Crimes Ambientais 5004661-92.2018.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Crimes AmbientaisCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Ambientais

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Rio Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Criminal · GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Partes do Processo

CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. - EPP

Autor

GIACINTO BERNARDO TASSO

CPF

Autor

GILMAR JOAO FRANCISCO

CPF

Autor

MARCELO DA SILVA

Autor

CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELLINE CESCA LEBARBENCHON

OAB/SC 051030·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SC 031806·CPF·Representa: Autor

MARIHE ALVES ROSSINI

OAB/SC 053007·Representa: Autor

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC 008890·CPF·Representa: Réu

JAQUELLINE CESCA LEBARBENCHON

OAB/SC 051030·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JAQUELLINE CESCA LEBARBENCHON

OAB/SC 051030·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SC 031806·CPF·Representa: Autor

MARIHE ALVES ROSSINI

OAB/SC 053007·Representa: Autor

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC 008890·CPF·Representa: Réu

JAQUELLINE CESCA LEBARBENCHON

OAB/SC 051030·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SC 031806·CPF·Representa: Réu

MARIHE ALVES ROSSINI

OAB/SC 053007·Representa: Réu

Movimentações

Mudança de Parte

22/07/2025, 11:46

Baixa Definitiva

22/07/2025, 11:44

Documento (Certidão)

23/06/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:15

Publicação

11/06/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004661-92.2018.4.04.7101/RS ACUSADO: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, suficiente para a finalidade, em atenção ao requerido na petição do evento 684. Intime-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 18:21

Outras Decisões

09/06/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:12

Publicação

04/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004661-92.2018.4.04.7101/RS (originário: processo nº 50006967720164047101/RS) RELATOR: ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR ACUSADO: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 679 - 02/06/2025 - Juntado(a)

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:47

Todas as movimentações(559)

Mudança de Parte

22/07/2025, 11:46

Baixa Definitiva

22/07/2025, 11:44

Documento (Certidão)

23/06/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:15

Publicação

11/06/2025, 02:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004661-92.2018.4.04.7101/RS ACUSADO: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, suficiente para a finalidade, em atenção ao requerido na petição do evento 684. Intime-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 18:21

Outras Decisões

09/06/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:12

Publicação

04/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004661-92.2018.4.04.7101/RS (originário: processo nº 50006967720164047101/RS) RELATOR: ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR ACUSADO: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 679 - 02/06/2025 - Juntado(a)

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:00

Confirmada

24/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:14

Confirmada

21/05/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 18:58

Expedida/certificada

14/05/2025, 18:36

Outras Decisões

14/05/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:23

Documento (Certidão)

14/05/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:43

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:11

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 08:55

Expedida/certificada

23/04/2025, 18:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:35

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:43

Confirmada

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2025, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 17:57

Expedida/certificada

03/04/2025, 15:18

Outras Decisões

03/04/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:29

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 20:31

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 23:22

Confirmada

06/02/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 06:22

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:48

Confirmada

30/01/2025, 16:48

Documento (Mandado)

29/01/2025, 19:43

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 12:21

Expedida/certificada

28/01/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:45

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:08

Expedida/certificada

27/01/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 09:39

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 18:36

Confirmada

19/12/2024, 18:36

Documento (Mandado)

