Procedimento Comum Cível 5096937-14.2019.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5096937-14.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 16:56

Confirmada

24/04/2026, 16:56

Publicação

17/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096937-14.2019.4.04.7100/RS AUTOR: LUIS UBIRAJARA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC 2015 c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intimo as partes do trânsito em julgado da presente demanda para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido, providencio a baixa e o arquivamento dos autos.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:57

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:57

Recebimento

26/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2026 A 25/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5096937-14.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA APELANTE: LUIS UBIRAJARA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA, PORÉM, A EXIGIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5096937-14.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: LUIS UBIRAJARA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e, de ofício, majorar os honorários sucumbenciais, suspensa, porém, a exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5096937-14.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 312) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: LUIS UBIRAJARA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5096937-14.2019.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 09:36

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:02

Confirmada

26/07/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5096937-14.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: LUIS UBIRAJARA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e, de ofício, majorar os honorários sucumbenciais, suspensa, porém, a exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096937-14.2019.4.04.7100/RS AUTOR: LUIS UBIRAJARA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao período de 01/12/2017 a 06/12/2017, pela falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), e julgo improcedentes os demais pedidos (CPC, art. 487, I). Defiro à parte autora a gratuidade de justiça - AJG. Considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública, além do tempo de tramitação do processo, a prova produzida, a natureza da causa e que não é possível mensurar o proveito econômico auferido na demanda, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários aos advogados públicos no percentual mínimo da faixa de valor no § 3° do artigo 85 do CPC correspondente ao valor da causa atualizado pelo INPC, tudo com fundamento no citado artigo 85, §§ 2°; 4°; III e 19, mas a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC, art. 98, § 3°). A partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021; TRF4; RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]; STJ, Tema 905). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa.

24/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5096937-14.2019.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 12/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

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