Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008148-37.2018.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008148-37.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 13:46

Petição

12/02/2026, 16:02

Confirmada

12/02/2026, 16:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:11

Expedida/certificada

06/02/2026, 15:00

Petição

06/02/2026, 15:00

Publicação

29/01/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008148-37.2018.4.04.7112/RS RELATOR: ANDRE SOUZA LOPES EXEQUENTE: GLEISA MARIA BORSTMANN RODRIGUES ADVOGADO(A): LIZIANE AZEVEDO BARROS (OAB RS070676) ADVOGADO(A): LIZIANE AZEVEDO BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 301 - 22/01/2026 - PETIÇÃO

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:31

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:08

Petição

22/01/2026, 20:02

Publicação

16/12/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008148-37.2018.4.04.7112/RS EXEQUENTE: GLEISA MARIA BORSTMANN RODRIGUES ADVOGADO(A): LIZIANE AZEVEDO BARROS (OAB RS070676) ADVOGADO(A): LIZIANE AZEVEDO BARROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Intimo o credor para que tenha ciência do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) aos presentes autos, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição bancária constante do demonstrativo, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito sob pena de preclusão. Havendo interesse das partes em transferência bancária dos valores ora depositados, a parte autora deverá requerer EXCLUSIVAMENTE por formulário próprio no menu de advogado, ação PEDIDO DE TED (ao lado da ação peticionar/movimentar), observando as informações que serão apresentadas pelo sistema E-Proc.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008148-37.2018.4.04.7112/RS EXEQUENTE: GLEISA MARIA BORSTMANN RODRIGUES ADVOGADO(A): LIZIANE AZEVEDO BARROS (OAB RS070676) ADVOGADO(A): LIZIANE AZEVEDO BARROS DESPACHO/DECISÃO O INSS requereu a redução da multa imposta. Alegou que esta deve ser contabilizada apenas em dias úteis. Decido. O prazo da intimação expedida corre em dias úteis apenas enquanto não finalizado. Contudo, o período transcorrido posteriormente ao decurso de prazo há de ser contado em dias corridos, pois não se trata de prazo processual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PRAZO MATERIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. 1. Pode o juiz, na fase de cumprimento da sentença, determinar o restabelecimento do benefício, bem como a manutenção do pagamento seu pagamento, até que seja comprovada, por prévia perícia administrativa, a efetiva recuperação da capacidade laboral do segurado, quando assim determinado no título judicial. 2. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. 3. Tratando a hipótese de prazo para cumprimento do direito material tutelado nos autos, a contagem deve ser realizada computando-se os dias corridos, e não apenas os dias úteis, sendo afastada a regra estabelecida pelo caput do artigo 219 do CPC, (TRF4, AG 5047754-29.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 21/12/2023) Ante o exposto, indefiro a impugnação do INSS. Com a preclusão, expeça-se a requisição de pagamento da multa apurada no evento 266, CERT1. Sobrevindo recurso, retifique-se a requisição para excluir a multa e intime-se as partes. Após sua transmissão, suspenda-se até decisão final sobre a matéria.

26/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição

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