Cumprimento de sentença 5034437-86.2017.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5034437-86.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 18:10

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:16

Petição

04/05/2026, 16:26

Publicação

09/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034437-86.2017.4.04.7000/PR RELATOR: VERA LÚCIA FEIL EXEQUENTE: DIOGO BERTE ADVOGADO(A): Assione Santos (OAB PR050454) EXEQUENTE: BENDERTEC SOLUCOES EM ACO - EIRELI ADVOGADO(A): Assione Santos (OAB SP283602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 209 - 03/04/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:01

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:34

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:05

Petição

03/04/2026, 18:02

Depósito de Bens/Dinheiro

03/04/2026, 09:09

Publicação

11/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034437-86.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: DIOGO BERTE ADVOGADO(A): Assione Santos (OAB PR050454) EXEQUENTE: BENDERTEC SOLUCOES EM ACO - EIRELI ADVOGADO(A): Assione Santos (OAB SP283602) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. DA QUITAÇÃO DO DÉBITO Por meio de petição 199.1 a CEF informou a quitação do débito. Desse modo, considerando a quitação da dívida pela parte ora executada (BENDERTEC SOLUCOES EM ACO - EIRELI, AMANDA BERTE CARDOSO e DIOGO BERTE), considero que foi cumprida a obrigação, razão pela qual encerra-se este cumprimento de sentença, que é apenas uma fase do processo (processo sincrético), e não mais um processo de execução. Assim, aplica-se por analogia o disposto nos arts. 318, § único, e 924, II do CPC. 2. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE À CEF Conforme sentença prolatada no evento 140.1 a CEF foi condenada ao pagamento de honorários. A CEF foi intimada para efetuar o pagamento (173.1), nos seguintes termos: II. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida no montante da condenação multa no percentual de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, §§ 1º e 2º do CPC/2015. III. Transcorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado ofereça impugnação, independentemente de nova intimação e de prévia segurança do juízo (art. 525 do CPC/2015). IV. Decorrido o prazo fixado no item anterior e na ausência de pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito, indicando em petição a soma do valor corrigido. 3. Transcorrido prazo sem pagamento tampouco oferecida impugnação, determino: 4. Intime-se a CEF para, no derradeiro prazo de 15 dias, realizar o pagamento, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e cominação da multa prevista no CPC, art. 774, parágrafo único, de até 20% do valor da execução. 5. Realizado o pagamento, dê-se vista à exequente. 6. Estando os créditos satisfeitos, arquive-se.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:36

