Execução de Título Extrajudicial 5000535-72.2018.4.04.7012 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5000535-72.2018.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000535-72.2018.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente requer no evento 213, PET1 a expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas e outros ativos. Decido. Criptomoedas Criptomoeda é uma moeda digital com criptografia, não emitida por governo. Não é regulamentada ou controlada pelo Banco Central, tampouco operada pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Entre suas finalidades está permitir ao portador que a negocie de forma eletrônica, sem intermédio de terceiros e sem ser rastreado. Assim, embora seja possível a negociação através das exchanges (como são chamadas as corretoras para negociação de moedas digitais), sua transação também pode ocorrer diretamente entre as pessoas, de forma livre, privada e global. A chance de localizar a criptomoeda é mínima, pois, embora em crescimento, a utilização deste tipo de ativo é muito restrita e, por suas características, impedem a efetivação do bloqueio judicial, a penhora e, menos ainda, a sua transferência sem os códigos para sua movimentação, os quais, em princípio, somente são conhecidos pelo seu proprietário. Ademais, no caso em tela, a parte exequente não trouxe elementos que indiquem que a parte executada seja titular de bens dessa natureza, limitando-se a requerer a expedição de ofícios para diligências pelo Juízo. Entretanto, compete ao credor indicar os bens do devedor sujeitos à penhora e não impor ao Judiciário a realização de pesquisas que, de plano, se mostram inúteis, seja em razão da natureza dos bens, seja em razão da inexistência de provas de que o devedor os possua. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de indenização. Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin – Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos – Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza – Pedido demasiadamente genérico – Recurso desprovido. (AI 2059251-85.2018.8.26.0000, 9ª Câm. De Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Galdino Toledo Júnio, j. 26/11/2019). De acordo com o art. 1º, da Resolução nº 584, de 27 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, e utilizados por este Juízo Federal. Nesse panorama, como se trata de pesquisas cujos sistemas não são oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo menos nesse momento, indefiro os pedidos formulados. Embora o indeferido o pedido, não vejo óbice em autorizar a exequente a realizar diligências, por seus próprios meios, a fim de buscar informações sobre o patrimônio do devedor. Os ofícios com o fim de buscar informações acerca do patrimônio da parte executada deverão ser expedidos pela exequente, servindo este despacho, assinado digitalmente, como autorização para a CEF, caso queira, requerer das empresas/instituições, abaixo relacionadas: Nox Bitcoin - NOX TRADING LTDA Foxbit - FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A. Bitcointrade - PEERTRADE DIGITAL LTDA. Mercado bitcoin - Mercado Bitcoin Servicos Digitais LTDA. Binance Brasil Bitcambio – CITAR TECH EIRELI ME Coinext - COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A NovaDAX Profitfy Coinbase Intime-se a Caixa Econômica Federal deste despacho, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou não havendo manifestação, determino a suspensão deste feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Saliento, desde logo que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, independentemente de intimação, o processo será arquivado e a partir de então começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, ficando a Secretaria do Juízo encarregada de acompanhar e promover o arquivamento.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000535-72.2018.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente no evento 198, PET1 a utilização do sistema SNIPER. Relatei. Decido. Não se nega que a consulta ao SNIPER é juridicamente possível e jurisprudencialmente admitida. Contudo, o uso da ferramente pressupõe a demonstração da necessidade e utilidade para o objetivo da execução. Na situação dos autos, a utilidade não está presente. Explico. Como dito, no estágio atual de desenvolvimento do SNIPER, há uma insuficiência do sistema à ampla localização de bens, sendo o retorno bastante estreito, limitado à indicação da composição societária de pessoas jurídicas, eventuais ações ajuizadas e as raras informações patrimoniais, as quais são passíveis de obtenção por outros sistemas. Atualmente, a base de dados utilizada pelo SNIPER é de curta escala. Resume-se à obtenção de dados dos seguintes sistemas: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Na situação concreta, as informações inerentes à Receita Federal são obtidas pelo INFOJUD e foram vasculhadas à exaustão. Os dados do TSE limitam-se a candidatos e a parte exequente não demonstrou a qualidade do executado de candidato. Os dados da CGU indicam aspectos negativos, e não patrimônio disponível a constrições. O SISBAJUD foi pesquisado autonomamente, sem retorno positivo. Os dados do CNJ reportam-se à existência de ações judiciais, informação pública que pode ser buscada pelo exequente e que não demonstra necessariamente a existência de patrimônio penhorável. Os dados da ANAC e do Tribunal Marítimo referem-se a aeronaves e embarcações, sendo as informações públicas, passíveis de pesquisa direta pelo exequente. Além disso, não há vestígio de prova de que o executado possua bens dessa espécie em seu patrimônio. Caso os possuísse, seriam rastreáveis pela declaração de imposto de renda. Daí que, embora juridicamente possível de ser utilizado, o SNIPER não se mostra útil no caso concreto. Diante disso, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou não havendo manifestação, determino a suspensão deste feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Saliento, desde logo que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, independentemente de intimação, o processo será arquivado e a partir de então começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, ficando a Secretaria do Juízo encarregada de acompanhar e promover o arquivamento.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000535-72.2018.