16/12/2024, 20:28

Expedida/certificada

09/12/2024, 16:01

Expedida/certificada

09/12/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 20:09

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 19:05

Mandado

22/11/2024, 19:43

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2024, 18:37

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2024, 18:36

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 18:19

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 17:31

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 13:07

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:17

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:02

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:14

Confirmada

04/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 18:04

Confirmada

30/10/2024, 18:01

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2024, 19:55

Comunicação eletrônica

25/10/2024, 19:55

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 19:51

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 16:33

Expedida/certificada

16/10/2024, 16:32

Mudança de Parte

16/10/2024, 16:31

Outras Decisões

16/10/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 13:39

Recebimento

16/10/2024, 12:58

Comunicação eletrônica

16/06/2023, 13:31

Comunicação eletrônica

16/06/2023, 13:26

Mudança de Parte

16/06/2023, 13:17

Mero expediente

15/06/2023, 19:03

Comunicação eletrônica

14/06/2023, 14:54

Comunicação eletrônica

14/06/2023, 14:54

Comunicação eletrônica

14/06/2023, 14:51

Comunicação eletrônica

17/05/2023, 16:01

Comunicação eletrônica

29/03/2023, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILMAR JOAO FRANCISCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARIHE ALVES ROSSINI (OAB SC053007) ADVOGADO(A): JAQUELLINE CESCA LEBARBENCHON (OAB SC051030) APELANTE: GIACINTO BERNARDO TASSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): Ricardo de Souza Siqueira (OAB SC031806) APELANTE: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. - EPP (ACUSADO) ADVOGADO(A): Ricardo de Souza Siqueira (OAB SC031806) APELANTE: MARCELO DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA INTERESSADO: 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO INTERESSADO: JEAN CARLOS DOS SANTOS GONCALVES (ACUSADO) ADVOGADO(A): Ricardo de Souza Siqueira INTERESSADO: 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Presidente 80 - 8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 5004661-92.2018.4.04.7101/RS (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILMAR JOAO FRANCISCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARIHE ALVES ROSSINI (OAB SC053007) ADVOGADO(A): JAQUELLINE CESCA LEBARBENCHON (OAB SC051030) APELANTE: GIACINTO BERNARDO TASSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): Ricardo de Souza Siqueira (OAB SC031806) APELANTE: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. - EPP (ACUSADO) ADVOGADO(A): Ricardo de Souza Siqueira (OAB SC031806) APELANTE: MARCELO DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA INTERESSADO: 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO INTERESSADO: JEAN CARLOS DOS SANTOS GONCALVES (ACUSADO) ADVOGADO(A): Ricardo de Souza Siqueira INTERESSADO: 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Presidente 80 - 8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 5004661-92.2018.4.04.7101/RS (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

20/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2021, 19:02

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 08:58

Confirmada

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2021, 10:28

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 21:55

Confirmada

05/07/2021, 23:59

Decurso de Prazo

29/06/2021, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 15:48

Expedida/certificada

25/06/2021, 14:43

Outras Decisões

25/06/2021, 14:43

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 12:25

Documento (Mandado)

25/06/2021, 10:58

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 10:07

Confirmada

19/06/2021, 23:59

Confirmada

14/06/2021, 23:59

Documento (Mandado)

11/06/2021, 09:24

Documento (Mandado)

11/06/2021, 09:15

Sem efeito suspensivo

09/06/2021, 12:11

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 12:09

Expedida/certificada

09/06/2021, 12:08

Conclusão (para julgamento)

09/06/2021, 11:07

Documento (Mandado)

09/06/2021, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 08:26

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 08:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 08:23

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 23:02

Confirmada

04/06/2021, 23:59

Documento (Certidão)

04/06/2021, 19:22

Expedida/certificada

04/06/2021, 19:21

Expedida/certificada

04/06/2021, 19:19

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 19:11

Confirmada

04/06/2021, 18:47

Mandado

31/05/2021, 14:49

Mandado

31/05/2021, 14:49

Mandado

31/05/2021, 14:49

Mandado

31/05/2021, 14:47

Expedida/certificada

30/05/2021, 22:31

Conclusão (para despacho)

30/05/2021, 22:28

Petição (Petição (outras))

30/05/2021, 18:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 17:11

Confirmada

28/05/2021, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2021, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2021, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2021, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2021, 19:10

Expedida/certificada

25/05/2021, 11:14

Expedida/certificada

25/05/2021, 11:14

Procedência

24/05/2021, 20:27

Conclusão (para julgamento)

12/04/2021, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 15:58

Petição (Petição (outras))

11/04/2021, 22:48

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 12:05

Confirmada

04/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2021, 16:50

Expedida/certificada

25/03/2021, 16:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 15:24

Confirmada

19/03/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

16/03/2021, 19:02

Documento (Outros documentos)

