Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081237-65.2023.4.04.7000/PRRELATOR: FABIANO BLEY FRANCOAUTOR: EDVAR DE OLIVEIRA CASTILHOADVOGADO(A): LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB PR033372)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 99 - 24/08/2026 - RESPOSTA
2025
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081237-65.2023.4.04.7000/PR
AUTOR: EDVAR DE OLIVEIRA CASTILHOADVOGADO(A): LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB PR033372)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do item 11.2 da Portaria SEI PRCTB16 nº 1401/17, descrito abaixo, procedo à intimação da parte exequente acerca da disponibilidade do depósito da requisição de pequeno valor/precatório, a fim de que proceda ao levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já adverida de que a omissão no levantamento ensejará oportuna devolução da importância ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
Portaria SEI PRCTB16 nº 1401/17 - "11.2. intimação da parte exequente beneficiária da requisição de pagamento, quando comunicada nos autos a disponibilidade do depósito pela Secretaria de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que proceda ao levantamento dos valores diretamente na instituição bancária, no prazo de 15 (quinze) dias, informando que o silêncio ou a renúncia ao prazo serão interpretados como satisfação da obrigação, e eventual omissão no levantamento dos valores ensejará oportuna devolução da importância ao Tribunal."
Por orientação deste Juízo e tendo em vista que o valor referido no demonstrativo de transferência poderá ser levantado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo ou por meio da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário (passo a passo disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=I7F4p4g2itM ), encaminho novamente os autos à parte exequente para que, oportunamente, se manifeste sobre a satisfação do crédito.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081237-65.2023.4.04.7000/PRRELATOR: FABIANO BLEY FRANCOAUTOR: EDVAR DE OLIVEIRA CASTILHOADVOGADO(A): LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB PR033372)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 79 - 01/06/2026 - Juntado(a)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081237-65.2023.4.04.7000/PR
AUTOR: EDVAR DE OLIVEIRA CASTILHOADVOGADO(A): LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB PR033372)
ATO ORDINATÓRIO
Por orientação deste Juízo e considerando que o valor atualizado (R$ 100.352,08) do crédito, após o cálculo de reembolsos e deduções, somado aos honorários contratuais, ultrapassa o valor-limite atual de Requisições de Pequeno Valor (R$ 97.260,00), encaminho os autos à parte exequente para que informe se deseja prosseguir com a expedição de precatório ou se renuncia aos valores excedentes para recebimento por meio de RPV.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081237-65.2023.4.04.7000/PRRELATOR: FABIANO BLEY FRANCOAUTOR: EDVAR DE OLIVEIRA CASTILHOADVOGADO(A): LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB PR033372)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 64 - 19/12/2025 - Transitado em Julgado
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081237-65.2023.4.04.7000/PRAUTOR: EDVAR DE OLIVEIRA CASTILHOADVOGADO(A): LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB PR033372)SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição, do INSS, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. Condeno, ainda, a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, desde 06/2009 (data de início da doença) quanto ao benefício do Regime Geral de Previdência Social, respeitada a prescrição quinquenal, a qual deve ser apurada nos termos mencionados na fundamentação. Os valores a serem restituídos ou compensados devem ser corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, a partir dos indevidos recolhimentos até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença. O indébito tributário deverá ser apurado mediante a simulação do refazimento das declarações de ajuste anual, relativas aos exercícios concernentes ao período de isenção ora reconhecido, caso essas tenham sido apresentadas ou devessem ter sido apresentadas por exigência legal, lançando-se os valores no campo de rendimentos isentos ou não tributados, respeitando-se as alíquotas adotadas nas épocas próprias. Saliento que não há necessidade de apresentação de declarações retificadoras pela parte autora, mas apenas a simulação de refazimento, nos moldes descritos. Caberá à parte autora a faculdade de promover a repetição do indébito na esfera administrativa ou judicial. Caso a parte autora opte pela compensação, ela se dará na forma da lei em vigor por ocasião do protocolo do respectivo requerimento administrativo. A presente sentença está em consonância com o teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art, 38, parágrafo único, da ." Sem custas e sem honorários advocatícios ( e 55 da c/c o da ). Sentença não sujeita ao reexame necessário ( da ) . Intimem-se.