Execução Fiscal 5005236-05.2015.4.04.7005 - TRF4

Execução Fiscal 5005236-05.2015.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005236-05.2015.4.04.7005/PR EXECUTADO: MARILENE FAGUNDES CORDEIRO HILLESHEIN ADVOGADO(A): VERGILIO MARIANO DE LIMA (OAB PR015449) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício n.º 700020417006 - PRCTB19GABF Ao responder, preferencialmente pelo e-mail [email protected], favor fazer referência ao número do processo em epígrafe 1. Trata-se de análise de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família formulado pela executada MARILENE FAGUNDES CORDEIRO HILLESHEIN. A peticionária sustentou que o imóvel de matrícula nº 27098, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel/PR, constitui seu único bem e serve de residência para sua entidade familiar (evento 176, PET1). Foi determinada a initmação da executada para comprovar documentalmente o efetivo uso do imóvel cuja impenhorabilidade pretende ver reconhecida (evento 178, DESPADEC1). A executada juntou documentos (evento 182, PET1). No evento 182, PET1, a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, argumentando que o ônus da prova recai sobre a devedora e que as regras de impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente. 2. O art. 1º da Lei nº 8.009, de 1990, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, sendo que a impenhorabilidade compreende não apenas o imóvel mas também os móveis que guarnecem a casa. Veja-se o texto legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Para efeitos de impenhorabilidade, o caput do artigo 5º da citada Lei considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Vê-se que o objetivo da lei é resguardar o teto da família, com fundamento na especial proteção do Estado prevista no art. 226 da Constituição Federal de 1988. Ou seja, a impenhorabilidade do imóvel não decorre da sua qualidade, mas da finalidade que cumpre, qual seja, acolher a família. Os documentos apresentados pela executada para comprovar a qualidade de bem de família do imóvel constrito podem ser divididos em duas categorias principais: a) Prova de Inexistência de Outros Bens (Unicidade Patrimonial) - Certidão Negativa do 1º RI de Cascavel (Evento 175, CERTNEG2): Atesta que, em buscas realizadas desde 1954, não constam bens imóveis em nome de Marilene. - Certidão Negativa do 2º RI de Cascavel (Evento 175, CERTNEG3): Atesta a inexistência de bens ou direitos reais em nome da executada desde a instalação do cartório em 1977. b) Prova de Residência e Ocupação do Imóvel - Faturas de Energia Elétrica (Copel): Conta em nome de Juarez Hilleshein (cônjuge), referente ao endereço do imóvel (Rua Três Barras, 1058), com histórico de consumo regular, o que indica ocupação contínua. - Faturas de Saneamento (Sanepar): Também em nome do cônjuge, vinculadas à matrícula de consumo nº 0371.0890 no mesmo endereço. - Seguro Residencial (Itaú Unibanco): Certificado de seguro de "Multirrisco Residencial" em nome de Marilene, vigente para o período de 2025/2026, tendo como local segurado o imóvel em questão. - Contrato de Internet (Certto Telecom): Termo de adesão a serviços de comunicação de dados (internet banda larga) assinado pela executada para instalação no referido endereço. - Biometria Facial e Documentos de Identidade: Log de assinatura eletrónica com validação facial e cópia do RG de Marilene, reforçando a autenticidade das declarações de residência. A defesa também invocou que a condição de moradia já foi constatada por Oficiais de Justiça em diligências anteriores no processo. De fato, verifica-se nos autos que, em diligência anterior para penhora de veículo de propriedade da executada, o Oficial de Justiça deslocou-se até o endereço do imóvel e certificou a presença da devedora no local. Ademais, as fotografias acostadas aos autos por ocasião daquela diligência indicam claramente a existência de uma moradia edificada no terreno, confirmando o uso residencial declarado (evento 93, FOTO5 e evento 105, FOTO3 e seguintes). Por esse motivo, inclusive, seria inócua a expedição de eventual mandado de constatação. Quanto à alegação da Fazenda Pública de que não há casa averbada na matrícula, e o que foi penhorado é um "terreno vazio" (lote nu), além dos argumentos acima neutralizarem tal argumento, a proteção da Lei 8.009/90 visa garantir o direito constitucional à moradia. Se na matrícula consta apenas um "lote de terreno", mas sobre ele foi edificada uma residência onde a família habita, a impenhorabilidade se estende a todo o imóvel (terreno + benfeitorias). A ausência de averbação da construção na matrícula é uma irregularidade administrativa/contábil, mas não desnatura a função social de moradia do bem. 3. Ante o exposto, acolho o pedido apresentado pelo executado, e reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto de matrícula nº 27098, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel/PR1, nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, 3º e 5º da Lei nº 8.009/90. Determino, por consequência, o levantamento da penhora que recaiu sobre o referido imóvel, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos, em razão da isenção de que goza a União Federal, certificando-se nestes autos o cumprimento. Cópia da decisão servirá como ofício. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, há de se dar prosseguimento a esta execução fiscal, intimando-se a exequente para requerer o que entender pertinente. 1. Email: [email protected]

