5082004-36.2019.4.04.7100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082004-36.2019.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Quanto as pesquisas em sistemas que exigem a expedição de ofícios, tais como consultas ao SISBACEN e ANAC, condiciono a realização de outras diligências judiciais (como expedição de ofícios) à demonstração de algum indício, ainda que mínimo, de que a diligência tem possibilidade de êxito, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal.

Intime-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082004-36.2019.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1. Requer a Exequente, a penhora sobre o faturamento da empresa.

No entanto, entendo que tal procedimento só é cabível em situações excepcionais. Assim, antes da adoção de tal medida, é imperiosa a comprovação de que a Exequente diligenciou de todas as formas na busca de bens livres e desembaraçados do devedor.

Para solucionar a presente questão, faz-se mister transcrever o art. 835 do Código Civil. In verbis:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

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EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Outrossim, quanto ao pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD indefiro requerimento, pois, na esteira do que vem decidindo o E. TRF4, a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes se trata de providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019).

Intime-se.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, indefiro o pedido.

Intime-se.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.