5081692-21.2023.4.04.7100

EXEQUENTE: RAUL PLINIO CASTRO RIVERAADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do Juiz Federal:

1. Para fins de saque dos valores, o beneficiário da requisição deverá seguir as instruções que constam no demonstrativo(s) de transferência anexado(s).

2. Para evitar tributação indevida no saque, atente-se o beneficiário que é sua responsabilidade informar à instituição financeira, no momento do saque, se o valor a ser levantado é isento ou não tributável (art. 27, §1º, da Lei 10.833/03).

3. Caso o beneficiário tenha interesse no pedido de transferência dos valores, nos termos de orientação da Corregedoria-Geral do TRF4, deverá formular o requerimento por meio do formulário vinculado ao "Pedido de TED" constante no menu do advogado no e-proc.

4. Se o valor a ser levantado for isento ou não tributável, o pedido de TED terá que ser acompanhado da declaração de isenção prevista no art. 27, §1º, da Lei 10.833/03 (preenchida conforme modelo que consta no anexo único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005).

5. Intime-se a parte exequente para saque ou manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

6. Nada sendo requerido, o processo será suspenso até o depósito da verba a ser paga por meio de precatório.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081692-21.2023.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: RAUL PLINIO CASTRO RIVERAADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225)

DESPACHO/DECISÃO

I.

Examino impugnação da União ao cumprimento de sentença.

Alega excesso de execução, indicando como devida a quantia principal de R$ 132.724,25 e honorários advocatícios de R$ 9.546,28 em setembro/2024.

Remetidos os autos à contadoria, esta aponta como devida a quantia principal de R$ 153.928,63 e honorários advocatícios de R$ 12.495,49 (83.1).

Ambas as partes concordam com os cálculos da serventia judicial.

Vieram os autos conclusos.

II.

Considerando a concordância das partes com os cálculos da contadoria, que observou o disposto no título judicial transitado em julgado, bem como os documentos acostados aos autos, deve o cumprimento de sentença por eles prosseguir.

III.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, que deve prosseguir pelo valor principal de R$ 153.928,63 e honorários advocatícios de R$ 12.495,49 em setembro/2024.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o excesso alegado e não verificado.

O exequente, por sua vez, arcará com o pagamento de honorários advocatícios à União, que fixo nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o excesso executado.

Intimem-se.

Preclusa, expeça-se ofício requisitório.