EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081796-57.2016.4.04.7100/RS
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: BERNARDINO MACHADO COSTA EXECUTADO: VALERIA CORDEIRO COSTA
EDITAL Nº 710018498922
DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO:
Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara.
Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015).
Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 38, TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente:
01) Um imóvel matriculado sob o n. 111.930 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, avaliado em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em 10/2022 (evento 71, LAUDOAVAL2):
Ônus: R.7/111.930 - hipoteca em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, CNPJ 92.***.***/0001-96; Av.9-111.930: penhora nos autos do processo nº 001/1.11.0246299-4 (digitalizado n. 50253635620118210001), em trâmite no 1º Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Av.10-111.930 - penhora nos autos do processo nº 001/1.12.0051821-8, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS; Av.11-111.930 - penhora determinada destes autos. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.
02) Um imóvel matriculado sob o n. 111.931 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, avaliado em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em 10/2022 (evento 71, LAUDOAVAL2):
Ônus: R.7/111.931 - hipoteca em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, CNPJ 92.***.***/0001-96; Av.9-111.931: penhora nos autos do processo nº 001/1.11.0246299-4 (digitalizado n.50253635620118210001), em trâmite no 1º Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Av.10-111.931 - penhora nos autos do processo nº 001/1.12.0051821-8, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS; Av.11-111.931 - penhora determinada destes autos. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.
03) Um imóvel, a nua-propriedade do imóvel de matrícula nº 151.688 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 10/2022 (evento 67, AUTO2):
Ônus: Constam débitos de IPTU vencidos no valor de R$ 388,93 (trezentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), até 05/09/2023. R.6/7 - 151688 - usufruto vitalício em favor de Maria Helena Peixoto de Oliveira Cordeiro; AV-10/151.688 - penhora determinada nestes autos. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.
04) Um imóvel, a nua-propriedade do imóvel de matrícula nº 151.807 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 10/2022 (evento 67, AUTO2):
Ônus: Constam débitos de IPTU vencidos no valor de R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois centavos), até 05/09/2023. R.6/7 - 151807 - usufruto vitalício em favor de Maria Helena Peixoto de Oliveira Cordeiro; AV-10/151.807 - penhora determinada nestes autos. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.
Observação: foi certificado por Oficial de Justiça que os imóveis n.s 151.688 e 151.807 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS estão locados (evento 67, CERT3).
Observação: o usufruto dos imóveis acima deverá ser observado por eventual comprador, até sua extinção.
Observação: considerando que os imóveis n.s 151.688 e 151.807 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS integram um mesmo edifício de apartamentos, deverão ser ofertados em lote único para arrematação conjunta, por ser o único meio de se preservar a vida interna do condomínio, na trilha do que determina o art. 1.331, § 1º, do CC.
Observação: O lance mínimo no leilão dos imóveis n.s 151.688 e 151.807 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS, em quaisquer das datas, será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação.
Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia.
Depositário: Leiloeira Joyce Ribeiro.
DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO:
O leilão ocorrerá nos seguintes termos:
PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão.
SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891.
OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito.
LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br.
DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA:
Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail [email protected].
A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ.
DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA:
À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo.
Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada.
Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos.
Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico.
Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015.
REGRAS GERAIS DO LEILÃO:
Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região.
O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80).
A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região.
O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória.
Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015).
Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo.
Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo.
No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário.
Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação.
Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora.
Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015.
Será vencedor o maior lance.
Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo.
REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS:
O lance mínimo do leilão, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, para os imóveis n.s 111.931 e 111.930 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; e 100% (cem por cento) do valor da avaliação, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, para os imóveis n.s 151.688 e 151.807 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS (art. 891 da Lei 13.105/2015).
Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance.
Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas.
A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc.
Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário.
Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota.
REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS:
O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015).
A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva.
Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico.
REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS:
No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015:
a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação;
b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação.
Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance.
O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento.
O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados.
VENDA DIRETA:
Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas:
a) período ininterrupto de disponibilidade para lance pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da data do segundo leilão, ficando suspensa a execução fiscal;
b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo estipulado no item “a”;
c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto;
d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento;
e) ao final do prazo do item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil.
Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos.
Cumpra-se.
