Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024291-94.2019.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024291-94.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024291-94.2019.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CHAIANE KAULING DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): RAUL SCHAEFER NETO (OAB SC016840) ADVOGADO(A): RAVEL SCHAEFER (OAB SC016843) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SIRYDAKIS (OAB SC027057) ADVOGADO(A): VINICIOS SORGATTO COLLACO (OAB SC011567) EXEQUENTE: EDUARDA KAULING DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAUL SCHAEFER NETO (OAB SC016840) ADVOGADO(A): RAVEL SCHAEFER (OAB SC016843) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SIRYDAKIS (OAB SC027057) ADVOGADO(A): VINICIOS SORGATTO COLLACO (OAB SC011567) EXEQUENTE: BRYAN MATEUS KAULING DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAUL SCHAEFER NETO (OAB SC016840) ADVOGADO(A): RAVEL SCHAEFER (OAB SC016843) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SIRYDAKIS (OAB SC027057) ADVOGADO(A): VINICIOS SORGATTO COLLACO (OAB SC011567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS apresentou execução invertida evento 50, OUT4, que foi impugnada pelos exequentes apresentaram seus cálculos evento 52, CALC3. Após, a parte exequente foi intimada para adequar seus cálculos, de acordo com o evento 60, DESPADEC1. Em nova a conta apresentada pela parte exequente não foi atendido o despacho, de modo que os autos foram remetidos à Contadoria, para elaboração de cálculo de liquidação. Ante à divergência entre as partes, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para adequação do cálculo de liquidação, com observância dos parâmetros fixados no despacho do evento 99, DESPADEC1. O precatório/RPV, então, foi expedido com base no cálculo da contadoria (evento 100, CALC1). Após a requisição de pagamento expedida, o INSS apresentou impugnação aos cálculos. Esta, contudo, não foi conhecida, visto que a matéria já havia sido definida no despacho do evento 99. Decido. A execução, assim, iniciou de forma invertida, impugnada pelos exequentes. Há entendimento da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que, em caso de execução invertida, não cabem honorários de advogado. Neste sentido: ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1397249, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 03/09/2019 Data da publicação 11/10/2019 Fonte da publicação DJE DATA:11/10/2019 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1397249, Relator HERMAN BENJAMIN, 2ª T., publ. 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1642235, Relator GURGEL DE FARIA, 1ª T., publ. 10/09/2019). Assim, não são devidos honorários na execução. Anoto que a tentativa de impugnação apresentada pelo INSS no evento 122, IMPUGNA1 sequer foi conhecida, visto que as questões já haviam sido definidas anteriormente (evento 123, DESPADEC1). Intime-se. Após, voltem os autos conclusos à suspensão.

13/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Petição

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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