Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007048-19.2014.4.04.7102 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007048-19.2014.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007048-19.2014.4.04.7102/RS EXEQUENTE: ADROALDO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HELENA MARTINS SCHMITT (OAB PR041334) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação, oposta pela União - AGU (evento 208, DOC1), e pela Funasa (evento 209, IMPUGNA1) ao cumprimento de sentença, proposto por Adroaldo Tadeu de Oliveira. A União impugna alegando excesso de execução, sob o argumento de que a sentença expressamente julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, limitando-se a determinar a averbação e conversão de tempo (inexistência de título executivo). A Funasa argui sua ilegitimidade passiva superveniente por conta da redistribuição do servidor para a União em 2010 e a inexistência de título judicial para a obrigação de pagar. Deferido o benefício da gratuidade da justiça ao exequente no evento 16, DESPADEC1. Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos (evento 15, PET1), defendendo que o termo "para que surta os efeitos de direito" na sentença abarca a totalidade da pretensão e que a conversão em perdas e danos é autorizada pelo CPC. Decido. A parte exequente requer o pagamento do valor de R$ 266.136,56 (duzentos e sessenta e seis mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) a título de perdas e danos de valores decorrentes da conversão do tempo de serviço especial em comum do período em que exerceu atividade especial, no interregno em que mantinha vínculo celetista, ou seja, no período entre 03.04.1984 a 11.12.1990. As partes impugnaram o cálculo exequendo ao argumento de que inexiste título executivo hábil a amparar tal pretensão. Analisando o presente feito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na interpretação da sentença do evento 161, SENT1. O exequente sustenta que a procedência parcial para averbação de tempo especial gera automaticamente o direito pecuniário retroativo por ter trabalhado além do tempo que seria necessário se o tempo especial tivesse sido computado na época. Contudo, o título judicial é claro em seus limites: a) sentença rejeitou expressamente o pedido de concessão de aposentadoria especial, consignando que o autor não perfazia o tempo de 25 anos em atividade especial para tal fim. b) O comando condenatório limitou-se à obrigação de fazer: averbar o período de 03/04/1984 a 28/04/1995 como especial e converter em comum o período celetista (até 1990) com o multiplicador 1,4. Não há no dispositivo (parte que transita em julgado) qualquer condenação ao pagamento de parcelas vencidas de aposentadoria ou indenização substitutiva por atraso na concessão. A execução contra a Fazenda Pública exige título certo, líquido e exigível. A interpretação extensiva do termo "surta seus efeitos de direito" para criar uma condenação pecuniária de mais de R$ 266.136,56 (duzentos e sessenta e seis mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sem base no dispositivo, viola a coisa julgada e a técnica processual. O exequente invoca a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sob o pretexto de que a averbação se tornou inútil, já que se aposentou administrativamente por tempo comum. Todavia, a conversão em perdas e danos pressupõe que o direito ao resultado prático (a aposentadoria antecipada) estivesse amparado pelo título. Como o título negou o direito à aposentadoria especial e apenas reconheceu a especialidade de um intervalo para fins de averbação em contagem comum, não houve frustração de um direito condenatório que justifique a indenização pleiteada. A averbação do tempo convertido continua sendo o único objeto do título, cujos reflexos financeiros dependeriam de prévia revisão administrativa do benefício já concedido, e não de execução direta de valores hipotéticos. Cabe ressaltar que a sentença não concedeu ao autor a aposentadoria especial, nos termos formulados na inicial do cumprimento de sentença (evento 191, DOC1), mas apenas determinou a averbação do tempo especial entre 1984 e 1995, bem como a conversão do tempo especial em comum entre 1984 a 1990. Assim, o autor não laborou em condições especiais por 25 anos, não fazendo jus à aposentadoria especial. Nesse diapasão, não vislumbro perdas a serem recompostas, tampouco danos a serem indenizados no presente feito. Ainda, é de ser reconhecida a ilegitimidade da FUNASA para responder por obrigações pecuniárias, tendo em vista que o exequente foi redistribuído para o Ministério da Saúde (União) em 2010. Considerando que os cálculos apresentados (evento 191) referem-se a reflexos de aposentadoria ocorridos entre 2015 e 2019, a responsabilidade é exclusiva da União, conforme o art. 10 do Decreto nº 2.839/98. Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA e a excluo do polo passivo deste cumprimento de sentença. 