Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2604979/PR (2024/0112583-2)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136
ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243
LÍSIA MORA RÊGO - RS066773
EDUARDO KOWARICK HALPERIN - RS101892
MARIANA DE ARAUJO BARROCO - RS119374
BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172
EMBARGADO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA
ADVOGADO: CRISTIANE BERGER GUERRA RECH - PR039889
EMBARGADO: MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP.
ADVOGADO: RAFAEL AMARAL BORBA - SC012336
INTERESSADO: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
INTERESSADO: MINERACAO OURO NEGRO LTDA
INTERESSADO: MINERACAO SOCOIMEX S/A
INTERESSADO: MORSING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CABOS DE ACO LTDA
OUTRO NOME: MORSING CABOS DE AÇO LTDA
INTERESSADO: PAVAN COMPONENTES E CALÇADOS LTDA
INTERESSADO: RAN-REFINARIA DE ACUCAR DO NORTE SA
INTERESSADO: SOCOIMEX INDUSTRIAL LTDA
INTERESSADO: TERMOGRAF EMBALAGENS LTDA
INTERESSADO: TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA
INTERESSADO: VACCHI SA INDUSTRIA E COMERCIO
OUTRO NOME: VACCHI S/A INDUSTRIA E COMERCIO
INTERESSADO: ZORTEA CIA LTDA
INTERESSADO: CAFÉS FINOS LTDA
INTERESSADO: CALCADOS RELIM SA INDUSTRIA E COMERCIO
INTERESSADO: CERAMICA JAPURA LTDA
INTERESSADO: COLLING SILVA E CIA LTDA
INTERESSADO: COMPANHIA EQUATORIAL DE MINERACAO COMINE
INTERESSADO: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
INTERESSADO: COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA
INTERESSADO: COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA
INTERESSADO: ELDORADO BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA
INTERESSADO: FONTANA SA
INTERESSADO: FRANKENBERG PARTICIPACOES LTDA
INTERESSADO: GRÁFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA
INTERESSADO: GSP LINHAS PARA COSTURA LTDA
INTERESSADO: IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
INTERESSADO: INDUSTRIA CERAMICA DA AMAZONIA SA INCA
INTERESSADO: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LEOPOLDENSE LTDA
INTERESSADO: INDUSTRIA DE PLASTICOS MARCO LTDA
INTERESSADO: INDUSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA
INTERESSADO: INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA
INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO MACHADO LTDA
INTERESSADO: BORBONITE SA INDUSTRIA DA BORRACHA
INTERESSADO: COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS BRUSQUE LTDA
INTERESSADO: COMPANHIA LORENZ
INTERESSADO: CONCREBLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
INTERESSADO: CRISTAL BLUMENAU S A
INTERESSADO: FRANKENBERG INDUSTRIA E COMERCIO DE BOTOES LTDA
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S.A., contra decisão de fls. 2.872/2.876, que conheceu do seu agravo para dar parcial provimento ao recurso especial: (I) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (II) nítida a falta de interesse recursal da parte em se insurgir contra o aresto recorrido no tocante à prescrição quanto aos juros remuneratórios, considerando que o acórdão recorrido, já no julgamento da apelação, consignou que o seu pleito havia sido atendido desde a sentença; e (III) determinou a limitação da incidência dos juros remuneratórios até a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. A parte embargante afirma a existência de omissão e premissa equivocada adotada pela decisão recorrida, pois o termo inicial para postular os juros remuneratórios reflexos é a data do seu pagamento, em julho de cada ano, sendo que "restam prescritos os valores referentes aos 'juros remuneratórios reflexos' relativos ao período anterior aos cinco anos que precederam o ajuizamento da presente ação" (fl. 2.882). Pleiteia, ainda, subsidiariamente, o sobrestamento do feito enquanto pendente a revisão de tese dos Temas 65, 66 e 67/STJ, conforme decisão monocrática proferida pela Ministra Assusete Magalhães nos EREsp 1.251.194/PR. Aberta vista à parte embargada, a parte contribuinte apresentou impugnação às fls. 2.963/2,965, postulando o desacolhimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o decisum enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Na espécie, no tocante à omissão/erro de premissa invocado, compreendeu-se que nítida a falta de interesse recursal da parte em se insurgir contra o aresto recorrido no tocante à prescrição quanto aos juros remuneratórios, considerando que o acórdão recorrido, já no julgamento da apelação, consignou que o seu pleito havia sido atendido desde a sentença. Ressalte-se, por oportuno, que a alegada revisão de tese dos Temas 65 a 67/STJ não foi levada a efeito pelo STJ até o presente momento, sendo descabido o pleito de sobrestamento formulado. Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.