10/03/2021, 15:38

Expedida/certificada

09/03/2021, 14:00

de Instrução (realizada; Juiz(a))

09/03/2021, 13:39

Documento (Mandado)

05/03/2021, 21:43

Documento (Certidão)

05/03/2021, 16:38

Decurso de Prazo

03/03/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 15:59

Confirmada

27/02/2021, 23:59

Mandado

22/02/2021, 01:07

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2021, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 19:17

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 11:41

Decurso de Prazo

18/02/2021, 01:14

Expedida/certificada

17/02/2021, 16:20

de Instrução (designada; Juiz(a))

17/02/2021, 16:19

Documento (Certidão)

17/02/2021, 16:19

Mero expediente

17/02/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

15/02/2021, 09:13

Conclusão (para despacho)

12/02/2021, 18:25

Confirmada

11/02/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 16:05

Confirmada

10/02/2021, 16:05

Confirmada

10/02/2021, 16:05

Decurso de Prazo

10/02/2021, 01:04

Confirmada

08/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2021, 19:24

de Instrução (realizada; Juiz(a))

03/02/2021, 19:23

Expedida/certificada

01/02/2021, 19:52

Expedida/certificada

01/02/2021, 19:52

Expedida/certificada

01/02/2021, 19:52

Expedida/certificada

01/02/2021, 19:52

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 18:54

Documento (Certidão)

01/02/2021, 15:29

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 15:23

Expedida/certificada

29/01/2021, 19:23

Conclusão (para despacho)

29/01/2021, 19:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 18:29

Expedida/certificada

28/01/2021, 18:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 16:08

Documento (Mandado)

27/01/2021, 22:47

Mandado

11/01/2021, 00:27

Decurso de Prazo

09/01/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

28/12/2020, 11:03

Confirmada

26/12/2020, 23:59

Documento (Mandado)

18/12/2020, 13:14

Mandado

18/12/2020, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2020, 11:16

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2020, 11:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 16:31

Confirmada

17/12/2020, 16:31

Expedida/certificada

16/12/2020, 14:40

Expedida/certificada

16/12/2020, 14:40

de Instrução (designada; Juiz(a))

16/12/2020, 14:39

Documento (Certidão)

16/12/2020, 14:36

Decurso de Prazo

12/12/2020, 01:04

Confirmada

10/12/2020, 23:59

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

03/12/2020, 16:45

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 18:38

Confirmada

01/12/2020, 18:38

Expedida/certificada

30/11/2020, 18:41

Outras Decisões

30/11/2020, 18:08

Conclusão (para despacho)

30/11/2020, 17:22

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 17:06

Documento (Mandado)

30/11/2020, 15:33

Confirmada

27/11/2020, 23:59

Movimentação processual

25/11/2020, 11:42

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 19:02

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 18:15

Expedida/certificada

17/11/2020, 16:04

Documento (Mandado)

17/11/2020, 15:35

Movimentação processual

17/11/2020, 14:55

Decurso de Prazo

17/11/2020, 01:11

Confirmada

13/11/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2020, 09:19

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 17:27

Decurso de Prazo

04/11/2020, 01:10

Mandado

03/11/2020, 19:06

Mandado

03/11/2020, 19:06

Movimentação processual

03/11/2020, 19:05

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2020, 19:02

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2020, 19:02

Expedida/certificada

03/11/2020, 18:08

de Instrução (designada; Juiz(a))

03/11/2020, 18:07

Documento (Certidão)

03/11/2020, 18:05

Confirmada

29/10/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 09:54

Confirmada

27/10/2020, 09:54

Confirmada

25/10/2020, 23:59

de Instrução (realizada; Juiz(a))

20/10/2020, 19:30

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 19:14

Confirmada

19/10/2020, 19:14

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 15:10

Documento (Certidão)

19/10/2020, 14:53

Expedida/certificada

19/10/2020, 11:09

Expedida/certificada

19/10/2020, 11:09

Conclusão (para despacho)

