5073795-77.2025.4.04.7000

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073795-77.2025.4.04.7000/PR

REQUERENTE: EDINIR FERNANDO DE LIMAADVOGADO(A): MYLLENA DE OLIVEIRA FORTES (OAB PR134121)ADVOGADO(A): DAIANA DE FATIMA CASTRO (OAB PR076394)

ATO ORDINATÓRIO

Conforme inciso XXVI do artigo 221 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, procedo à INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA acerca do pagamento da requisição, para que proceda ao levantamento, no prazo de 30 dias, junto à instituição financeira informada no demonstrativo de transferência retro.

Após, tal prazo, não havendo precatório ou recurso pendente, arquivem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073795-77.2025.4.04.7000/PR

AUTOR: EDINIR FERNANDO DE LIMAADVOGADO(A): DAIANA DE FATIMA CASTRO (OAB PR076394)

DESPACHO/DECISÃO

1. A utilização de documentos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário está albergada na Lei 11.419/2006.

Para a assinatura eletrônica em processo judicial a lei prevê dois modos, insertos no art. 1º, § 2º, alíneas 'a' e 'b':

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

A Lei 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I).

2. A assinatura indicada no portal (validar.iti.gov.br) foi a da parte autora, no entanto, não há validação da assinatura, conforme demonstra a captura de tela abaixo:

Dessa forma, considerando que as assinaturas da procuração (evento 10, PROC3) e da declaração de hipossuficiência (evento 10, DOC2), não possuem certificado digital válido, deverá o autor reapresentar os documentos assinados a próprio punho ou mediante assinatura digital válida na forma da Lei n. 11.419, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

3. Na mesma oportunidade, intime-se, novamente, a parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, sob pena de extinção, comprovante de endereço (máximo 180 dias) em seu nome OU com declaração do proprietário do imóvel e o respectivo documento de identificação pessoal dele (RG ou CNH, válida).

Prazo: 15 (quinze) dias.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073795-77.2025.4.04.7000/PR

AUTOR: EDINIR FERNANDO DE LIMAADVOGADO(A): DAIANA DE FATIMA CASTRO (OAB PR076394)

DESPACHO/DECISÃO

1. Considerando que a assinatura da procuração (evento 1, PROC8) aparentemente foi 'colada', intime-se a parte autora para que (1) deposite o documento em juízo OU (2) apresente-o novamente mas, desta vez, assinado fisicamente e escaneado.

2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, sob pena de extinção:

a) declaração de hipossuficiência assinada;

b) CPF e RG da parte autora;

c) comprovante de endereço (máximo 180 dias) em seu nome OU com declaração do proprietário do imóvel e o respectivo documento de identificação pessoal dele (RG ou CNH, válida).

Prazo: 15 (quinze) dias.