Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020551-48.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

PERFIL COMPUTACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

STURMER & WULFF ADVOCACIA TRIBUTARIA

OAB/RS 8494·Representa: Autor

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

OAB/RS 78867·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB/RS 078867·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB/RS 078867·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:26

Publicação

02/12/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 21:36

Confirmada

01/12/2025, 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE DESPACHO/DECISÃO arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:09

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:09

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

28/11/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:25

Confirmada

25/11/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 04:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 02:01

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:58

Todas as movimentações(130)

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:26

Publicação

02/12/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 21:36

Confirmada

01/12/2025, 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE DESPACHO/DECISÃO arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:09

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:09

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

28/11/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:25

Confirmada

25/11/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 04:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 02:01

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:58

Publicação

04/11/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE DESPACHO/DECISÃO Conforme já explicitado anteriormente, a rotina de "pedido de TED" por advogado, de acordo com a nova redação do art 1º, §3º da Portaria Conjunta 11/2020, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estabelece funcionalidade específica. Tendo em vista as recentes alterações na citada rotina implementadas pela Divisão de Informática do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, intime-se a parte interessada para renovar o pedido na rotina específica, observando, para tanto, utilizar-se do login de ADVOGADO-TITULAR e vincular a procuração já autenticada nos autos - evento 88. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 09:51

Mero expediente

30/10/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:41

Documento (Certidão)

06/10/2025, 08:16

Documento (Certidão)

06/10/2025, 08:16

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:06

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:32

Publicação

19/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS RELATOR: ADRIANE BATTISTI EXEQUENTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 12/09/2025 - Juntada de certidão

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:15

Expedida/certificada

17/09/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:22

Confirmada

17/09/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:56

Confirmada

12/09/2025, 18:56

Documento (Certidão)

12/09/2025, 18:40

Publicação

12/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de atender ao disposto na Instrução Normativa nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma requerida pela empresa autora, homologo o pedido de desistência de eventual execução judicial dos valores principais, para que possa a demandante proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos, conforme direito reconhecido no julgado. Expeça-se a certidão narratória requerida. 2. A rotina de "pedido de TED" por advogado, de acordo com a nova redação do art 1º, §3º da Portaria Conjunta 11/2020, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estabelece funcionalidade específica. Entretanto, em que pese a validação da procuração (evento 90, CERT1), a efetivação da transferência dos valores mediante "pedido de TED" está condicionada ao cadastro do procurador ou escritório de advocacia no sistema eproc. Portanto, intime-se a parte autora para promover o cadastro da sociedade de advogados, a fim de que seja vinculada no feito e, subsequentemente, permita novo "pedido de TED", após essa vinculação. Saliente-se, por fim, que os valores ainda encontram-se disponíveis para levantamento diretamente no banco depositário.

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:08

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:08

Mero expediente

10/09/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:45

Publicação

23/07/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a liberação da funcionalidade prevista no art. 1º, §3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região1, intime-se a parte exequente para promover o pedido de TED automático, mediante utilização da rotina específica. 1. Art. 1o. O pedido de TED pelas partes que atuarem por meio do jus postulandi e pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir:(...)§3º Nos casos em que os poderes do advogado ou do escritório de advocacia para receber e dar quitação estiverem registrados por meio de funcionalidade específica do eproc e que tenha havido validação prévia dos dados pela unidade judiciária, será possível a transferência de valores para conta de titularidade daqueles, ainda que a conta de origem seja de titularidade do outorgante do mandato.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 13:24

Mero expediente

21/07/2025, 13:24

Documento (Certidão)

16/07/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 09:18

Documento (Certidão)

23/06/2025, 22:22

Documento (Certidão)

23/06/2025, 22:20

Publicação

09/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o pedido de TED apresentado pela parte autora (evento 78, PET1) não atende o disposto no art. 1º, "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF da 4ª Região – sobretudo no que se refere à indispensável indicação de contas de origem e de destino de mesma titularidade (CPF/CNPJ) –, não tendo sido utilizada, inclusive, a rotina específica, bem como que as contas "sem alvará" são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do Juízo, nos termos do art. 49, §1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para que proceda ao saque dos valores depositados diretamente junto à instituição financeira depositária, cabendo ao banco verificar a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei 10.833/2003, ou promover o pedido observando os requisitos acima elencados. Nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 10:47

Publicação

28/05/2025, 02:33

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Encaminho os presentes autos para intimação da parte autora do demonstrativo de pagamento, cujo valor estará disponível somente a partir da data informada no comprovante de depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, e para que se manifeste sobre a satisfação de crédito, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:28

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:53

Paga

22/05/2025, 11:27

Por decisão judicial

23/04/2025, 10:13

Enviada ao Tribunal

23/04/2025, 09:35

Documento (Certidão)

22/04/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:20

Confirmada

14/04/2025, 09:20

Expedida/certificada

11/04/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 13:01

Expedida/certificada

27/03/2025, 16:47

Mero expediente

27/03/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:28

Confirmada

21/03/2025, 15:28

Mudança de Parte

21/03/2025, 08:51

Mudança de Classe Processual

21/03/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 08:23

Confirmada

21/03/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:59

Confirmada

18/03/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:12

Confirmada

14/03/2025, 17:12

Expedida/certificada

13/03/2025, 13:38

Expedida/certificada

13/03/2025, 13:38

Expedida/certificada

13/03/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 17:14

Recebimento

12/03/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS (Pauta: 914) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PERFIL COMPUTACIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5020551-48.2021.4.04.7107/RS (Pauta: 657) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

17/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 17:14

Confirmada

27/04/2022, 17:14

Expedida/certificada

25/04/2022, 09:21

Comunicação eletrônica

23/04/2022, 02:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 16:38

Documento (Outros documentos)

14/04/2022, 09:00

Confirmada

26/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 17:18

Confirmada

22/03/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 15:27

Comunicação eletrônica

17/03/2022, 18:54

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 09:57

Expedida/certificada

16/03/2022, 21:30

Segurança

16/03/2022, 21:30

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 10:31

Confirmada

14/03/2022, 10:30

Expedida/certificada

08/03/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:55

Confirmada

20/02/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 10:48

Confirmada

14/02/2022, 10:48

Comunicação eletrônica

10/02/2022, 19:34

Expedida/certificada

10/02/2022, 17:08

Comunicação eletrônica

10/02/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 14:48

Confirmada

17/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

07/12/2021, 15:24

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 15:27

Mudança de Assunto Processual

29/11/2021, 10:19

Documento (Outros documentos)

26/11/2021, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

•30/06/2023, 00:00

•17/03/2023, 00:00