19/10/2020, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 20:19

Documento (Mandado)

16/10/2020, 17:46

Documento (Certidão)

16/10/2020, 16:52

Expedida/certificada

15/10/2020, 18:14

Documento (Mandado)

15/10/2020, 17:40

Petição (Petição (outras))

15/10/2020, 15:17

Decurso de Prazo

15/10/2020, 01:03

Documento (Mandado)

13/10/2020, 19:40

Confirmada

12/10/2020, 23:59

Documento (Mandado)

09/10/2020, 15:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 12:09

Confirmada

08/10/2020, 12:01

Mandado

08/10/2020, 10:53

Mandado

07/10/2020, 17:11

Mandado

07/10/2020, 17:10

Mandado

07/10/2020, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2020, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2020, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2020, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2020, 12:35

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 14:13

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 19:14

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 11:40

Confirmada

05/10/2020, 11:40

Confirmada

05/10/2020, 11:40

Confirmada

05/10/2020, 11:40

Expedida/certificada

02/10/2020, 18:48

Expedida/certificada

02/10/2020, 18:48

Expedida/certificada

02/10/2020, 18:48

Documento (Certidão)

02/10/2020, 18:47

de Instrução (designada; Juiz(a))

01/10/2020, 17:22

Outras Decisões

01/10/2020, 16:45

Conclusão (para despacho)

01/10/2020, 16:43

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 19:41

Confirmada

12/09/2020, 23:59

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/09/2020, 17:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 09:21

Petição (Petição (outras))

02/09/2020, 18:18

Expedida/certificada

02/09/2020, 11:30

Outras Decisões

01/09/2020, 18:18

Conclusão (para despacho)

01/09/2020, 16:47

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 14:17

Confirmada

27/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

17/08/2020, 14:51

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 10:38

Decurso de Prazo

13/08/2020, 01:17

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 13:47

Documento (Certidão)

07/08/2020, 16:27

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 15:12

Confirmada

04/08/2020, 23:59

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/07/2020, 16:29

Expedida/certificada

25/07/2020, 14:33

Expedida/certificada

25/07/2020, 14:33

Outras Decisões

24/07/2020, 19:40

Conclusão (para despacho)

24/07/2020, 19:36

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 18:53

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 10:30

Petição (Petição (outras))

21/07/2020, 09:55

Confirmada

17/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

07/07/2020, 14:50

Expedida/certificada

07/07/2020, 14:50

Outras Decisões

06/07/2020, 18:52

Conclusão (para despacho)

06/07/2020, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 14:03

Confirmada

29/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

19/06/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 19:12

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 09:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2020, 15:30

Confirmada

08/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

29/05/2020, 13:30

Expedida/certificada

29/05/2020, 13:30

Expedida/certificada

29/05/2020, 13:30

Expedida/certificada

29/05/2020, 13:30

Expedida/certificada

29/05/2020, 13:30

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 20:47

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 13:44

Mero expediente

25/05/2020, 20:06

Conclusão (para decisão)

25/05/2020, 19:59

Documento (Mandado)

09/03/2020, 18:22

Mandado

09/03/2020, 14:52

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

06/03/2020, 16:40

Movimentação processual

06/03/2020, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 23:49

Documento (Certidão)

03/03/2020, 16:49

Movimentação processual

03/03/2020, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2020, 16:41

Mero expediente

03/03/2020, 15:34

Conclusão (para decisão)

03/03/2020, 13:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 10:29

Decurso de Prazo

15/02/2020, 01:08

Confirmada

13/02/2020, 23:59

Documento (Mandado)

13/02/2020, 19:55

Documento (Mandado)

10/02/2020, 22:18

Decurso de Prazo

05/02/2020, 02:06

Documento (Mandado)

04/02/2020, 11:08

Mandado

03/02/2020, 14:30

Mandado

03/02/2020, 14:30

Expedida/certificada

03/02/2020, 13:54

Documento (Mandado)

03/02/2020, 11:43

Documento (Mandado)

