Procedimento Comum Cível 5082242-93.2021.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5082242-93.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2495375/RS (2023/0405952-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: METALÚRGICA EXPOENTE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA - PR038058 STEFANO VOLPI - PR078258 JULIA KAVA CORDEIRO - PR116717 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Metalúrgica Expoente Ltda., desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, "pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83" (fl. 2.303). Nas razões de agravo em apelo raro, a parte agravante sustenta, em síntese, que "o E. TRF4 não conduziu suas decisões com base em qualquer fundamentação que afastasse, de forma plausível, a aplicação necessária do art. 85, §2º do CPC", que "a jurisprudência brasileira tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a fixação desproporcional dos honorários advocatícios é passível de revisão", que "é possível receber a apelação como agravo de instrumento, quando presentes os requisitos autorizadores para aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...) (STJ, REsp 1004729/MS)", e que "os precedentes indicados pelo E. TRF4 não se aplicam ao caso em tela, divergindo do atual posicionamento deste E. STJ" (fls. 2.316/2.317). Sem contraminuta (fl. 2.323). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do aresto recorrido, indicando, nesse sentido, julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisório impugnado ou, ainda, que os precedentes citados pela decisão local não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para julgamento)

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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