5080243-57.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080243-57.2025.4.04.7100/RS

REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): JOAO LUCIO DA COSTA (OAB RS063654)ADVOGADO(A): GRACIELA SANTIAGO GONCALVES (OAB RS118595)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem do Juiz Federal/Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal de Porto Alegre:

1. Retifique-se a autuação para constar na classe processual Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF).

2. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo de liquidação ou, na impossibilidade de fazê-lo, para apresentar os documentos que julgar necessários à apuração do quantum debeatur da sentença no prazo de 10 dias.

3. Juntado o cálculo pela autora, intime-se a União por 10 dias.

4. Juntados os documentos para liquidação do julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do respectivo cálculo. No retorno da contadoria, intime-se as partes no prazo de 10 dias.

5. Não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório.

6. Após levantamento dos valores, dê-se baixa definitiva nos autos.

7. Caso a parte autora não apresente os cálculos após a intimação do item 2, a Secretaria providenciará a baixa definitiva dos autos, ficando assegurado o direito do exequente de reativar os autos a qualquer tempo, desde que de posse da documentação completa, respeitada a prescrição executiva.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080243-57.2025.4.04.7100/RSAUTOR: RAFAEL RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): JOAO LUCIO DA COSTA (OAB RS063654)ADVOGADO(A): GRACIELA SANTIAGO GONCALVES (OAB RS118595)SENTENÇA

III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, com fulcro no art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre a verba Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, e condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam-se os autos às Turmas Recursais. Ao trânsito em julgado, oficie-se à fonte pagadora solicitando para que cesse o recolhimento de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de adicional hora de repouso e alimentação - AHRA. Esta decisão servirá como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada mediante consulta aos autos.