03/02/2020, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 08:18

Confirmada

02/02/2020, 23:59

Documento (Mandado)

28/01/2020, 19:37

Mandado

27/01/2020, 13:54

Mandado

27/01/2020, 13:38

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 13:22

Confirmada

27/01/2020, 13:22

Mandado

24/01/2020, 18:03

Petição (Petição (outras))

24/01/2020, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2020, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2020, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2020, 13:22

Expedida/certificada

23/01/2020, 18:28

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

23/01/2020, 18:27

Documento (Certidão)

23/01/2020, 18:26

Decurso de Prazo

22/01/2020, 01:34

Documento (Certidão)

21/01/2020, 19:29

Confirmada

18/01/2020, 23:59

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

15/01/2020, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/01/2020, 18:31

Confirmada

13/01/2020, 18:31

Expedida/certificada

13/01/2020, 18:16

Documento (Certidão)

09/01/2020, 14:27

Expedida/certificada

08/01/2020, 17:32

Documento (Certidão)

08/01/2020, 17:31

Documento (Certidão)

08/01/2020, 17:28

Documento (Certidão)

08/01/2020, 17:13

Expedida/certificada

08/01/2020, 17:13

Expedida/certificada

07/01/2020, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/01/2020, 16:16

Mero expediente

19/12/2019, 17:11

Decurso de Prazo

18/12/2019, 01:07

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 18:04

Confirmada

16/12/2019, 23:59

Documento (Mandado)

16/12/2019, 21:23

Conclusão (para decisão)

16/12/2019, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 10:47

Confirmada

16/12/2019, 10:31

Documento (Mandado)

14/12/2019, 16:19

Documento (Mandado)

13/12/2019, 13:04

Mandado

12/12/2019, 15:51

Mandado

12/12/2019, 15:50

Documento (Mandado)

12/12/2019, 13:51

Mandado

11/12/2019, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2019, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2019, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2019, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/12/2019, 19:09

Confirmada

06/12/2019, 19:09

Expedida/certificada

06/12/2019, 18:07

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

06/12/2019, 18:06

Documento (Certidão)

06/12/2019, 18:05

Documento (Certidão)

05/12/2019, 16:52

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2019, 18:22

Mero expediente

04/11/2019, 20:58

Conclusão (para decisão)

28/10/2019, 16:53

Movimentação processual

25/10/2019, 13:56

Mudança de Parte

25/10/2019, 12:43

Documento (Certidão)

25/10/2019, 12:33

Audiência (realizada; conciliação; Conciliador(a))

24/10/2019, 16:15

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 16:49

Expedida/certificada

21/10/2019, 14:51

Documento (Certidão)

21/10/2019, 14:51

Mero expediente

21/10/2019, 14:47

Conclusão (para decisão)

21/10/2019, 14:43

Documento (Certidão)

21/10/2019, 14:38

Documento (Mandado)

21/10/2019, 10:16

Petição (Petição (outras))

19/10/2019, 19:25

Documento (Mandado)

18/10/2019, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 15:30

Confirmada

07/10/2019, 23:59

Mandado

07/10/2019, 14:20

Mandado

07/10/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/10/2019, 23:21

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2019, 19:21

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2019, 19:21

Expedida/certificada

27/09/2019, 16:43

Audiência (designada; conciliação; Conciliador(a))

27/09/2019, 16:42

Documento (Certidão)

27/09/2019, 16:42

Movimentação processual

27/09/2019, 16:37

Audiência (cancelada; instrução; Juiz(a))

27/09/2019, 16:36

Documento (Certidão)

27/09/2019, 16:36

Expedida/certificada

27/09/2019, 16:27

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

27/09/2019, 16:27

Expedida/certificada

24/09/2019, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2019, 16:17

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 17:21

Petição (Petição (outras))

15/09/2019, 18:11

Decurso de Prazo

11/09/2019, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 08:30

Confirmada

05/09/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2019, 18:47

Expedida/certificada

26/08/2019, 14:09

Expedida/certificada

26/08/2019, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2019, 12:45

Conclusão (para decisão)

