido ao tempo do acidente. Não foram apresentados elementos robustos que infirmem a conclusão do perito.

7. Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência recursal, pois um dos requisitos para tal majoração, conforme a jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF), é a existência de condenação em honorários na sentença, o que não ocorreu.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 9. A ausência de sinais objetivos de incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho, atestada por perícia médica especializada e não infirmada por elementos robustos em sentido contrário, impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 464, §1º, II, 480, 487, I, 156; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 07 de julho de 2026.

10ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 30 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 07 de julho de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5073770-64.2025.4.04.7000/PR (Pauta: 902)

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: ANA PAULA DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO

Publique-se e Registre-se.

Curitiba, 18 de junho de 2026.

Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Presidente

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073770-64.2025.4.04.7000/PRAUTOR: ANA PAULA DOS SANTOSADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027)SENTENÇA

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Condeno a parte autora, vencida na demanda, a reembolsar os honorários periciais, corrigidos monetariamente. A execução de tal condenação, porém, resta suspensa em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, seja por conta do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, seja em razão do art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/96, ou ainda porque não angularizada a relação processual. Na hipótese de interposição de recurso, cite-se a parte ré para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o recorrente para, querendo, manifestar-se a respeito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073770-64.2025.4.04.7000/PR

AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOSADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027)

DESPACHO/DECISÃO

1. A parte autora requer benefício por incapacidade fazendo referência ao NB 632.589.115-9.

Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença.

2. Paute-se perícia médica, devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 171/2025.

Determino a realização de perícia com especialista em Ortopedida, independentemente de compromisso.

Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área, designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo.

Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”.

Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a).

Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias.

Após a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS, devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial.

Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.