Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083528-29.2023.4.04.7100/RS
REQUERENTE: LUIS CORREAADVOGADO(A): ELÍSIA PERES GENEROSO (OAB RS055278)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BATISTA FIGUEREDO (OAB RS055220)ADVOGADO(A): RENATO ROSINA (OAB RS100976)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte:
1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA.
2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado.
3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED.
a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo). Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário.
b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário (mesmo CPF/CNPJ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária.
c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa.
d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas.
e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária.
4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017.
5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.
6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos.
7. Modelo de declaração informado no item 3.a).:
Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda
DECLARAÇÃO
....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que:
( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável.
( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
[Município-UF], ......de ......................... de ..........[data].
_______________________________________________________
Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal
Abono da assinatura pela instituição financeira