08/08/2019, 20:21

Petição (Petição (outras))

08/08/2019, 19:08

Expedida/certificada

02/08/2019, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2019, 11:38

Conclusão (para decisão)

12/07/2019, 19:30

Petição (Petição (outras))

12/07/2019, 14:20

Confirmada

23/06/2019, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2019, 15:08

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2019, 15:07

Documento (Mandado)

02/05/2019, 11:53

Documento (Mandado)

02/05/2019, 11:30

Mandado

29/04/2019, 12:39

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2019, 19:29

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2019, 19:29

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2019, 11:22

Conclusão (para decisão)

02/04/2019, 11:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2019, 10:40

Confirmada

02/04/2019, 10:40

Expedida/certificada

01/04/2019, 13:15

Expedida/certificada

01/04/2019, 13:15

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2019, 13:04

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 11:09

Decurso de Prazo

22/03/2019, 01:13

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 11:49

Confirmada

09/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2019, 13:32

Expedida/certificada

27/02/2019, 13:30

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2019, 13:30

Mero expediente

26/02/2019, 16:58

Conclusão (para decisão)

26/02/2019, 16:37

Documento (Mandado)

22/02/2019, 21:16

Mandado

05/02/2019, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/01/2019, 20:56

Documento (Certidão)

16/01/2019, 14:51

Mandado

07/01/2019, 14:36

Documento (Mandado)

19/12/2018, 23:14

Documento (Mandado)

19/12/2018, 22:52

Mandado

03/12/2018, 17:39

Mandado

26/11/2018, 01:27

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2018, 11:00

Petição (Petição (outras))

16/11/2018, 18:46

Confirmada

16/11/2018, 18:46

Expedida/certificada

07/11/2018, 19:01

Ato ordinatório

07/11/2018, 19:01

Documento (Mandado)

02/11/2018, 10:51

Documento (Certidão)

29/10/2018, 16:55

Documento (Mandado)

29/10/2018, 16:39

Mandado

29/10/2018, 16:34

Petição (Petição (outras))

29/10/2018, 14:54

Mandado

29/10/2018, 13:08

Documento (Certidão)

29/10/2018, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2018, 20:17

Documento (Mandado)

23/10/2018, 15:46

Documento (Mandado)

19/10/2018, 10:43

Documento (Certidão)

15/10/2018, 14:16

Documento (Mandado)

11/10/2018, 16:10

Mandado

08/10/2018, 12:42

Mandado

08/10/2018, 12:42

Mandado

08/10/2018, 12:28

Mandado

04/10/2018, 13:52

Mandado

03/10/2018, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2018, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2018, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 16:46

Confirmada

24/09/2018, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2018, 15:01

Mandado

17/09/2018, 02:08

Expedida/certificada

14/09/2018, 15:20

Ato ordinatório

14/09/2018, 15:20

Documento (Mandado)

14/09/2018, 09:29

Documento (Mandado)

14/09/2018, 09:25

Documento (Mandado)

14/09/2018, 09:10

Documento (Certidão)

12/09/2018, 15:12

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 11:45

Documento (Mandado)

11/09/2018, 18:08

Mandado

10/09/2018, 00:14

Mandado

10/09/2018, 00:13

Mandado

10/09/2018, 00:13

Documento (Mandado)

06/09/2018, 15:12

Documento (Mandado)

06/09/2018, 15:12

Mandado

06/09/2018, 11:29

Mandado

06/09/2018, 11:29

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2018, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2018, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2018, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2018, 12:09

Documento (Certidão)

04/09/2018, 18:26

Expedida/certificada

04/09/2018, 17:54

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 17:48

Mudança de Parte

04/09/2018, 17:31

Mudança de Parte

04/09/2018, 17:31

Documento (Certidão)

04/09/2018, 17:30

Denúncia

31/08/2018, 12:11

Conclusão (para decisão)

24/08/2018, 11:34

Distribuição (dependência)

24/08/2018, 11:02

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

•20/03/2023, 00:00

•20/03/2023, 00:00