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Não obstante já tenha sido realizada outra busca de ativos financeiros em nome da parte executada (infrutífera), defiro o pedido da Caixa Econômica Federal e determino nova realização da medida prevista nos artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil, em consonância com a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA BACENJUD. NOVA PESQUISA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DO PROCESSO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. Partindo do princípio que a execução visa a satisfação do crédito do exequente e nova pesquisa via BACENJUD não causa gravame ao devedor, deve ser deferido pedido para realização de nova consulta para encontrar bens disponíveis na esfera patrimonial do devedor. (TRF4, AI n.º 0007148-30.2011.404.0000, 3.ª Turma, Relator Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, D.E. 19/07/2011) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA BACENJUD. 1. A indisponibilidade de ativos financeiros constitui direito da parte exequente, cabendo a esta postulá-las sempre que considerar oportuno, e, ao juiz condutor do processo, deferi-las sempre que presente os requisitos legais. 2. O fato de consulta anterior através do sistema BACENJUD ter restado infrutífera não inviabiliza nova tentativa. A execução se faz no interesse do credor (art. 612 do CPC) e visa assegurar a efetiva satisfação do crédito. 3. Ademais, dado o interregno transcorrido desde a última consulta de ativos financeiros, realizada em julho/2008, é possível que a situação financeira do executado tenha se alterado. (TRF4, AI n.º 0002133-80.2011.404.0000, 4.ª Turma, Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, D.E. 14/04/2011) Sendo assim, requisitarei o bloqueio, via SISBAJUD, de valores eventualmente encontrados em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) CM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ nº 08.672.973/0001-89); CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA (CPF nº 030.100.929-54); e LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA (CPF nº 029.331.179-08), no valor de R$ 351.010,58 com repetição automática diariamente (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias ou até atingir o valor necessário para o seu total cumprimento, o que ocorrer primeiro. Observo que serão desbloqueados imediatamente: a) valores irrisórios; b) valores em contas individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em face das despesas com bloqueio, desbloqueio e transferência; c) valores depositados em contas bancárias, que sejam impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; d) valores totais depositados em caderneta(s) de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em havendo bloqueio, e não sendo o caso de desbloqueio imediato, requisitarei à(s) instituição(ões) financeira(s) a transferência do(s) valor(es) para conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada aos presentes autos. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada acerca da penhora on line. Oficie-se, se for o caso, à instituição financeira respectiva solicitando o endereço atualizado da parte executada. Saliento que quando do protocolamento do pedido de bloqueio o SISBAJUD consulta a base de dados da Receita Federal e aponta eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS) caso existam, não permitindo que a ordem seja transmitida se constatar a inexistência de relacionamento. Anote-se o trâmite em segredo de justiça em relação ao SisbaJud. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a exequente para tome ciência, por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou não havendo manifestação, determino a suspensão deste feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Saliento, desde logo que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, independentemente de intimação, o processo será arquivado e a partir de então começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, ficando a Secretaria do Juízo encarregada de acompanhar e promover o arquivamento.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: CM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EDITAL Nº 700013730431 O Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, com a finalidade de tornar público, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial nº 5000535-72.2018.404.7012, movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra CM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e OUTROS, e, como consta nos autos que o(a)(s) requerido(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 2295, 3º andar, Bairro: Industrial - CEP: 85601-000 - Fone: (46)3904-0801 - www.jfpr.jus.br - Email: [email protected], 1) CITA os executados CM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.672.973/0001-89; CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 030.100.929-54; e LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 029.331.179-08, todos atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do valor corrigido da dívida, no montante de R$ 64.393,01 (sessenta e quatro mil trezentos e noventa e três reais e um centavo), atualizado até 02/2018, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios; 2) ADVERTE de que o prazo para pagamento será contado a partir do decurso do prazo do edital (art. 231, IV, do CPC), bem como de que os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que a verba honorária será devida pela metade, se o pagamento da dívida for efetivado dentro do prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, CPC); 3) INTIMA o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) se defender, por advogado constituído, através de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, CPC); e de que eventual atribuição de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens (art. 919, § 5º, CPC); Deve a parte executada observar que os embargos à execução somente serão aceitos pela via eletrônica, devendo os executados acessarem o site da Justiça Federal do Estado do Paraná - http://www.jfpr.jus.br - e no campo da Consulta Processual Unificada escolher a consulta pelo "número do Processo com Chave" informando o número do processo e da chave '429406590418', para obter maiores informações acerca dos autos; 4) CIENTIFICA de que, no mesmo prazo para oposição dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer ao juiz seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do INPC, mais juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). EXPEDIDO por ordem do MM Juiz Federal na Titularidade Plena. Eu, Ademir Luiz Barancelli, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e eu, Fabielly Laidane Fernandes Dagostini, Diretora de Secretaria Susbsituta, o reconferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000535-72.2018.4.04.7012/PR

22/03/2023, 00:00

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