2. ACOLHO a impugnação da UNIÃO para declarar a inexistência de título executivo judicial quanto à obrigação de pagar a quantia de R$ 266.136,56 (duzentos e sessenta e seis mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) (indenização/atrasados). 3. DETERMINO o prosseguimento da execução apenas no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (pro rata conforme sentença), montante esse que não foi contestado pela União e que perfaz R$ 2.197,88 (dois mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) atualizados até 09/2025. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela impugnada (R$ 266.136,56), fixados em 10%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG (evento 16, DOC1). 4. INTIMEM-SE.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007048-19.2014.4.04.7102/RS AUTOR: ADROALDO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HELENA MARTINS SCHMITT (OAB PR041334) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.0 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, oriundo de ação individual, relativo ao montante devido pela União - Advocacia Geral da União e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na quantia total de R$ 268.334,44 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 09 de 2025, sendo R$ 266.136,56 (duzentos e sessenta e seis mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente ao principal e R$ 2.197,88 (dois mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante as decisões agregadas no evento 191 (evento 191, OUT5 e evento 191, OUT6). 1.1 Custas Judiciais: I.1.1 Na hipótese de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no processo de conhecimento, este se estende ao pleito executivo, não havendo custas complementares a serem adimplidas; em se tratando de execução para ressarcimento de custas, não há novas custas judiciais a serem adimplidas. 1.1.2 Não sendo a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e no caso da existência de custas complementares, intime-se para que comprove, no prazo de 15 dias, o respectivo recolhimento, na forma do artigo 14, § 3º da Lei nº 9.289/96, in verbis: "§ 3º: "Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância ao final apurada ou resultante da condenação definitiva." 2.0 RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO da classe, se necessário, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3. Honorários 3.1 Honorários de Cumprimento/Execução: Nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.105/15, são devidos honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença. De outro lado, o § 7º do artigo 85 da Lei 13.105/85, estabelece que não são devidos honorários advocatícios quando o valor requisitado ensejar a expedição de precatório, desde que não impugnada a execução. Em relação aos honorários de cumprimento incidindo sobre Requisição de Pequeno Valor, filio-me ao recente entendimento firmado pelo egrégio STJ no Tema Repetitivo nº 1.190, com Acórdão Publicado em 01/07/2024: TEMA REPETITIVO nº 1.190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS: "Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". Em caso de impugnação, tenho que não cabem honorários sobre a parcela incontroversa a ser requisitada por Precatório ou RPV, mas sobre os valores controvertidos que se tornaram efetivamente devidos após a apreciação da impugnação. Ou seja, assim como acontece quando a totalidade do valor executado não tenha sido impugnado, não são devidos honorários sobre a parcela não impugnada. Nesse sentido, os seguintes arestos do TRF da Quarta Região: TRF4, AG 5050148-19.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/05/2017; TRF4, AG 5061713-43.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/03/2018 Portanto, incabível a fixação dos honorários de cumprimento de sentença sobre os valores a serem pagos por RPV ou Precatório, relativo à parcela incontroversa. No que tange à parcela impugnada, total ou parcialmente, os honorários serão fixados na decisão que julgar a impugnação. 3.2 Honorários Sucumbenciais e Contratuais Nos termos da Resolução 822/2023, de 20 de março de 2023, artigo 15, e art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor, devendo ser classificado como alimentar. Em relação a eventuais honorários contratuais, que possuem natureza extrajudicial, apesar da possibilidade de serem destacados para a expedição de requisição em separado, não transforma a natureza originária de crédito único, devendo obedecer a mesma modalidade de pagamento destinada ao crédito como um todo, ou seja, devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório, sob pena de ofensa ao artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido os seguintes julgados: (TRF4, AG 5046133-70.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 09/10/2017); (TRF4, AG 5020429-55.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 04/10/2017);. (TRF4, AG 5027252-45.