Execução de Título Extrajudicial 5004473-79.2016.4.04.7001 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5004473-79.2016.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2026, 14:02

Publicação

26/05/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido da evento 553, PET1 - consulta ao sistema CCS-BACEN para o fim de identificar as relações bancárias em nome do executado(s) -, tendo em vista que o sistema CCS-BACEN não contém dados de valores, movimentações financeiras ou saldos em contas e aplicações, servindo exclusivamente como instrumento de auxílio no combate dos crimes de lavagem de dinheiro, não contribuindo para a efetividade da execução. Ademais, cabe ressaltar, que o SISBAJUD já contempla a busca de ativos financeiros em instituições bancárias. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS CCS E CAGED. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado mediante consulta aos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a utilização dos sistemas eletrônicos CCS e CAGED para a localização de bens penhoráveis do executado em processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O sistema CAGED não se presta a indicar patrimônio, mas tão somente relação de emprego, sendo, portanto, inadequado para a localização de bens penhoráveis.4. O sistema CCS não contém dados de valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, servindo exclusivamente como instrumento de auxílio no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, conforme o art. 3º da Lei nº 10.701/2003, e não para a localização de bens.5. A jurisprudência desta Turma corrobora o entendimento de que a utilização dos sistemas CCS e CAGED para a finalidade de localização de bens em execução é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 7. É ilegítima a utilização dos sistemas CAGED e CCS para a localização de bens penhoráveis em processo de execução, uma vez que o CAGED indica apenas relação de emprego e o CCS serve exclusivamente para o combate à lavagem de dinheiro, sem conter dados de valores ou movimentações financeiras. (TRF4, AG 5001491-94.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 14/04/2026) Ademais, cabe ressaltar que a pesquisa pelo sistema SISBAJUD abrange corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, bem como administradoras de consórcios, consoante o que consta do Manual do Sistema SISBAJUD. Conforme Webinar SISBAJUD 2021 - Principais Inovações e Resultados: São abarcadas pelo sistema SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. As seguintes entidades precisam de autorização para constituição e funcionamento: - administradoras de consórcios; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS PARTICIPANTES DO SISBAJUD – ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO LISTADAS NO SISBAJUD – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203110-23.2022.8.26.0000, rel. Desembargador Edgard Rosa, data da decisão: 30/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DA EXISTENCIA DE COTAS DE CONSÓRCIO. INFORMAÇÃO INCLUÍDA NA PESQUISA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - É desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca de bens e ativos do devedor, considerando que a pesquisa via sistema "SISBAJUD" também abrange as administradoras de consórcio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.249626-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) 2. Intime-se a parte exequente, por 30 dias, para dar prosseguimento à execução.

Expedida/certificada

16/05/2026, 14:10

Mero expediente

16/05/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:05

Petição

09/04/2026, 12:28

Publicação

26/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, inciso XXII, da Portaria nº 335/2021 da 3ª Vara Federal de Londrina, fica deferido o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente no evento retro, pelo prazo de 30 dias.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:04