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034437-86.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: DIOGO BERTE ADVOGADO(A): Assione Santos (OAB PR050454) EXEQUENTE: BENDERTEC SOLUCOES EM ACO - EIRELI ADVOGADO(A): Assione Santos (OAB SP283602) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. DA QUITAÇÃO DO DÉBITO Por meio de petição 199.1 a CEF informou a quitação do débito. Desse modo, considerando a quitação da dívida pela parte ora executada (BENDERTEC SOLUCOES EM ACO - EIRELI, AMANDA BERTE CARDOSO e DIOGO BERTE), considero que foi cumprida a obrigação, razão pela qual encerra-se este cumprimento de sentença, que é apenas uma fase do processo (processo sincrético), e não mais um processo de execução. Assim, aplica-se por analogia o disposto nos arts. 318, § único, e 924, II do CPC. 2. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE À CEF Conforme sentença prolatada no evento 140.1 a CEF foi condenada ao pagamento de honorários. A CEF foi intimada para efetuar o pagamento (173.1), nos seguintes termos: II. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida no montante da condenação multa no percentual de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, §§ 1º e 2º do CPC/2015. III. Transcorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado ofereça impugnação, independentemente de nova intimação e de prévia segurança do juízo (art. 525 do CPC/2015). IV. Decorrido o prazo fixado no item anterior e na ausência de pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito, indicando em petição a soma do valor corrigido. 3. Transcorrido prazo sem pagamento tampouco oferecida impugnação, determino: 4. Intime-se a CEF para, no derradeiro prazo de 15 dias, realizar o pagamento, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e cominação da multa prevista no CPC, art. 774, parágrafo único, de até 20% do valor da execução. 5. Realizado o pagamento, dê-se vista à exequente. 6. Estando os créditos satisfeitos, arquive-se.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2536559/RS (2023/0405793-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AMANDA BERTE CARDOSO OUTRO NOME: AMANDA BERTE AGRAVANTE: DIOGO BERTE AGRAVANTE: BENDERTEC SOLUCOES EM ACO LTDA ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 LUIS MIGUEL ROA FLORENTIN - PR089433 GUSTAVO HENRIQUE ROSETTI MAINARDES - PR109629 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR - RS024165 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMANDA BERTE CARDOSO e outros contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 1225/1226, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O STJ concluiu o julgamento do Tema 1076, firmando tese de caráter vinculante no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b)do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenasse admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. 2. Em juízo de retratação, mantido o percentual mínimo fixado em sentença para condenação de honorários. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que: “(…) os percentuais previstos no art. 85, § 2º,do CPC foram observados, mas o vetor de aplicação dos honorários não foi alterado, notadamente a necessidade de adoção do proveito econômico ante ao valor atualizado da causa”. Para tanto, sustenta que se aplica a ordem preferencial do Tema 1.076/STJ. Por fim, pede que os honorários sejam fixados com base no proveito econômico obtido. A recorrida, devidamente intimada, quedou-se inerte (fl. 1325, e-STJ). Assim posta a questão, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que deve ser provido. Mediante análise dos autos, sobreveio acórdão julgando parcialmente extinta ação de execução, que arbitrou os honorários em 5% sobre o valor da causa nos seguintes termos: “(…) a sentença deve ser parcialmente reformada para julgar extinta a execução por ausência de comprovação de existência de título executivo líquido, certo e exigível apenas em relação à Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil, número 734.2997.003.00001827-0. Em relação à Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa, número 2997.003.00001827-0, a execução deve prosseguir”. Utilizou-se a expressão "extinção parcial", porque se operou apenas em relação à Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil, número 734.2997.003.00001827-0. Não abrangeu a Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa, número 2997.003.00001827-0. Em seguida, foram opostos embargos de declaração e houve o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Após, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa. Foram opostos novos embargos de declaração, que foram rejeitados. Em seguida, a recorrente interpôs recurso especial, que não foi admitido pela Corte local. Irresignada, interpôs o presente agravo em recurso especial. Desse modo, cinge-se a controvérsia à base de cálculo para fixação de honorários sucumbenciais. É fato que os honorários advocatícios são devidos à recorrente. Nesse contexto, existe entendimento desta Corte firmado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, a Segunda Seção desta Corte decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior “o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1724132/SC, Quarta Turma, DJe 24/05/2021 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.142/SP, Quarta Turma, DJe de 25/8/2021.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). No caso, o proveito econômico decorre da extinção parcial da execução quanto à Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil nº 734.2997.003.00001827-0, no valor total de R$ 460.000,00. Tal montante constitui uma das bases de cálculo para fixação da verba honorária, conforme se estabeleceu no Tema 1.076/STJ com a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. O Tribunal de origem, no acórdão ora recorrido, consignou que: “A decisão, por conseguinte, deve se adequar aos termos do Tema ante referenciado, pelo que, em juízo de retratação, deve ser reformado o acórdão, a fim de manter a condenação em honorários da parte autora prevista em sentença, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem redução, uma vez que já estabelecida em percentual mínimo. Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, reformar o acórdão, somente no tocante à condenação em honorários, mantendo o parcial provimento à apelação da parte autora”. Assim, em observância ao Tema Repetitivo 1.076/STJ, o arbitramento das verbas sucumbenciais deve atender a uma ordem preferencial de bases de cálculo. Acrescenta-se, também, que a ordem prescrita é objetiva, dado que veicula regra com liames claros para aplicação dos percentuais constantes no art. 85, § 2º e § 3º, do CPC/15. Diante disso, afasta-se a possibilidade de arbitramento de verbas sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da causa, uma vez que o proveito econômico obtido pela parte é a base de cálculo preferencial. Por consequência, o Tribunal de origem adotou entendimento dissonante ao estabelecido pelo STJ e arbitrou os honorários equivocadamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. "[…] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 90 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a sucumbência foi reconhecida sob a vigência do CPC de 2015, razão pela qual incidem as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2. Extinta a execução em razão do acolhimento da exceção de pré- executividade, calculam-se os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico ou o valor da causa. (…) 6. Primeiro agravo interno desprovido. Demais agravos internos não conhecidos, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e pela ocorrência da preclusão consumativa. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.418.167/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 11/3/2020). Logo, a fixação de honorários advocatícios em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade é matéria pacificada na jurisprudência do STJ, que entende ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo exequente, fixados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor da dívida executada, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/06/2025, 00:00

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