Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2623799/SC (2024/0119640-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: MARCELO LUIS KOCH - SC059326B
AGRAVADO: MILTON ANTONINHO ROMANZINI
AGRAVADO: IEDA MARIA POLETTI
ADVOGADOS: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS - SC016338
RAFFAEL ALBERTO RAMOS - SC023160
ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ - SC017056
INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.