Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067405-58.2020.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067405-58.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067405-58.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A): ICARO SILVA PEDROSO (OAB RS040812) EXEQUENTE: PALUDO, ANDRADE E PIERDONÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): ICARO SILVA PEDROSO (OAB RS040812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença que declarou o direito da exequente de "ver excluídos da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores atinentes ao ICMS destacado na nota fiscal, bem como o direito de restituição, mediante RPV/precatório, dos valores declarados como indevidos no mandado de segurança nº 5039453-80.2015.4.04.7100/RS (considerados os valores recolhidos nos 05 anos anteriores à impetração desse writ)", condenando a UNIÃO à restituição dos valores indevidamente recolhidos (processo 5067405-58.2020.4.04.7100/TRF4, evento 7, RELVOTO2). As exequentes W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA e PALUDO, ANDRADE E PIERDONÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S apresentaram demonstrativo próprio indicando o valor de R$ 7.335.141,76, sendo R$ 6.900.06,66 a título de principal, R$ 434.117,41 de honorários advocatícios e R$ 957,69 de custas judiciais em 05/2023 (eventos 47.1 e 52.1). A UNIÃO impugnou no evento 63.1. Reconheceu como devido a quantia de R$ 2.227.581,13 em 05/2023, afirmando inconsistências nos cálculos apresentados, com destaque para o fato que a exequente não recolheu a integralidade dos tributos declarados em sua contabilidade. Determinada a requisição dos valores incontroversos, foi requerida pela exequente W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA a concessão da gratuidade da justiça em virtude da decretação de falência (evento 69.1), juntando resposta à impugnação apresentada. O feito foi remetido à Divisão de Cálculos Judiciais, que após juntada de documentos pela exequente apresentou cálculo no evento 94.1. Intimadas, as exequentes concordaram com o cálculo, tendo a União apresentada nova impugnação.(evento 102.1). Anexados novos documentos pela exequente, a pedido da Contadoria, o núcleo judicial apresentou novo demonstrativo no evento 130.1, reduzindo o valor devido para R$ 4.206.569,19 em 05/2023 para a exequente W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA referente ao valor principal e custas e R$ 392.028,15 para a exequente PALUDO, ANDRADE E PIERDONÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S a título de honorários advocatícios (evento 130.3). Após nova manifestação das partes (evento 135.1 e evento 136.1) e da Contadoria, que ratificou seus cálculos mais recentes (evento 140.1 e, posteriormente, 148.1), vieram os autos conclusos. Decido. 1. No que toca ao valor principal devido neste cumprimento de sentença, há duas controvérsias pendentes: A divergência entre os tributos recolhidos pela exequente sem declaração de base de cálculo; e a possibilidade de abater valores de parcelamentos e inscrições em Dívida Ativa da União de valores declarados em DCTF menor do que o definido pela base de cálculo do PIS e COFINS. Sobre o primeiro ponto, é evidente que só podem ser objeto de restituição os valores indevidamente suportados pela contribuinte. Nesse sentido, a declaração entregue pela empresa ao Fisco, que constitui os créditos tributários de PIS/COFINS nos termos da Súmula 436 do STJ, não equivale à prova de efetivo pagamento, razão pela qual é válida a exclusão dos valores declarados e não pagos do cálculo judicial. Quanto ao segundo ponto, impõe-se observar que, no regime não cumulativo de apuração de PIS e COFINS, em regra, o saldo credor não é aproveitável para compensação ou ressarcimento em espécie. Como regra geral, o crédito somente serve para abater débitos de PIS e COFINS, como prevê a Lei n. 10.833 em seu art. 3º, §§ 4º e 10: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. Excepcionalmente, o crédito pode ser usado também para pagar outros tributos federais e até mesmo ser ressarcido em dinheiro, quando gerar saldo credor, como ocorre no art. 6º da Lei nº 10.833/03 e art. 16 da Lei nº 11.116/05. Mas esse ressarcimento, resultado de saldo credor acumulado, deve ocorrer unicamente na via administrativa, e não na judicial. Quer dizer, a diminuição dos débitos escriturais, em razão da exclusão do ICMS da base de débitos das contribuições do PIS e da COFINS não materializa indébito passível de restituição judicial, pois não podem ser considerados como "recolhidos". Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TRF/4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MÉTODO DE APURAÇÃO. PROVA DO RECOLHIMENTO. 1. O método de apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no sistema não-cumulativo impede que haja uma relação aritmética direta entre os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de operações próprias de saída da contribuinte e os recolhimentos a repetir como consequência da aplicação da tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sem outras variáveis. É imprescindível considerar os créditos escriturais havidos não só no período de apuração específico mas também os havidos nos períodos anteriores e cujo aproveitamento na apuração da base de cálculo foi postergada. 2. O saldo credor de PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo apurado mês a mês (os créditos escriturais) não pode integrar a requisição de pagamento contra a União, pois tais valores não foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos federais. (TRF4, AG 5042756-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APURAÇÃO DO INDÉBITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. 1. O indébito a restituir deve considerar a prévia ocorrência do efetivo pagamento do tributo, não abrangendo as competências nas quais houve compensação em razão do regime de não cumulatividade. 2. Não é suficiente a invocação do decidido pelo STF no RE 574.706, quanto a ser o ICMS destacado na nota fiscal da operação de venda, e não o efetivamente recolhido, o que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS no sistema não cumulativo impede que haja uma relação aritmética direta entre os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de operações próprias de saída da contribuinte e os recolhimentos a repetir. (TRF4, AG 5010686-74.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Portanto, o aumento dos créditos escriturais pode ser aproveitado pela autora na forma do art. 3º, § 4º, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, isto é, para abatimento do valor devido a título das referidas contribuições, mas não para restituição judicial em espécie. Ante o exposto, deve prevalecer o cálculo da Contadoria, pois é o que melhor representa o título executivo, ainda que inferior ao inicialmente reconhecido pela executada, como orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA QUE APURA VALOR SUPERIOR AO DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RPV. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. 1. Não é ultra petita e não ofende o princípio da demanda ou adstrição a decisão que acolhe cálculo da Contadoria apurando valor superior ao indicado pelo exequente, por representar a implementação da observância do título judicial, ao qual adstrito o cumprimento de sentença. 