Cumprimento de sentença 5025805-48.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 19.702,50

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

LADIR IZABEL QUINTINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO BMG S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2022, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

27/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/09/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/09/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 11:31

Determinada a intimação

09/09/2022, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

27/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/08/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/08/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:15

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

27/09/2022, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

27/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/09/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 11:31

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2022, 18:30

12/09/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 11:31

Determinada a intimação

09/09/2022, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

27/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/08/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/08/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:15

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP06

02/08/2022, 16:54

Remetidos os Autos - SCFLP06 -> SCFLPNCJ

02/08/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/08/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/07/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/07/2022, 18:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/07/2022 19:15:24)

07/07/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 19:15

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP06

07/07/2022, 17:42

Remetidos os Autos - SCFLP06 -> SCFLPNCJ

07/07/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/07/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/06/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/05/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/05/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/05/2022, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/05/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/05/2022, 15:56

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/05/2022

20/05/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/05/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:45

Determinada a intimação

18/05/2022, 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/05/2022, 19:13

Juntada de Petição

17/05/2022, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/05/2022, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BANCO BMG S.A <br>R$9.048,92 em 13/05/2022 (ID 050000001402205054)

14/05/2022, 09:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 11:45

Transitado em Julgado

20/04/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03A -> SCFLP06

20/04/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

20/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/03/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/03/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/03/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/03/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/03/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 12:57

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/03/2022, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 14:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) RECORRENTE: LADIR IZABEL QUINTINO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: JOSIANE ROCHA STOCCO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia @DATA_ABERTURA@ e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5025805-48.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) RECORRENTE: LADIR IZABEL QUINTINO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: JOSIANE ROCHA STOCCO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5025805-48.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 5

03/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 12:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/10/2021, 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03A

18/10/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/10/2021, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/10/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/10/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/10/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/10/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/10/2021, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/10/2021, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

03/10/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 212,39 em 22/9/2021 Número de referência: 855438

25/09/2021, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/09/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/09/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/09/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/09/2021, 14:27

Julgado procedente o pedido

14/09/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 16:09

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/08/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/08/2021, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/08/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/08/2021, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/08/2021, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/08/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/08/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/06/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2021, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/06/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/04/2021, 14:04

Juntada de Petição

28/04/2021, 21:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

28/04/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/04/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/04/2021, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/04/2021, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/04/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/04/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 18:38

Decisão interlocutória

06/04/2021, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/02/2021, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/01/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/12/2020, 10:44

Juntada de Petição - BANCO BMG SA (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)

21/12/2020, 10:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

04/12/2020, 21:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/11/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/11/2020, 14:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/11/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/11/2020, 15:40

Não Concedida a tutela provisória

20/11/2020, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 14:42

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 14:45

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 12:57

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 14:23

SENTENÇA

•14/09/2021, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2021, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2020, 15:40