Cumprimento de sentença 5023944-32.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevogação/Anulação de multa ambientalCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

ROGERIO MACHADO ARANTES

CPF

Autor

ROGERIO MACHADO ARANTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RAMOS RODOLFO

OAB/SC 015001·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS RODOLFO

OAB/SC 015001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2025, 13:08

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:02

Publicação

27/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023944-32.2017.4.04.7200/SC EXECUTADO: ROGERIO MACHADO ARANTES ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS RODOLFO (OAB SC015001) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, e para cumprir norma inserta no artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:50

Confirmada

23/05/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:49

Confirmada

19/05/2025, 13:14

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:55

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 17:55

Todas as movimentações(260)

Baixa Definitiva

20/06/2025, 13:08

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:02

Publicação

27/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023944-32.2017.4.04.7200/SC EXECUTADO: ROGERIO MACHADO ARANTES ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS RODOLFO (OAB SC015001) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, e para cumprir norma inserta no artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos.

Documentos

•26/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:50

Confirmada

23/05/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:49

Confirmada

19/05/2025, 13:14

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:55

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 11:14

Confirmada

19/03/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 04:48

Expedida/certificada

18/03/2025, 18:18

Expedida/certificada

18/03/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 11:17

Documento (Certidão)

15/03/2025, 08:38

Expedida/certificada

12/03/2025, 18:35

Outras Decisões

12/03/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:06

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:13

Confirmada

14/02/2025, 00:47

Expedida/certificada

04/02/2025, 15:02

Depósito de Bens/Dinheiro

04/02/2025, 08:31

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 15:17

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:02

Confirmada

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/01/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 16:46

Mero expediente

13/01/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 17:38

Confirmada

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:43

Expedida/certificada

01/10/2024, 14:07

Expedida/certificada

01/10/2024, 14:07

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:04

Confirmada

08/09/2024, 23:59

Documento (Certidão)

03/09/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 17:06

Expedida/certificada

30/08/2024, 14:09

Expedida/certificada

29/08/2024, 17:10

Outras Decisões

29/08/2024, 17:10

Depósito de Bens/Dinheiro

29/08/2024, 08:32

Documento (Certidão)

27/08/2024, 13:33

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:02

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 17:27

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:05

Confirmada

30/06/2024, 23:59

Confirmada

24/06/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 00:48

Expedida/certificada

20/06/2024, 18:46

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 18:45

Expedida/certificada

20/06/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 13:14

Documento (Certidão)

18/06/2024, 08:36

Expedida/certificada

14/06/2024, 15:50

Expedida/certificada

14/06/2024, 15:48

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 15:21

Mero expediente

14/06/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 06:51

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 16:18

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:03

Documento (Certidão)

14/05/2024, 20:21

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 13:32

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 15:01

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:17

Documento (Certidão)

18/04/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 17:23

Confirmada

16/04/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 10:34

Expedida/certificada

12/04/2024, 16:25

Expedida/certificada

12/04/2024, 15:20

Outras Decisões

12/04/2024, 15:20

Depósito de Bens/Dinheiro

12/04/2024, 08:33

Documento (Certidão)

10/04/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 20:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:44

Confirmada

08/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 20:11

Confirmada

28/02/2024, 20:11

Expedida/certificada

27/02/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 08:56

Confirmada

15/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 06:37

Expedida/certificada

05/02/2024, 16:16

Expedida/certificada

05/02/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 09:24

Confirmada

10/01/2024, 09:24

Expedida/certificada

09/01/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 09:50

Confirmada

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2023, 14:04

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 13:18

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 13:50

Mero expediente

14/12/2023, 13:49

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 13:42

Confirmada

24/11/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 06:59

Expedida/certificada

14/11/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 09:31

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:01

Documento (Certidão)

13/10/2023, 12:17

Documento (Certidão)

08/10/2023, 23:27

Confirmada

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/09/2023, 15:22

Outras Decisões

18/09/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 15:27

Mudança de Classe Processual

15/06/2023, 15:22

Decurso de Prazo

14/06/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:50

Confirmada

14/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 09:37

Confirmada

11/05/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 13:47

Expedida/certificada

04/05/2023, 13:22

Expedida/certificada

04/05/2023, 13:22

Recebimento

04/05/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROGERIO MACHADO ARANTES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS RODOLFO (OAB SC015001) APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL VINICIUS NETTO PROCURADOR(A): MARISTELA APARECIDA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5023944-32.2017.4.04.7200/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

16/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2019, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2019, 15:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 10:59

Confirmada

21/02/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 10:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 10:24

Expedida/certificada

11/02/2019, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2019, 09:42

Documento (Outros documentos)