2. São devidos os honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública que ensejem expedição de RPV, independentemente de impugnação. (TRF4, AG 5037616-66.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 A Contadoria Judicial é órgão de confiança do juízo, equidistante das partes e isento dos interesses veiculados nos autos, se constituindo em elemento técnico que visa esclarecer os pontos controversos da causa. 2 Não configura decisão extra ou ultra petita aquela que homologa o valor apurado pela Contadoria Judicial em sede de cumprimento de sentença, ainda que exceda o montante apontado pela parte exequente. 3. Do legítimo exercício do direito ao contraditório não pode verter, indistintamente, interpretação na qual se conclua, na hipótese, pela ocorrência de litigância de má-fé. (TRF4, AG 5022438-14.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/10/2022) 2. Gratuidade da Justiça Passo a examinar o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela exequente W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA em virtude da decretação de falência (evento 69.1), Consoante pacífica jurisprudência do e. TRF4 e STJ, o benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. 1. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481) é no sentido de que as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprovem a sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais. 2. No caso, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar a sua hipossuficiência econômica. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018333-33.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 18/07/2018) Para a concessão do benefício a uma pessoa jurídica, portanto, não basta a formulação do requerimento, sendo expresso o CPC no sentido de que se presume como verdadeira apenas a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, CPC). Assim, para a pessoa jurídica, sempre é necessária a comprovação da efetiva existência de estado de hipossuficiência que justifique a benesse pretendida. No caso sob exame, a parte recorrente não traz nenhum documento capaz de evidenciar a alegada hipossuficiência, justificando o pedido apenas no fato de ter sido decretada sua falência. Entretanto, a condição de baixada, ou até mesmo de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50, não sendo presumida a hipossuficiência da massa falida. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio STJ (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE.1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017.2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50.4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência.5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.648.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 10/4/2017.) Ainda que baixada a empresa, seu patrimônio existente até a baixa não se dissipa, sendo presumível a continuidade da existência de recursos eventualmente antes disponíveis, sendo apenas transferida sua administração aos sucessores da pessoa jurídica. Desse modo, para concessão da pretendida gratuidade, deverá ser comprovada, por meio de documentos contábeis, em especial o balanço patrimonial, a situação financeira da empresa até sua baixa. Assim, em atenção ao disposto no § 2° do art. 99 do CPC, determino que a recorrente F.M.M. ENGENHARIA EIRELI seja intimada para comprovar, no prazo de 10 dias, por documentos hábeis, que efetivamente não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ou comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Intime-se. Intimada, a parte apelante não se manifestou (evento 12). Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Não havendo prova da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, indefiro a AJG. II - Recolhimento do Preparo em Dobro Ausente o preparo, determino a intimação da parte apelante MASSA FALIDA DE F.M.M. ENGENHARIA EIRELI para que, no prazo de 05 dias, efetue o recolhimento do preparo em dobro, conforme a regra do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena do recurso ser julgado deserto: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ante o exposto, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 dias, efetue o recolhimento do preparo em dobro, sob pena do recurso ser julgado deserto. Com ou sem o preparo, venham conclusos. (TRF4, AC 5000382-66.2023.4.04.7205, 3ª Turma, Relator RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, julgado em 14/08/2025) Assim, e não tendo comprovado a incapacidade de arcar com as despesas processuais, resta indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 3. Honorários advocatícios Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela União, por força do disposto na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Deverá ser observada a fixação de honorários do evento 54.1, a incidir sobre a diferença entre o valor homologado e o inicialmente impugnado (R$ 4.530.794,63 - R$ R$ 2.227.581,13). Condeno a impugnada a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico da impugnante. A requerente W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA executou o montante de R$ 6.901.024,35 em 05/2023 (evento 47.1) e restou efetivamente devido R$ 4.206.569,19 em 05/2023), o que nos remete a uma diferença de R$ 2.694.455,16. Assim, condeno a exequente a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 269.445,51. A exequente PALUDO, ANDRADE E PIERDONÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S executou o montante de R$ 434.117,41 (evento 52.1), sendo-lhe devido R$ 324.225,44 em 05/2023, o que remete a uma diferença de 109.891,97 (evento 148.1). 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação da União, acolho os cálculos da Contadoria e determino o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 4.530.794,63 em 05/2023, sendo R$ 4.205.408,03 a título de principal, R$ 1.161,16 a título de reembolso de custas e R$ 324.225,44 a título de honorários advocatícios (eventos 130.2 e 148.1). Condeno W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre a diferença entre o valor cobrado em excesso e o reconhecido nesta decisão, no valor de R$ 269.445,51 em maio/2023, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo até o efetivo pagamento, pela variação do IPCA-E, e acrescido de juros moratórios a contar da preclusão, segundo os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma do art. 85, § 16º, do Código de Processo Civil. Condeno PALUDO, ANDRADE E PIERDONÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre a diferença entre o valor cobrado em excesso e o reconhecido nesta decisão, no valor de R$ 10.989,19, em 05/2023, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo até o efetivo pagamento, pela variação do IPCA-E, e acrescido de juros moratórios a contar da preclusão, segundo os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma do art. 85, § 16º, do Código de Processo Civil.. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeçam-se os competentes requisitórios.

19/12/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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