Execução Fiscal 5003887-25.2010.4.04.7107 - TRF4

Execução Fiscal 5003887-25.2010.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003887-25.2010.4.04.7107/RS RELATOR: DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES INTERESSADO: SANDRA MANEA DREYER (Inventariante) ADVOGADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO ADVOGADO(A): MARIANA KRAUSE CORREA INTERESSADO: BENAMI TROMBKA ADVOGADO(A): DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 311 - 15/04/2026 - Juntada de certidão Evento 310 - 15/04/2026 - Juntada de certidão

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 16:15

Documento (Certidão)

15/04/2026, 16:15

Petição

10/03/2026, 16:57

Confirmada

09/03/2026, 11:08

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:36

Trânsito em julgado

06/03/2026, 01:05

Publicação

10/02/2026, 02:39

Petição

09/02/2026, 17:11

Confirmada

09/02/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003887-25.2010.4.04.7107/RS INTERESSADO: SANDRA MANEA DREYER (Inventariante) ADVOGADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO ADVOGADO(A): MARIANA KRAUSE CORREA INTERESSADO: BENAMI TROMBKA ADVOGADO(A): DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta dispensada, com base no artigo 390 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. Intimem-se, sendo dispensada, no entanto, a intimação da parte executada, caso não representada por procurador nestes autos. Ficam canceladas eventuais penhoras gravadas nos autos, devendo a secretaria efetuar os levantamentos necessários das restrições existentes nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD e CNIB. Tratando-se de penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, deverá a secretaria da vara efetuar o desbloqueio de valores pelo referido sistema ou, já tendo ocorrido a transferência da quantia para conta judicial, proceder à intimação do executado para informar seus dados de conta-corrente e, posteriormente, requisitar à CEF que transfira os valores bloqueados ao executado. Por fim, tratando-se de penhora de imóvel (), deverá ser expedida certidão para cancelamento do registro da penhora, disponibilizando-a ao executado, que deverá pagar os respectivos emolumentos diretamente ao ofício imobiliário. Expeça-se ainda, certidão para levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 7.350, do Cartório de Registro de Imóveis de Canela - RS, conforme requerido no Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 10:15

