Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007522-83.2020.4.04.7003 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007522-83.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 19:20

Trânsito em julgado

13/05/2026, 22:08

Publicação

13/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007522-83.2020.4.04.7003/PR EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ MATIAS ADVOGADO(A): CARINA MARINI (OAB PR034776) ADVOGADO(A): LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) ADVOGADO(A): KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI (OAB PR086574) SENTENÇA DISPOSITIVO: Considerando o depósito integral do valor exequendo pelo TRF da 4ª Região, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, retornem os autos ao arquivo e/ou arquivem-se.

12/05/2026, 00:00

Petição

09/05/2026, 02:02

Petição

08/05/2026, 16:43

Confirmada

08/05/2026, 16:43

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 23:19

Publicação

30/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007522-83.2020.4.04.7003/PR EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ MATIAS ADVOGADO(A): CARINA MARINI (OAB PR034776) ADVOGADO(A): LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) ADVOGADO(A): KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI (OAB PR086574) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para intimação da parte exequente acerca do(s) Demonstrativo(s) de Pagamento anexado(s) e para que se manifeste sobre a satisfação do crédito exequendo. Prazo: 5 dias

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 05:14

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007522-83.2020.4.04.7003/PR EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ MATIAS ADVOGADO(A): CARINA MARINI (OAB PR034776) ADVOGADO(A): LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) ADVOGADO(A): KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI (OAB PR086574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 117.1) opostos pela parte executada, em face da decisão proferida no evento 113.1, que fixou honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença em R$178,08, correspondente a 10% sobre excesso de execução apurados no valor de R$1.780,79, e determinou que a exigibilidade de tal sucumbência ficasse sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da Gratuidade da Justiça concedida à parte exequente (evento 9.1). O embargante alegou que a decisão é omissa por não ter apreciado a sucumbência do advogado/exequente, sustentando que a gratuidade deferida à parte exequente não se estende ao seu respectivo advogado, e, portanto, a sucumbência pelo excesso de execução deveria ser imposta a ele. Pois bem. Os Embargos foram opostos tempestivamente pela parte executada. De início, observo que a pretensão da parte embargante de que a condenação ao pagamento dos honorários de cumprimento recaia diretamente sobre o procurador da embargada não configura omissão ou contradição da decisão, mas sim um inconformismo com o sujeito da condenação e a interpretação legal aplicada. De qualquer forma, ressalto que, como no presente caso há execução conjunta - principal e honorários de sucumbência - em nome da parte beneficiária de gratuidade judiciária, não é possível a condenação de seus procuradores ao pagamento de honorários devidos ao executado pelo acolhimento da impugnação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a extensão do benefício da gratuidade da justiça aos advogados da parte exequente, em relação ao excesso de execução dos honorários advocatícios de sucumbência, condenando o causídico a arcar com a verba honorária correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a gratuidade da justiça concedida à parte exequente se estende aos honorários advocatícios de sucumbência em caso de excesso de execução, quando a execução é promovida em nome do cliente; e (ii) saber se o advogado pode ser condenado a arcar com honorários de sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada, ao negar a extensão da gratuidade da justiça aos advogados em relação ao excesso de execução dos honorários de sucumbência, fundamentou-se no art. 99, § 5º, do CPC, e em precedente que afirmava a não extensão do benefício ao advogado quando se discutem honorários de sucumbência.4. A insurgência procede, pois o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) confere ao procurador o direito à verba honorária sucumbencial e permite sua execução nos próprios autos.5. É possível que o advogado promova a execução em nome do cliente pelo valor total do crédito, incluindo os honorários, configurando um litisconsórcio facultativo e solidariedade ativa, respeitado o direito autônomo do advogado.6. O precedente utilizado como fundamento para a decisão agravada é incompatível com o caso dos autos, pois tratava de execução exclusiva de honorários advocatícios, enquanto no presente caso a execução foi inaugurada pela parte agravante quanto ao valor total do crédito (principal e honorários).7. A execução é promovida por quem já é titular do benefício da gratuidade da justiça, cabendo a suspensão de todos os ônus relativos à sucumbência, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: 9. A gratuidade da justiça concedida à parte exequente se estende aos honorários advocatícios de sucumbência quando a execução é promovida em nome do cliente, em razão da legitimidade concorrente e da solidariedade ativa entre advogado e cliente. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 99, § 5º; Lei nº 8.906/1994.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5016506-50.2019.4.04.0000, Rel. Altair Antonio Gregório, Quinta Turma, j. 17.07.2019; TRF4, AG 50291817420214040000, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 6ª Turma, j. 20.08.2021. (TRF4, AG 5020363-94.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 20/08/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado cujo assistido for beneficiário da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 2. Esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que a suspensão da exigibilidade abrange também os honorários fixados em decorrência da sucumbência no cumprimento de sentença nos casos em que há execução conjunta - principal e honorários de sucumbência - em nome da parte beneficiária de gratuidade judiciária, o que compreende a desoneração do pagamento de custas judiciais. Precedentes. 3. Hipótese em que a exequente atua no exercício da legitimidade concorrente para executar honorários - e não se trata de execução autônoma de verba honorária -, inexistindo respaldo legal para condenação de seus procuradores ao pagamento de honorários devidos ao executado pelo acolhimento da impugnação. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5005928-18.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONJUNTO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFERENDADO PELA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO CUSTAS PELA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Se a Contadoria Judicial confirmou o excesso apontado pelo na impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser mantida a adoção do cálculo do INSS. 2. Se promovido o cumprimento de sentença em nome da parte autora quanto aos créditos exequendos, há um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem. (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios, RT, 1997, 3ª edição, p. 805). Por conseguinte, não há respaldo legal à responsabilização direta do advogado da parte se não é autônoma a execução do crédito relativo aos honorários sucumbenciais. 3. Outrossim, sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade abrange também os honorários fixados em decorrência da sucumbência na execução/cumprimento de sentença, mesmo que a titularidade seja dos advogados. (TRF4, AG 5029652-56.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 27/02/2024) Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto manifestados tempestivamente, todavia, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão hostilizada, e evidenciando-se o propósito infringente do embargante, que almeja a rediscussão da matéria e a reforma do julgado – o que se revela incabível na via processual eleita – rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Após, prepare-se a requisição de pagamento relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais para transmissão ao TRF da 4ª Região (ev. 105.1).

26/11/2025, 00:00

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