Cumprimento de sentença 5075567-85.2019.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5075567-85.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:51

Petição

28/04/2026, 16:36

Publicação

23/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075567-85.2019.4.04.7000/PR RELATOR: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 434 - 18/04/2026 - Juntada de certidão

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 17:01

Expedida/certificada

20/04/2026, 16:43

Documento (Certidão)

18/04/2026, 10:13

Petição

25/03/2026, 15:03

Publicação

25/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075567-85.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios decorrente do acolhimento da impugnação aos cálculos apresentada pela CEF, como se pode ver da decisão do ev. 392.1: "3. Por conseguinte, são devidos honorários advocatícios à CEF, porquanto em razão da impugnação ao cálculo da exequente, houve a redução da dívida. Ademais, a exequente insurgiu-se contra a referida impugnação aos cálculos, demonstrando resistência quanto à sua correção (ev. 356.1). Portanto, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução - correspondente à diferença entre o valor pretendido pela exequente (R$19.184,38) e aquele efetivamente devido (R$18.106,33) -, em favor do patrono da empresa pública." Foi depositado em conta judicial sob n.º 0650.005.86472995-8 o montante devido à CEF, a título de honorários advocatícios, como se pode ver no ev. 425. 2. Sendo assim, determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos em favor da CEF, servindo a presente decisão para tal finalidade, nos termos da Resolução nº 708/2021 do CJF. Requisite-se à Agência CEF Justiça Federal, na qualidade de instituição financeira depositária, para que ENTREGUE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrita no CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, o valor de R$113,13 (cento e treze reais e treze centavos), atualizado monetariamente desde o(s) depósito(s) até o efetivo levantamento, referente ao levantamento TOTAL depositado na conta judicial abaixo indicada (ev. 426.1), no prazo do 60 (sessenta) dias, sem a incidência de imposto de renda: Cientifique-se à CEF. Registre-se que, para fins de controle de prazo, o encerramento de prazo pela CEF deverá ocorrer apenas após o levantamento dos valores. 3. Comprovado o levantamento, intime-se a CEF para manifestar-se sobre a satisfação integral da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:59

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:59

Mero expediente

20/03/2026, 15:59

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075567-85.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios decorrente do acolhimento da impugnação aos cálculos apresentada pela CEF, como se pode ver da decisão do ev. 392.1: "3. Por conseguinte, são devidos honorários advocatícios à CEF, porquanto em razão da impugnação ao cálculo da exequente, houve a redução da dívida. Ademais, a exequente insurgiu-se contra a referida impugnação aos cálculos, demonstrando resistência quanto à sua correção (ev. 356.1). Portanto, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução - correspondente à diferença entre o valor pretendido pela exequente (R$19.184,38) e aquele efetivamente devido (R$18.106,33) -, em favor do patrono da empresa pública." Foi depositado em conta judicial sob n.º 0650.005.86472995-8 o montante devido à CEF, a título de honorários advocatícios, como se pode ver no ev. 425. 2. Sendo assim, determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos em favor da CEF, servindo a presente decisão para tal finalidade, nos termos da Resolução nº 708/2021 do CJF. Requisite-se à Agência CEF Justiça Federal, na qualidade de instituição financeira depositária, para que ENTREGUE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrita no CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, o valor de R$113,13 (cento e treze reais e treze centavos), atualizado monetariamente desde o(s) depósito(s) até o efetivo levantamento, referente ao levantamento TOTAL depositado na conta judicial abaixo indicada (ev. 426.1), no prazo do 60 (sessenta) dias, sem a incidência de imposto de renda: Cientifique-se à CEF. Registre-se que, para fins de controle de prazo, o encerramento de prazo pela CEF deverá ocorrer apenas após o levantamento dos valores. 3. Comprovado o levantamento, intime-se a CEF para manifestar-se sobre a satisfação integral da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075567-85.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no ev. 392.1, imputando-lhe omissão, como se pode ver no ev. 403.1. Aduz que tanto este juízo quanto o Tribunal não analisaram o pedido de benefício de Justiça Gratuita, afirmando que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito." Destarte, requereu sejam acolhidos os embargos e, via de consequência, seja suspensa a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios. Decido. 2. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas arroladas nos incisos I, II e III, do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Além disso, a omissão/contradição/obscuridade deve ser aferida em razão de critérios objetivos, e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o recorrente simplesmente discorde da decisão. Nesses termos, o recurso em apreço destina-se à integração de julgado ou despacho anterior, de modo a afastar obscuridade, contradição e/ou omissão internos à própria decisão. Consequentemente, não se perquire acerca de acerto ou desacerto e tampouco sobre questões que extrapolem os limites da decisão impugnada. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos. 3. Da leitura da inicial e das demais petições que se seguiram a ela, verifico que a parte exequente não requereu o benefício da justiça gratuita, somente vindo a fazê-lo em grau de recurso, quando interposta a apelação (evento 210). Contudo, o pleito não foi analisado por ocasião do julgamento da apelação sob nº 5075567-85.2019.4.04.7000. Diante desse quadro, caberia à parte autora ter oposto Embargos de Declaração quanto ao Acórdão do TRF4, o que não ocorreu. Da mesma forma, não se verifica a reiteração do requerimento por ocasião do cumprimento de sentença, de forma que o Juízo de primeira instância não foi provocado quanto à matéria. Outrossim, não é possível acolher a alegação de que, diante da omissão na análise do pedido, presume-se o deferimento do benefício. Isso porque a concessão da justiça gratuita depende da expressa determinação do Juízo, observados os requisitos adotados para tal finalidade. Portanto, não há que se falar em omissão deste Juízo na análise do pedido de justiça gratuita, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Intime-se a parte embargante. 4. Entretanto, não há impedimento para análise do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, neste momento. Todavia, alerto a exequente que eventual que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, ou seja, não possui o condão de fazê-lo retroagir e alcançar os atos já consumados, dentre eles a condenação em honorários sucumbenciais (ev. 392.1). Desse modo, caso persista seu interesse na obtenção do benefício da justiça gratuita, intime-se a parte exequente, para instruir o pedido com declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira) E comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). Cumprida a determinação acima e demonstrado o enquadramento no critério estabelecido, defiro-lhe, desde logo, o benefício da justiça gratuita, com lastro nos art. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/15. Anote-se. 5. Preclusa a presente decisão, renove-se a intimação da CEF, nos termos do item 3 da decisão do ev. 392.1: "3. Por conseguinte, são devidos honorários advocatícios à CEF, porquanto em razão da impugnação ao cálculo da exequente, houve a redução da dívida. Ademais, a exequente insurgiu-se contra a referida impugnação aos cálculos, demonstrando resistência quanto à sua correção (ev. 356.1). Portanto, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução - correspondente à diferença entre o valor pretendido pela exequente (R$19.184,38) e aquele efetivamente devido (R$18.106,33) -, em favor do patrono da empresa pública. 4. Intimem-se as partes. 5. Preclusa a presente decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos."