Petição

12/02/2026, 11:05

Publicação

22/01/2026, 02:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A): SUELI CRISTINA GALLELI (OAB PR014364) EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI ADVOGADO(A): SUELI CRISTINA GALLELI (OAB PR014364) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que, nos termos do disposto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de preclusão, e tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação (evento 515), bem como o teor da decisão proferida no evento 517, DESPADEC1, indefiro o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada (evento 532, MANIF1), porquanto restou preclusa a questão. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de ativos financeiros bloqueados via Sisbajud, sob o fundamento de preclusão. A parte agravante alegou impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, inc. X, do CPC, após ter oposto exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros, com base no art. 833, inc. X, do CPC, foi arguida tempestivamente, ou se ocorreu a preclusão temporal da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte executada teve ciência do bloqueio dos ativos financeiros em 13-10-2025, momento em que opôs exceção de pré-executividade, postulando a liberação dos valores com base na prescrição intercorrente.4. A alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros, com base no art. 833, inc. X, do CPC, foi feita apenas em 28-10-2025, ou seja, após a primeira oportunidade de manifestação nos autos e fora do prazo de cinco dias previsto no § 3º do art. 854 do CPC.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estabelece que a impenhorabilidade de bens, com exceção do bem de família, está sujeita à preclusão temporal, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos.6. Diante da intempestividade da alegação, a matéria relativa à impenhorabilidade dos ativos bloqueados encontra-se preclusa, sendo correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 8. A alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros, exceto bem de família, está sujeita à preclusão temporal, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos e no prazo legal. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X; CPC, art. 854, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 223.196/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.11.2013, DJe 18.02.2014; TRF4, AG 5047995-13.2016.4.04.0000, Segunda Turma, j. 18.04.2017; TRF4, AG 5000014-22.2015.404.0000, Primeira Turma, j. 06.03.2015. (TRF4, AG 5038525-40.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 18/12/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. BACENJUD/SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. 1. É legítimo o bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD/SISBAJUD, na hipótese em que o devedor, devidamente citado, não oferecer bens à penhora. 2. É ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos (artigo 854, § 3º, do CPC), não cabendo ao juiz, de ofício, determinar a liberação do valor bloqueado. Hipótese de interpretação restritiva da exceção (833, X, do CPC e súmula 108 do TRF4). (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5011174-63.2023.404.0000, rel. Desembargador Federal Rogério Favreto, data da decisão: 01/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA BANCÁRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARCIAL DA PENHORA E PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 916, § 7º, DO CPC. NÃO ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Na hipótese, a parte agravante aduz ter ocorrido bloqueio em sua conta bancária, por meio do sistema Bacenjud, sobre valores destinados ao pagamento de salários dos funcionários e ao capital de giro da sociedade empresária, sem, contudo, apresentar documentos contábeis hábeis a demonstrar a alegada impenhorabilidade da verba, conforme estipulado pelo Juízo de origem. 3. Nesse contexto, vislumbra-se o não atendimento ao comando do art. 854, § 3º, I, do CPC. Além disso, a mera alegação de impenhorabilidade de valores mantidos na conta bancária da executada, supostamente destinados ao pagamento de salários, não evidencia hipótese acobertada pelo art. 833 do CPC, devendo ser mantida a constrição. 4. Noutro viés, descabe falar em liberação parcial dos valores constritos e parcelamento do restante do débito, seja por expressa vedação legal, a teor do que dispõe o art. 916, § 7º, do CPC, seja porque o credor expressou não concordância ao pleito na origem e em contraminuta ao presente recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, 2ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 0723418-22.2021.8.07.0000, rel. Desembargadora Sandra Reves, data da decisão: 22/09/2021) Ademais, cabe ressaltar que os valores já foram transferidos para contas judiciais vinculadas aos autos (evento 522, CERT1) e levantados/apropriados pela Caixa Econômica Federal (evento 534, RESPOSTA1). 2. Caso ainda não tenham sido levantados, autorizo também a expedição de um novo ofício de liberação/transferência em favor da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores mencionados no item "1" do evento 49, DESPADEC1 e no evento 58, OFIC1. 3. No mais, intime-se a Exequente acerca do item "3" do evento 517, DESPADEC1. Intimem-se as partes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO INTIMO A CAIXA PARA CORRETO CUMPRIMENTO DO ITEM 1.2 DO DESPACHO DO evento 498, DESPADEC1 (...) 1.2. Em atenção à petição do evento 487, PET1, defiro o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD, observando-se débito atualizado a ser apresentado pela CAIXA, considerando os critérios abaixo (item 2), no prazo de 30 dias. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 2. Quanto aos critérios de atualização, não havendo lei específica, a partir do ajuizamento desta execução os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Doravante, devem ser observados a correção monetária e os juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais (critérios previstos no artigo 4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), na forma do artigo 389 do Código Civil (“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”). Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001973-21.2018.404.7017/PR, rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, data da decisão: 12/12/2019 e TRF/4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5001474-35.2011.404.7000/PR, rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, data da decisão: 13/11/2019). Se os juros de mora corresponderem à taxa SELIC, índice que também abrange a correção monetária (item 4.2.2 do Manual de Cálculos), o IPCA-e deixa de ser aplicado no mesmo período. No caso dos autos, os juros a serem observados são os da taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. A partir de 01/09/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão disso, fica afastada a incidência dos critérios contratuais a partir do ajuizamento da ação. 2.1. Fica advertida desde já a parte exequente de que em caso de inércia ou requerimento de dilação de prazo sem justificativa específica para este caso concreto ou, ainda, manifestação desconexa dos autos, a execução em curso poderá ser extinta por falta de diligência, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.1.1. Configurada alguma das situações acima (inércia, manifestação desconexa ou pedido injustificado de dilação de prazo), determino, em atenção ao disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a intimação parte exequente, na pessoa de seu Procurador-Chefe, para suprir a falta em 5 (cinco) dias.