09/02/2019, 08:45

Confirmada

27/01/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2019, 11:07

Petição (Petição (outras))

21/01/2019, 13:51

Petição (Petição (outras))

18/01/2019, 14:36

Petição (Petição (outras))

18/01/2019, 10:43

Petição (Petição (outras))

17/01/2019, 18:20

Expedida/certificada

17/01/2019, 18:16

Não Conhecimento de recurso (Embargos infringentes)

16/01/2019, 18:01

Conclusão (para julgamento)

16/01/2019, 16:38

Petição (Petição (outras))

14/01/2019, 18:20

Petição (Petição (outras))

28/12/2018, 17:01

Petição (Petição (outras))

28/12/2018, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 17:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 17:06

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 16:31

Confirmada

14/12/2018, 23:59

Expedida/certificada

04/12/2018, 16:08

Expedida/certificada

04/12/2018, 16:08

Petição (Petição (outras))

03/12/2018, 15:14

Confirmada

24/11/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/11/2018, 15:12

Confirmada

16/11/2018, 15:12

Petição (Petição (outras))

16/11/2018, 10:46

Expedida/certificada

14/11/2018, 18:47

Sem Resolução de Mérito

14/11/2018, 18:41

Conclusão (para julgamento)

10/10/2018, 18:23

Mero expediente

10/10/2018, 18:15

Conclusão (para decisão)

11/09/2018, 15:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2018, 17:16

Expedida/certificada

05/09/2018, 16:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 16:08

Confirmada

17/08/2018, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

03/08/2018, 18:41

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 15:38

Documento (Certidão)

03/07/2018, 11:48

Documento (Certidão)

29/06/2018, 13:50

Documento (Certidão)

18/06/2018, 19:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2018, 16:27

Petição (Petição (outras))

12/06/2018, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/06/2018, 14:24

Petição (Petição (outras))

05/06/2018, 14:24

Petição (Petição (outras))

05/06/2018, 14:24

Petição (Petição (outras))

05/06/2018, 14:23

Documento (Certidão)

30/05/2018, 12:10

Documento (Certidão)

29/05/2018, 11:31

Documento (Certidão)

17/05/2018, 15:23

Documento (Certidão)

17/05/2018, 14:50

Documento (Certidão)

13/05/2018, 03:22

Documento (Certidão)

13/05/2018, 03:22

Confirmada

13/05/2018, 00:04

Confirmada

13/05/2018, 00:04

Confirmada

13/05/2018, 00:04

Confirmada

13/05/2018, 00:04

Confirmada

12/05/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 16:25

Expedida/certificada

02/05/2018, 18:49

Expedida/certificada

02/05/2018, 18:49

Expedida/Certificada

02/05/2018, 18:48

Audiência (designada; conciliação; Conciliador(a))

02/05/2018, 18:47

Determinação de Diligência

24/04/2018, 19:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 10:11

Conclusão (para julgamento)

22/03/2018, 18:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 14:23

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 09:23

Confirmada

16/02/2018, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2018, 18:06

Antecipação de tutela

06/02/2018, 17:45

Conclusão (para decisão)

06/02/2018, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 17:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2018, 15:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2018, 15:35

Confirmada

30/01/2018, 15:18

Confirmada

29/01/2018, 23:59

Expedida/certificada

29/01/2018, 19:31

Mudança de Parte

29/01/2018, 19:29

Mero expediente

29/01/2018, 19:11

Conclusão (para decisão)

29/01/2018, 18:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 14:32

Petição (Petição (outras))

25/01/2018, 16:34

Petição (Petição (outras))

22/01/2018, 15:43

Expedida/certificada

19/01/2018, 15:36

Mero expediente

19/01/2018, 15:12

Conclusão (para decisão)

19/01/2018, 15:03

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

19/01/2018, 14:43

Expedida/certificada

19/01/2018, 13:16

Expedida/certificada

19/01/2018, 13:16

Mero expediente

18/01/2018, 14:45

Conclusão (para decisão)

18/01/2018, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/12/2017, 14:13

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 12:14

Confirmada

01/12/2017, 23:59

Documento (Certidão)

28/11/2017, 12:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 14:45

Confirmada

27/11/2017, 14:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2017, 15:41

Confirmada

21/11/2017, 15:35

Expedida/certificada

21/11/2017, 14:34

Expedida/certificada

21/11/2017, 14:33

Incompetência

21/11/2017, 14:33

Documento (Outros documentos)

21/11/2017, 08:45

Conclusão (para decisão)

17/11/2017, 14:57

Distribuição (dependência)

14/11/2017, 21:13

•16/03/2023, 00:00