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075567-85.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: DELFINA FREITAS ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO DE ABREU (OAB PR083557) ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME MOREIRA CARNIEL (OAB PR089887) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no ev. 392.1, imputando-lhe omissão, como se pode ver no ev. 403.1. Aduz que tanto este juízo quanto o Tribunal não analisaram o pedido de benefício de Justiça Gratuita, afirmando que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito." Destarte, requereu sejam acolhidos os embargos e, via de consequência, seja suspensa a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios. Decido. 2. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas arroladas nos incisos I, II e III, do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Além disso, a omissão/contradição/obscuridade deve ser aferida em razão de critérios objetivos, e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o recorrente simplesmente discorde da decisão. Nesses termos, o recurso em apreço destina-se à integração de julgado ou despacho anterior, de modo a afastar obscuridade, contradição e/ou omissão internos à própria decisão. Consequentemente, não se perquire acerca de acerto ou desacerto e tampouco sobre questões que extrapolem os limites da decisão impugnada. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos. 3. Da leitura da inicial e das demais petições que se seguiram a ela, verifico que a parte exequente não requereu o benefício da justiça gratuita, somente vindo a fazê-lo em grau de recurso, quando interposta a apelação (evento 210). Contudo, o pleito não foi analisado por ocasião do julgamento da apelação sob nº 5075567-85.2019.4.04.7000. Diante desse quadro, caberia à parte autora ter oposto Embargos de Declaração quanto ao Acórdão do TRF4, o que não ocorreu. Da mesma forma, não se verifica a reiteração do requerimento por ocasião do cumprimento de sentença, de forma que o Juízo de primeira instância não foi provocado quanto à matéria. Outrossim, não é possível acolher a alegação de que, diante da omissão na análise do pedido, presume-se o deferimento do benefício. Isso porque a concessão da justiça gratuita depende da expressa determinação do Juízo, observados os requisitos adotados para tal finalidade. Portanto, não há que se falar em omissão deste Juízo na análise do pedido de justiça gratuita, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Intime-se a parte embargante. 4. Entretanto, não há impedimento para análise do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, neste momento. Todavia, alerto a exequente que eventual que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, ou seja, não possui o condão de fazê-lo retroagir e alcançar os atos já consumados, dentre eles a condenação em honorários sucumbenciais (ev. 392.1). Desse modo, caso persista seu interesse na obtenção do benefício da justiça gratuita, intime-se a parte exequente, para instruir o pedido com declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira) E comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). Cumprida a determinação acima e demonstrado o enquadramento no critério estabelecido, defiro-lhe, desde logo, o benefício da justiça gratuita, com lastro nos art. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/15. Anote-se. 5. Preclusa a presente decisão, renove-se a intimação da CEF, nos termos do item 3 da decisão do ev. 392.1: "3. Por conseguinte, são devidos honorários advocatícios à CEF, porquanto em razão da impugnação ao cálculo da exequente, houve a redução da dívida. Ademais, a exequente insurgiu-se contra a referida impugnação aos cálculos, demonstrando resistência quanto à sua correção (ev. 356.1). Portanto, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução - correspondente à diferença entre o valor pretendido pela exequente (R$19.184,38) e aquele efetivamente devido (R$18.106,33) -, em favor do patrono da empresa pública. 4. Intimem-se as partes. 5. Preclusa a presente decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos."

15/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

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