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Reputa-se válida a intimação da parte executada acerca do cancelamento de penhora e desoneração do encargo de depositária, no endereço constante da carta (eventos 488 e 494), pois é o mesmo que informou no evento 488, CARTA1, sendo seu ônus comunicar a este Juízo qualquer alteração do seu endereço, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, nos termos dos artigos 77, V e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (evento 11, DESPADEC1). 1.2. Em atenção à petição do evento 487, PET1, defiro o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD, observando-se débito atualizado a ser apresentado pela CAIXA, considerando os critérios abaixo (item 2), no prazo de 30 dias. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 2. Quanto aos critérios de atualização, não havendo lei específica, a partir do ajuizamento desta execução os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Doravante, devem ser observados a correção monetária e os juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais (critérios previstos no artigo 4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), na forma do artigo 389 do Código Civil (“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”). Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001973-21.2018.404.7017/PR, rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, data da decisão: 12/12/2019 e TRF/4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5001474-35.2011.404.7000/PR, rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, data da decisão: 13/11/2019). Se os juros de mora corresponderem à taxa SELIC, índice que também abrange a correção monetária (item 4.2.2 do Manual de Cálculos), o IPCA-e deixa de ser aplicado no mesmo período. No caso dos autos, os juros a serem observados são os da taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. A partir de 01/09/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão disso, fica afastada a incidência dos critérios contratuais a partir do ajuizamento da ação. 2.1. Fica advertida desde já a parte exequente de que em caso de inércia ou requerimento de dilação de prazo sem justificativa específica para este caso concreto ou, ainda, manifestação desconexa dos autos, a execução em curso poderá ser extinta por falta de diligência, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.1.1. Configurada alguma das situações acima (inércia, manifestação desconexa ou pedido injustificado de dilação de prazo), determino, em atenção ao disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a intimação parte exequente, na pessoa de seu Procurador-Chefe, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. PENHORA DE BENS 3. Desde que requeridas, ficam desde já autorizadas as seguintes providências para a tentativa de penhora de bens, em caráter sucessivo, observando-se o tempo mínimo razoável transcorrido desde última pesquisa realizada. Nesse sentido, a Súmula nº 81 do TRF/4 ª Região: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD1: a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens; DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica); de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema INFOJUD e do e-Financeira, que é conjunto de arquivos digitais referentes às operações financeiras dos contribuintes cujas informações são fornecidas à Secretaria da Receita Federal por bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeira, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3.1. Em relação à pesquisa junto ao sistema InfoJud, deverá a parte Exequente especificar em qual base de dados pretende que seja seja realizada. 3.2. Bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de RICARDO RODRIGUES VIEIRA e RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI (CPF/CNPJ nº 02157849955 e 13927720000149), de acordo com a planilha de cálculos atualizados apresentada pela parte exequente. Havendo requerimento, fica deferido o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 3.3. Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) RICARDO RODRIGUES VIEIRA e RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI (CPF/CNPJ nº 02157849955 e 13927720000149), até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 3.3.1. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais (R$ 957,69), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 3.3.2. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 3.3.3. Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 3.3.4. Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 3.4. Bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em RICARDO RODRIGUES VIEIRA e RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI (CPF/CNPJ nº 02157849955 e 13927720000149), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s), furtado(s), com comunicação de venda ou, ainda, os veículos em relação aos quais a Exequente não demonstrou interesse em momento anterior nestes autos, não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência, a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação, considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios, a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação, haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora. 3.4.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 3.4.2. Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior, encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 3.4.3. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.4.4. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s). 3.4.5. Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 3.4.6. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). Em seguida, retornem-me conclusos. 3.5. Pesquisa no sistema INFOJUD Restando infrutíferas as medidas a que se referem os itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os seguintes registros, conforme pedido específico da parte Exequente: a) de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e e-Financeira: a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema INFOJUD; b) de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ): será solicitada a última declaração disponibilizada pelo sistema INFOJUD; e c) de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos, envolvendo o CPF/CNPJ de RICARDO RODRIGUES VIEIRA e RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI (02157849955 e 13927720000149). Se o ajuizamento ocorreu há menos de 1 (um) ano, as pesquisas terão como termo inicial a data da distribuição da ação. As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora após as pesquisas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil. 5. Quanto às demais pesquisas de bens, observe-se o despacho do evento 481, DESPADEC1. 1. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD). RENOVAÇÃO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. SÚMULA 81 DO TRF4. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA EXISTÊNCIA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento da suspensão do feito para realização de pesquisas de ativos à comprovação material da existência de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de renovação da busca por bens/bloqueio de valores via sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) após o transcurso de lapso temporal razoável, sem a necessidade de comprovação material da existência de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. É plenamente possível a renovação da busca por bens/bloqueio de valores, via sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), quando transcorrido lapso temporal razoável de um ano, a contar da realização da consulta anterior, nos termos da súmula 81 do TRF4.2. Deve ser prestigiado o princípio da menor onerosidade ao devedor, em harmonia com o interesse do credor, mostrando-se indevida a exigência de comprovação material da existência de bens para se requerer novamente a medida já deferida há mais de um ano.3. A exigência de comprovação material da existência de bens para a renovação da pesquisa de ativos é desproporcional e restringe indevidamente o direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de prova material da existência de bens e deferindo a realização de nova pesquisa de dados e/ou bens em nome do executado (sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), Após o prazo de suspensão determinado.Tese de Julgamento: 1. A renovação da busca por bens via sistemas informatizados, após o transcurso de um ano, não pode ser condicionada à comprovação material da existência de bens, em respeito ao princípio da efetividade da execução e ao interesse do credor. ___________Dispositivos Relevantes Citados: Cpc, Arts. 139, 797, 805 e 921.Jurisprudência Relevante Citada: Trf4, Súmula 81; Trf4, AG 5002505-50.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, J. 18.03.2025. (TRF4, AG 5010704-61.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI EDITAL Nº 700015552314 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Bruno Henrique Silva Santos, Meritíssimo Juiz Federal Substituto da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 59.234,00 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de março/2024. Data: dias 02 e 16/07/2024, a partir das 16h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5); e pelo 5º BPM - em razão de descumprimento de prazo para apresentação do veículo regularizado, com fulcro no art. 270 II do CTB. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR - EIRELI EDITAL Nº 700015552314 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Bruno Henrique Silva Santos, Meritíssimo Juiz Federal Substituto da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 59.234,00 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de março/2024. Data: dias 02 e 16/07/2024, a partir das 16h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5); e pelo 5º BPM - em razão de descumprimento de prazo para apresentação do veículo regularizado, com fulcro no art. 270 II do CTB. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI EDITAL Nº 700014410949 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 57.461,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de julho/2023. Data: dias 10 e 24/10/2023, a partir das 16h30, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5); e pelo 5º BPM - em razão de descumprimento de prazo para apresentação do veículo regularizado, com fulcro no art. 270 II do CTB. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, Cassia Aparecida Mozini Caloni D´Aloia, Diretora de Secretaria Substituta, o fiz digitar e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR - EIRELI EDITAL Nº 700014410949 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 57.461,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de julho/2023. Data: dias 10 e 24/10/2023, a partir das 16h30, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5); e pelo 5º BPM - em razão de descumprimento de prazo para apresentação do veículo regularizado, com fulcro no art. 270 II do CTB. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, Cassia Aparecida Mozini Caloni D´Aloia, Diretora de Secretaria Substituta, o fiz digitar e conferi.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI EDITAL Nº 700013726346 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 54.931,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e um reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de março/2023. Data: dias 13 e 27/06/2023, a partir das 16h30, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5); e pelo 5º BPM - em razão de descumprimento de prazo para apresentação do veículo regularizado, com fulcro no art. 270 II do CTB. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR - EIRELI EDITAL Nº 700013726346 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 54.931,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e um reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de março/2023. Data: dias 13 e 27/06/2023, a partir das 16h30, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5); e pelo 5º BPM - em razão de descumprimento de prazo para apresentação do veículo regularizado, com fulcro no art. 270 II do CTB. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI EDITAL Nº 700012559817 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 59.366,00 (cinquenta e nove mil trezentos e sessenta e seis reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de julho/2022. Data: dias 05 e 19/09/2022, a partir das 17h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5). Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, Cassia Aparecida Mozini Caloni Daloia, Diretora de Secretaria Substituta, o fiz digitar e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR - EIRELI EDITAL Nº 700012559817 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 59.366,00 (cinquenta e nove mil trezentos e sessenta e seis reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de julho/2022. Data: dias 05 e 19/09/2022, a partir das 17h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5). Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, Cassia Aparecida Mozini Caloni Daloia, Diretora de Secretaria Substituta, o fiz digitar e conferi.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES VIEIRA - EIRELI EDITAL Nº 700011039993 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 54.479,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de setembro/2021. Data: dias 08 e 22/11/2021, a partir das 17h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5). Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004473-79.2016.4.04.7001/PR - EIRELI EDITAL Nº 700011039993 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Veículo PEUGEOT/BOXER F330M 23S, Placa ARW-8058, Renavam 0017.265373-8, Ano/modelo 2009/2010, Chassi 936ZBXMFBA2046233. Avaliação: R$ 54.479,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) válida para o mês de setembro/2021. Data: dias 08 e 22/11/2021, a partir das 17h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Localização do bem: Rua Aloysio Paschoal Turrisi, 181, Jardim Belém, Londrina/PR. Local do leilão: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, CPF nº 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/PR, telefones: (44) 3026-8008 / 99973-8008, endereço eletrônico: [email protected]. Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: Bloqueio do veículo determinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (Protocolo integrado nº 15.150.353-5). Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi.

20/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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