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:09

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:01

Publicação

28/07/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005236-05.2015.4.04.7005/PR EXECUTADO: MARILENE FAGUNDES CORDEIRO HILLESHEIN ADVOGADO(A): VERGILIO MARIANO DE LIMA (OAB PR015449) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a executada, Marilene Fagundes Cordeiro Hilleshein, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o efetivo uso do imóvel cuja impenhorabilidade pretende ver reconhecida, sob alegação de se tratar de bem de família. Para tanto, deverá apresentar, a título exemplificativo, cópias de contas de consumo (energia elétrica, água/esgoto, gás) referentes ao imóvel, relativas ao ano corrente e aos anos anteriores, a partir da data de sua aquisição, ocorrida em 2011, ou outros documentos idôneos que atestem a destinação residencial do bem. 2. Apresentada a documentação ou decorrido o prazo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos eventualmente juntados, bem como sobre as alegações e certidões constantes do evento 176, PET1. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação.

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 21:50

Outras Decisões

24/07/2025, 21:50

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: AUTO POSTO JARDIM LTDA EXECUTADO: MARILENE FAGUNDES CORDEIRO HILLESHEIN EDITAL Nº 700013721552 EDITAL Nº 05/2023 O Dr. ANDRÉ LUÍS MEDEIROS JUNG, Juiz Federal da 19.ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ao) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) do(a/s) executado(a/s), na forma seguinte: Valor da dívida: R$ 91.596,96 em 09/2022, a ser atualizado na data do pagamento. Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 01/2023. Depositário(a): MARILENE FAGUNDES CORDEIRO HILLESHEIN Leiloeiro: LUIZ CARLOS DALL´AGNOL Localização do(s) bem(ns): Rua Três Barras, 1058, Bairro Universitário, Cascavel/PR. Ônus/Recursos pendentes de julgamento: não há. Bem(ns): "Veículo automóvel, marca/modelo VW/GOL CL, ano de fabricação: 1991; ano de modelo: 1991; combustível: gasolina; placa: IBI-8022; Renavam: 0058.090960-3, Chassi: 9BWZZZ30ZMT035877." Observação do Oficial de Justiça quando da reavaliação: "estado geral: lataria em condições ruins, em funcionamento". Despesas: custas de arrematação e comissão do leiloeiro, esta de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a serem suportadas pelo arrematante. Observações: Fica(m) o(a/s) Executado(a/s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), responsável(eis) tributário(s), depositários, proprietário(s), coproprietário(a), possuidor, credor hipotecário, cônjuge(s), companheiro(a), por meio deste, devidamente intimado(a/s) do leilão, caso não encontrado(a/s) para intimação pessoal. DATAS E LOCAL DESIGNADOS PARA LEILÃO: 1º LEILÃO: dia 13-04-2023 às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, com pagamento somente à vista. 2º LEILÃO: dia 20-04-2023 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 60% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. 3º LEILÃO: dia 27-04-2023 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 60% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. 4º LEILÃO: dia 04-05-2023 às 13:00 horas, pelo maior lance, desde que não inferior a 60% do valor da avaliação, com pagamento somente à vista. LOCAL: por meio eletrônico mediante acesso ao site www.dallagnolleiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será publicado na forma da lei. Eu, Gelson Pacheco, Técnico Judiciário, o digitei e conferi. Curitiba (PR), data da assinatura (vide abaixo). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005236-05.2015.4.04.7005/PR

17/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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