Expedida/certificada

06/02/2026, 10:15

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 10:14

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: DRECOR INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ELIZEU DREYER (Espólio) EXECUTADO: MARIA REGINA MANEA REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: SANDRA MANEA DREYER (Inventariante) EDITAL Nº 710017256136 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003887-25.2010.4.04.7107/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bem penhorado, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação do bem penhorado (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação do bem penhorado (evento 177, AUTOPENHORADEPOSIT2), assim descrito: 01) FRAÇÃO IDEAL DE 50% de uma área rural de terras de cultura e matos – Nº 07, situada neste município, no lugar denominado “ TIRIRICA”, zona rural, com a área de 53.666,66m², confrontando: ao norte, medindo 350,00 m, com a área nº 6, de Wilma Correa; ao sul, medindo 355,50m, com a área nº 8 de Alice Michaelsen Correa e seus filhos; a leste, medindo 152,20m com a área nº 10, de Pedro Corea, e com a área nº 11, de Leopoldo e Marcolina José Corea; e, a oeste, medindo 150,30m, com terras de Ataliba Dieterich. INCRA sob nº 852 015 003 091. Tudo conforme matrícula 7.348 do Registro de Imóveis da Comarca de Canela-RS. Ônus: Av.1 - Prot. 13421 - O imóvel acima matriculado encontra-se gravado com um Termo de Preservação de Floresta, conforme Av.-17-2340, da matrícula nº 2340. Av.3 - Prot. 13421 - SERVIDÃO DE PASSAGEM: Nos termos da escritura pública, mencionada no R-2-7348, desta matrícula, aos imóveis matriculados sob nºs 7342 a 7353, são assegurados, através de um caminho interno, de uso comum, que vem sendo utilizado há muitos anos, sobre o qual os proprietários e reciprocamente adquirentes, constituem a necessária servidão de passagem, com idênticos direitos e obrigações para cada um, inclusive quanto a conservação e utilização ou uso adequado. R. 4 - Penhora referente ao processo nº 041/1.03.0002960-3, da 1º Vara de Canela-RS, movido pelo Banrisul S/A (baixado). Av. 5 - Penhora nos autos da Execução Fiscal, processo nº 5003887-25.2010.404.7107/RS, expedido pela 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, RS, movida pelo IBAMA. Avaliação do imóvel em R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Depositário: SANDRA MANEA DREYER, CPF 807.856.460-00. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.peterlongoleiloes.com.br/), nas seguintes datas: 1ª) 12 de abril de 2023, com encerramento às 15 horas; Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances aptos em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) 26 de abril de 2023, com encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Giancarlo Peterlongo Lorenzini Menegotto, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 180/2003, Rua Sinimbu, 1878, sala 601, centro, Caxias do Sul, www.peterlongoleiloes.com.br - [email protected] - (054) 3028-5579. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão dos imóveis, em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: Esclareço que se tratando de lance destinado à aquisição do bem penhorado de forma parcelada (artigo 895 do novo CPC c/c art. 98 da Lei nº 8.212/91) deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (I) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda as condições estabelecidas nos dispositivos de regência, quais sejam: a) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; b) o interessado poderá apresentar por escrito proposta/lance, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, no ato da arrematação, e o restante parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00(quinhentos reais), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, sendo o restante garantido por hipoteca judicial, no caso de imóvel; c) a proposta para aquisição em prestações mensais, deverá ser juntada aos autos, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção de cada parcela pelos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%(um por cento) relativamente ao mês em que tiver de ser efetuado o pagamento, bem como estar ciente de que em caso de rescisão do parcelamento por falta de pagamento, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido de multa de mora de 50%(cinquenta por cento), conforme consta no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91; d) no caso de proposta de parcelamento para aquisição de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro da respectiva hipoteca, o arrematante deverá comprovar, no prazo de 5(cinco) dias contados de sua aceitação, o pagamento integral do respectivo ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sob pena de nulidade de arrematação e perda da caução de que trata o § 1º do art.895 do CPC; e)tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será o previsto no §1º do art. 895 do CPC; f) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; g) Até a expedição da carta de arrematação o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais(DJE), utilizando o código de receita nº 4396; h) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá recolher as parcelas mensais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; i) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens imóveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias levará ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e providenciará em tal prazo todas as medidas necessárias para averbação da hipoteca em favor da União Federal; j) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens móveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias, constituirá penhor do bem arrematado em favor da União Federal e, quando for o caso, providenciará todas as medidas necessárias para registro na repartição competente mediante requerimento do arrematante; k) Após, no prazo de 05(cinco) dias, o Arrematante providenciará a formalização do parcelamento do valor da arrematação perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mediante protocolo em processo eletrônico de tal unidade (PGFN), no sistema E-processo, devendo constar no requerimento que consta em Anexo da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, o nome completo do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor parcelado, bem como a quantidade de prestações e/ou valor pagos à título de antecipação, a identificação do executado e número do processo executivo fiscal onde ocorreu a alienação judicial, o resultado da hasta pública e a carta da arrematação; l) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o saldo devedor, acrescido da multa estabelecida no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91 será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta será de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Intime-se a Fazenda Nacional para tomar todas as medidas necessárias a fim de efetuar o protesto de preferência nos autos dos processos judiciais onde averbadas penhoras sobre o imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Resta ciente a exequente que o prosseguimento do feito visando a expropriação do bem penhorado estará condicionado à demonstração da tomada de tais diligências para se preservarem a eficácia e utilidade dos atos processuais futuros. Proceda a Secretaria, na medida do possível, à inclusão de credores com penhora registrada junto à matrícula do imóvel e que possuam procuradores com cadastro automaticamente vinculado junto ao sistema e-proc como interessados, cientificando-os do presente despacho/edital de leilão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos demais beneficiários de penhoras, encaminhe-se cópia do presente despacho-edital, que servirá como ofício, ao Juízo onde se processa a execução, para informar sobre o praceamento do bem. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(280)