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 25/09/2017);. Portanto, acolho o entendimento acima esposado, para reconhecer possível a expedição de RPV para honorários sucumbenciais ou fixados para a execução, se a soma destes for inferior ao limite para RPV, tendo como referência cada credor individualmente considerado, e independentemente do valor principal devido a este. Já no referente aos honorários contratuais, podem ser destacados para a expedição de requisição em separado, mas devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório. 4. INTIME-SE a parte exequente quanto ao inteiro teor da presente decisão pelo prazo de 15 dias. 5. Tendo sido intimada a parte exequente para pagamento de custas complementares, e comprovado o recolhimento, ou sendo beneficiária da AJG, recebo a inicial executiva. 6. INTIME-SE a parte executada na forma do art. 535 do NCPC, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para IMPUGNAR A EXECUÇÃO, e INTIME-SE do inteiro teor do presente despacho. Havendo Impugnação, a parte executada deverá apresentar, desde logo, a quantia incontroversa (artigo 535, § 4º e artigo 525, § 4º do NCPC). No mesmo prazo para Impugnação, a parte executada deverá apresentar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, os valores dos descontos legais, se existentes, nos termos do item "9". 7. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, dê-se vista à parte exequente para MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO no prazo de (15) dias. 8. No prazo para resposta à Impugnação, e em havendo montante incontroverso apurado pela parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse de expedição de RPV/Precatório Parcial referente a tal quantia, independentemente de nova intimação deste Juízo, atentando-se a eventuais deduções, descontos legais, bem como aos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes. Para tanto, deverá: a) acostar aos autos, se for o caso, o cálculo dos valores incontroversos, inclusive com a discriminação dos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes, no modelo SICAR. b) informar eventuais valores para dedução da base de cálculo, em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.127/2011; c) em se tratando de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA, com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11, deverá informar: c.1) o nº de meses do(s) exercício(s) anterior(es), com o valor referente a este período; c.2) o nº de meses do exercício corrente, com o valor referente a este período, se RPV. 9.0. DESCONTOS LEGAIS: (No mesmo prazo do item 6) 9.1 Em se tratando de servidor público civil, intime-se a parte executada para informar se, no caso dos autos, há ou não a incidência do desconto relativo à PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR - PSS, de acordo com a Medida Provisória n.º 449, de 03.12.2008 e da Orientação Normativa n.º 01, de 18/12/2008, do CJF, observadas as limitações temporais estabelecidas pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004, bem como Resolução 822/2023, do CJF, Art. 34, § 4º. Em caso positivo, deverão ser informados os seguintes dados: a) a situação do servidor (ativo, inativo ou pensionista), bem como o órgão ao qual o servidor se encontra vinculado; b) a data-base do cálculo de PSS; c) o valor do PSS, com a observância de que o percentual da contribuição não deverá recair sobre os juros de mora, uma vez que estes não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. d) eventual obrigação decorrente de pensão alimentícia. e) O valor do PSS será destacado na requisição de pagamento, de modo que a apropriação ocorra diretamente pela agência bancária depositária, no momento do pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.2 Em se tratando de servidor militar, intime-se a parte executada para que informe os valores dos descontos legais a serem informados, como Pensão Militar, Fusex/ Funsa/Fusma, conforme o caso, bem com eventual pensão alimentícia. Os valores dos descontos dos militares serão expedidos em separado e bloqueados, para fins de apropriação no momento do pagamento. 10. Supridas as informações e sendo o momento processual oportuno, EXPEÇA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10.1 Havendo penhora no rosto dos autos, REQUISITEM-SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S). 10.2 Sem insurgência das partes, RETORNEM-ME PARA A TRANSMISSÃO DO(S) REQUISITÓRIO(S) ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 11. Sempre que necessário: a) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito ou satisfação do crédito; b) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; c) INTIME-SE a agência bancária depositária para que forneça extratos bancários e demais elementos necessários para conferência dos pagamentos/transferências efetuados. 12. SATISFEITO O CRÉDITO e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença extintiva.