Mandado de Segurança Cível 5017570-12.2022.4.04.7107 - TRF4

Mandado de Segurança Cível 5017570-12.2022.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 12:10

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:10

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 21:38

Publicação

23/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017570-12.2022.4.04.7107/RS IMPETRANTE: SUPERACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694) ADVOGADO(A): GUSTAVO COUSSEAU CAVION (OAB RS110344) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, bem como do retorno da demanda da 2ª Instância. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, sugere-se que eventuais cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos de utilização gratuita e de fácil operação, que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento, agilizando sobremaneira a expedição de RPVs. Nada requerido, os autos serão baixados e remetidos ao arquivo.

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 15:17

Expedida/certificada

18/06/2025, 15:17

Ato ordinatório

18/06/2025, 15:17

Recebimento

17/06/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017570-12.2022.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017570-12.2022.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: SUPERACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694) ADVOGADO(A): GUSTAVO COUSSEAU CAVION (OAB RS110344) EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. 2. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUPERACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694) ADVOGADO(A): GUSTAVO COUSSEAU CAVION (OAB RS110344) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 21 de maio de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017570-12.2022.4.04.7107/RS (Pauta: 1953) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

05/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 11:26

Documentos

Ato ordinatório

•20/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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