Petição Criminal 5004656-93.2020.4.04.7200 - TRF4

Petição Criminal 5004656-93.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 5004656-93.2020.4.04.7200/SC REQUERENTE: PORTAL DOS ACORIANOS CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DA ROSA (OAB SC032890) REQUERIDO: JOCIELMA DA CONCEICAO COSTA LOBATO ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) REQUERIDO: CELSO GOMES ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a dilação de prazo na forma como requerida no evento 223, PET1, pelo prazo de 30 dias. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida e o MPF para se manifestarem sobre a petição e documentos anexados no evento 224. Prazo: 30 dias. 3. Oportunamente, voltem-me conclusos na forma como determinada no evento 216, DESPADEC1.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:56

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:56

Mero expediente

03/06/2026, 13:56

Petição

29/05/2026, 09:33

Petição

29/05/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:26

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:09

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:04

Publicação

31/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 5004656-93.2020.4.04.7200/SC REQUERENTE: PORTAL DOS ACORIANOS CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DA ROSA (OAB SC032890) DESPACHO/DECISÃO Antes de decidir, intime-se o requerente PORTAL DOS ACORIANOS CONSTRUCOES SPE LTDA, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as Petições da requerida JOCIELMA dos eventos 211, 212 e 215. Após, com a manifestação, venham os autos conclusos.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:04