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2575617/RS (2024/0053620-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ADROALDO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONARDO DA COSTA - PR023493 HELENA MARTINS SCHMITT - PR041334 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADROALDO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONARDO DA COSTA - PR023493 HELENA MARTINS SCHMITT - PR041334 AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto pela UNIÃO e FUNASA contra acórdão assim ementado (fl. 1.200): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNASA. ALEGADO MANUSEIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR A 28/05/1995. COMPROVAÇÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PERÍODO ANTERIOR AO RJU. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mero risco da potencialidade nociva de agentes químicos é insuficiente para fundamentar a pretensão autoral, pois constitui premissa básica da indenização a existência comprovada do dano, o qual, no caso em exame, seria configurado pelo efetivo surgimento de enfermidade(s) relacionada(s) à contaminação/intoxicação pelas substâncias químicas utilizadas no exercício do labor, circunstância não verificada na hipótese em comento. Precedentes. 2. Quanto à conversão para comum das atividades exercidas em condições especiais anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), assim considerada em lei vigente à época de sua prestação, os tribunais superiores firmaram entendimento no sentido de que o servidor público, ex-celetista, tem direito à sobredita conversão, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição estatutária. 3. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. No período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor. 4. Hipótese em que a prova dos autos é suficiente para comprovar a especialidade das atividades do autor no período até 28/04/95, sendo mantida a sentença que autorizou a conversão em tempo comum até 11/12/1990. ‎ A UNIÃO interpôs recurso especial com esteio no art. 105,III, a, da CF/88 sustentando violação ao art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e Lei nº 9.032, porquanto, não cabe a conversão e a contagem de tempo em serviço especial para as atividades exercidas antes da implementação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1995). Ao final, requer seja reconhecida a prescrição. A FUNASA manejou recurso especial adesivo aduzindo os mesmos fundamentos trazidos pela União. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade quanto ao apelo especial da União com fundamento devido a consonância do aresto combatido com orientação do STF nos Temas de Repercussão Geral 942 e 293, bem como na incidência da Súmula 7/STJ. Por sua vez, quanto ao recurso especial adesivo da FUNASA, restou inadmitido com fundamento na prejudicialidade da análise pela inadmissão do recurso especial. Nas razões do agravo, a União repetiu os argumentos expedidos no recurso especial, quedando-se inerte quanto à impugnação da Súmula 7/STJ. Por outro lado, a Funasa, em síntese, afirma que apreciação preliminar da admissibilidade do recurso principal pelo Tribunal de origem não encerra a pretensão do recurso adesivo do recorrente. É o relatório. Passo a decidir. Passo à análise sucessiva, respectivamente, dos agravos interpostos pela União e pela Autarquia recorrente, tendo em vista a subsidiariedade entre eles. De início, importante destacar que não cabe agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em aplicação de tema julgado em sede de recurso repetitivo. Neste sentido: “Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra a parte da decisão que, na origem, nega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.132.613/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/6/2023). Portanto, não havendo a interposição do agravo interno no Tribunal local, preclusa a apreciação da matéria e inadmissível a sua apreciação por este instrumento processual. No mais, quanto às demais violações alegadas pela União, considero que não houve a devida impugnação específica, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido, aplicando-se o teor da Súmula 182/STJ. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Por fim, no tocante ao recurso adesivo da Funasa, resta prejudicado, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO, DE ACORDO COM O ART. 997 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Se o recurso especial principal não foi admitido, o recurso especial adesivo não será conhecido, de acordo com o § 2º do art. 997 do CPC. 2. A parte recorrente adesiva interpôs o presente agravo interno a fim de resguardar o seu direito, na eventualidade de o recurso especial principal ser admitido e submetido a julgamento colegiado. 3. No caso, não há interesse recursal da parte agravante, tendo em vista que não houve alteração no julgamento do recurso especial principal. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.468.636/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial interposto pela União e julgo prejudicado o recurso especial adesivo da Funasa. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se Relator AFRÂNIO VILELA

12/03/2025, 00:00

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