Mero expediente

27/03/2026, 10:04

Petição

18/12/2025, 08:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2422141/SC (2023/0274439-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO ADVOGADO: ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PORTAL DOS ACORIANOS CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO DA ROSA - SC032890 INTERESSADO: CELSO GOMES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte (fl. 414): APELAÇÃO CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. TESES NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VENDA DIRETA. ACORDO JUDICIAL. BAIXA À ORIGEM. 1. O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório). Precedentes do STJ. 2. Inviável o conhecimento de tese não submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Determinada a venda direta de bens em desacordo com os termos fixados em acordo homologado judicialmente, devem os autos baixar à origem, a fim de que sejam implementadas as condições nele estabelecidas, suspendendo-se a venda direta até o atendimento dos termos fixados no acordo. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 430-439), fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 422 do Código Civil, ao argumento de que não há ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, em razão de comportamento contraditório, e que a diferença nos cálculos apresentados pelas partes impede o prosseguimento da discussão em sede de procedimento criminal, devendo ser remetida à jurisdição civil (e-STJ fls. 438). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Insurge-se o agravante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para determinar que fossem "observados os termos fixados nos itens "a" e "c" do acordo, suspendendo-se a venda direta até o seu implemento" (e-STJ fl. 414), nos seguintes termos (e-STJ fls. 417/419): Em audiência de conciliação realizada em 05/05/2021, o juízo de primeiro grau homologou acordo de seguinte teor (evento 75, TERMOAUD1): "2. As partes expuseram suas razões e realizaram a conciliação, com a concordância do MPF, nos seguintes termos: a) autorização pelo MPF de venda direta de um dos 3 (três) imóveis do Edifício Portal dos Açorianos, em nome da Requerida Jocielma, ainda não matriculados, que estão sequestrados, conforme condenação no processo n. 0004302-13.2007.404.7200, bem como processo n. 5023146-66.2020.404.7200, que são objeto de pedido de restituição no processo n. 5010013-20.2021.404.7200; b) juntada pela Portal dos Açorianos Construções SPE Ltda de três avaliações atualizadas de imobiliárias idôneas, proposta de venda direta e cálculo da dívida atualizada, considerando que em 12/11/2020 o valor da dívida era de R$ 356.942,62 (trezentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), já descontado o que foi pago pela Sra. Jocielma; c) vista ao MPF para manifestação quanto ao valor da proposta de venda direta, apresentada em petição conjunta dos advogados da requerente e dos requeridos; d) suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e) concretizada a venda direta, o valor será destinado à quitação da dívida da SPE com a construtora e o saldo restante depositado em Juízo, em parcela única, vinculada ao processo judicial que será informado posteriormente pelo Juízo." A defesa requer o sobrestamento do presente feito até a deliberação sobre o pedido de levantamento das medidas constritivas ainda existentes sobre as unidades mencionadas (autos 501001320.2021.4.04.7200), em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação à apelante, e pela circunstância de que na Alienação Judicial Criminal 5022733- 29.2015.4.04.7200, foi proferida decisão favorável à mesma pretensão. O pedido não merece acolhimento, na medida em que, como destacado pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões, a adoção da medida não interfere no suposto direito de levantamento das medidas constritivas que recaem sobre os bens imóveis registrados em nome da requerente pleiteado no bojo do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5010013-20.2021.4.04.7200. Eventual decisão acerca do levantamento também deve ocorrer nesse mesmo incidente. Ademais, não se pode olvidar que a apelante manifestou concordância com os termos do acordo em audiência designada para este fim, inexistindo justificativa plausível para o desfazimento ou suspensão da venda direta, sobretudo, porque o pedido veiculado nos autos 5010013- 20.2021.4.04.7200 precede a conciliação. E, nesse sentido, o princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do agravante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) (STJ, AgRg no AR Esp 2.204.219, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, D Je 15/12/2022). Não merecem trânsito as alegações de vícios decorrentes da inobservância do acordo homologado judicialmente ventiladas pela defesa, pois sequer foram objeto de irresignação da defesa no recurso de apelação. Trata-se, portanto, de clara inovação recursal atingida pela preclusão. Nada obstante, a apelante tinha ciência do valor da dívida na audiência de conciliação, conforme item "b" do termo de audiência: "b) juntada pela Portal dos Açorianos Construções SPE Ltda de três avaliações atualizadas de imobiliárias idôneas, proposta de venda direta e cálculo da dívida atualizada, considerando que em 12/11/2020 o valor da dívida era de R$ 356.942,62 (trezentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), já descontado o que foi pago pela Sra. Jocielma;", e concordou com a venda direta. Ademais, a pedido da defesa de JOCIELMA DA CONCEICAO COSTA LOBATO (evento 90, PET1), deferido pelo juízo de primeiro grau (evento 95, DESPADEC1), a requerente PORTAL DOS AÇORIANOS CONSTRUÇÕES SPE LTDA apresentou, planilha de cálculo, de forma discriminada, com a demonstração dos valores pagos pela requerente JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO, bem como do método de cálculo utilizado para o atingimento do montante de R$ 432.943,67 (evento 102) e, devidamente intimada (evento 104), a apelante permaneceu silente. Não se pode conceber, assim, que a parte se omita na solicitação de um provimento jurisdicional no momento oportuno para, posteriormente, ventilar a ocorrência de vícios. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de sobrestamento do presente expediente objetivando a concessão de prazo para a propositura de ação no âmbito cível para a discussão relativa ao montante devido, tampouco o pleito para determinar seja oportunizada à apelante a impugnação, perante o juízo criminal, do cálculo apresentado pela requerente. Da mesma forma, o pedido de entrega das chaves à recorrente e o exercício da posse em referidas unidades habitacionais está relacionado ao questionamento do valor da dívida e encontra óbice na ausência de impugnação da parte no momento apropriado e, conforme a manifestação ministerial, na inovação ao juntar documentação que não foi discutida na origem em descompasso com o acordo firmado pela própria apelante em audiência de conciliação. Por outro lado, tenho que assiste razão à defesa no tocante às alegações de inobservância dos termos fixados nos itens "a" e "c" do acordo homologado pelo juízo de origem, a seguir descritos (evento 75, TERMOAUD1): a) autorização pelo MPF de venda direta de um dos 3 (três) imóveis do Edifício Portal dos Açorianos, em nome da Requerida Jocielma, ainda não matriculados, que estão sequestrados, conforme condenação no processo n. 0004302-13.2007.404.7200, bem como processo n. 5023146- 66.2020.404.7200, que são objeto de pedido de restituição no processo n. 5010013-20.2021.404.7200; (...) c) vista ao MPF para manifestação quanto ao valor da proposta de venda direta, apresentada em petição conjunta dos advogados da requerente e dos requeridos; Primeiramente, porque as propostas de venda direta foram apresentadas de forma unilateral pela requerente PORTAL DOS AÇORIANOS CONSTRUÇÕES SPE LTDA. Em segundo lugar, foi autorizada a venda de dois imóveis, em desacordo com os termos do acordo homologado, que previa a venda de apenas um dos três imóveis. Determino, assim, a suspensão da venda direta dos imóveis até o implemento dos termos fixados no acordo Consignou o acórdão, quanto ao ponto não provido, que "não merece acolhimento o pedido de sobrestamento do presente expediente, objetivando a concessão de prazo para a propositura de ação no âmbito cível para a discussão relativa ao montante devido, tampouco o pleito para determinar seja oportunizada à apelante a impugnação, perante o juízo criminal, do cálculo apresentado pela requerente" (e-STJ fl. 419). Ressalta que "a apelante manifestou concordância com os termos do acordo em audiência designada para este fim, inexistindo justificativa plausível para o desfazimento ou suspensão da venda direta, sobretudo, porque o pedido veiculado nos autos n. 5010013- 20.2021.4.04.7200 precede a conciliação" (e-STJ fl. 418). Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Todas as movimentações(192)