Cumprimento de sentença 5004027-05.2018.4.04.7002 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004027-05.2018.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004027-05.2018.4.04.7002/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de RAFAEL PEREIRA CANDIDO, em que requer o pagamento do valor de R$ 637.603,97 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e três reais e noventa e sete centavos), em 04/2025, relativo ao contrato nº 2540.160.0000818-27. No evento 108, AUTO1, foram penhorados dois veículos do executado (evento 100, RENAJUD2). Na decisão do evento 162, DESPADEC1, foi determinado o levantamento da penhora existente sobre o veículo Renault Clio, em razão das "diversas tentativas infrutíferas e a notória dificuldade em promover a alienação do referido veículo". No evento 231, AUTO3, o veículo GM/Opala Especial foi reavaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em 29/09/2025, foi expedido edital de leilão (evento 233, EDITAL1). No 1º leilão não houve interessados (evento 249, CERTNEG1), mas, no 2º leilão, o veículo foi arrematado por ROMUALDO DOS SANTOS (evento 251, AUTO1), pela quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No evento 255, AUTO1, foi expedido auto de arrematação. No evento 259, EMAIL1, o executado, por e-mail, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para suspender o leilão judicial, além de instauração de repactuação por superendividamento. Relatou que vem enfrentando situações delicadas em sua família. Disse que sua esposa, após a pandemia da COVID-19, foi acometida pela Síndrome de Fadiga Crônica (SFC)/Encefalomielite Miálgica (EM), estando, no momento, afastada de suas funções como funcionária da CEF. Disse, ainda, que possuem 4 (quatro) filhos menores, todos com problemas de saúde. Em relação às dívidas com a CEF, afirmou que incluem cheque especial, Construcard e créditos consignados. Propôs a unificação do pagamento parcelado (sem entrada inicial, em até 60 prestações de R$ 800,00 a R$ 1.000,00, com abatimento de 85% nos encargos moratórios), argumentando que não possui condições de pagamento à vista. Quanto ao veículo GM/Opala Especial, aduziu que ele é "dotado de significativo valor afetivo para a família – uma relíquia de memórias coletivas, embora não utilizado no cotidiano". E, ao final, formulou os seguintes pedidos: É, em síntese, o relatório. Decido. 1. De início, observo que o executado está representado pela Defensoria Pública da União no presente feito (evento 70, DESPADEC1), em razão da citação editalícia efetuada no evento 56, EDITAL1. E, ainda que assim não fosse, falta-lhe capacidade postulatória para pleitear a concessão de tutela de urgência. Logo, muito embora este Juízo se sensibilize com a situação vivenciada pelo executado e sua família, NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados no evento 259, EMAIL1. 2. Entretanto, considerando a manifestação de interesse do executado, o dever do Juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil) e, ainda, o princípio da menor onerosidade da execução, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à CEF para manifestar-se, expressamente, sobre a proposta de parcelamento feita pelo executado: 2.1. Havendo necessidade, fica deferida, desde logo, a realização de audiência de conciliação. Intimem-se, sendo o executado (15 dias) e a CEF (30 dias). 2.2. Preclusa a presente decisão, prossiga-se no cumprimento dos itens abaixo. 3. O art. 903, caput, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: (...) Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) Ou seja, a partir da assinatura do auto de arrematação no evento 255, AUTO1, a alienação judicial do veículo tornou-se perfeita, acabada e irretratável. Destaco que, muito embora este Juízo compreenda a dimensão afetiva do bem para o executado e sua família (evento 259, EMAIL1, p. 2), as tentativas de alienação judicial não são recentes. Segundo o histórico processual, o veículo foi levado a leilão em 16/05/2022 e 30/05/2022 (evento 112, EDITAL1); 24/04/2023 e 08/05/2023 (evento 143, EDITAL1); 07/10/2024 e 21/10/2024 (evento 193, EDITAL1); 28/04/2025 e 12/05/2025 (evento 214, EDITAL1); e, por último, em 20/11/2025 e 03/11/2025 (evento 233, EDITAL1). Pontuo, aliás, que o executado foi devidamente intimado da penhora, avaliação e reavaliações do bem, bem como das datas dos respectivos leilões, consoante se observa do evento 108, CERT2, do evento 142, CERT1, do evento 190, CERT1 e do evento 231, CERT1, sem que houvesse, até o momento, qualquer insurgência. Portanto, não sendo hipótese de invalidação da arrematação, impõe-se o prosseguimento da execução. 3.1. Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante (art. 903, §3º, do CPC). 3.2. Considerando o extrato contido no evento 261, RENAJUD1, solicite-se o levantamento dos bloqueios incidentes sobre o veículo ao Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR (autos nº 50061480620184047002, nº 50049035720184047002) e ao Juízo Federal Substituto da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR (autos nº 50098320720164047002). Oficie-se, com cópia da presente decisão e da carta de arrematação. 3.3. Intime-se a CEF para apropriar o saldo total da conta nº 1270.005.86420356-2 (evento 256, CERT1) para amortização da dívida exequenda. 3.4. Na sequência, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito. Na ocasião, deverá apresentar o valor atualizado da dívida, com a dedução da apropriação realizada. 3.5. Registro, por fim, que as custas de arrematação foram quitadas no evento 254, CUSTAS1. Providências e diligências necessárias pela Secretaria.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA CANDIDO EDITAL Nº 700018740933 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE LEILÃO Datas: 1º Leilão: 20/10/2025 - 10:00 horas – somente online; 2º Leilão: 03/11/2025 - 14:00 horas – somente online; 1ª Designação: por preço não inferior à avaliação; 2ª Designação: a quem mais oferecer, com lance mínimo de 60%. Realização por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet http://www.kleiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio. Descrição do bem: Renavam: 0051.068467-0, Chassi: 5N87EEB107613, Placa: ABE-6531, Marca/Modelo: GM/OPALA ESPECIAL, Município: FOZ DO IGUACU, Ano de Fabricação/Modelo: 1975/1975, Combustível: GASOLINA, Cor: PRETA. Estado de conservação: restauração ainda não finalizada. Avaliação do bem: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 08/2025 (231.3). Localização do bem: Rua Porto Mauá, nº 461, Nova Santa Rosa/PR. Depositário: Rafael Pereira Cândido. Valor do débito: R$ 637.603,97 (seiscentos e trinta e sete mil seiscentos e três reais e noventa e sete centavos), em 04/2025 (224.2). Recursos: possibilidade de invalidação da arrematação por meio de ação autônoma (art. 903, § 4º, do CPC). Recurso pendente de julgamento: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5%) e comissão do leiloeiro (5%), ambos sobre o valor da arrematação; b) despesas com remoção do(s) bem(ns) móveis; c) débitos junto ao Detran no valor de R$473,05 em 07/2025 (evento 228, DETRAN1), além de outros eventuais débitos. Direito do arrematante: o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito, nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC: "I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Ônus do executado: no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo, o pagamento das despesas efetuadas pelo leiloeiro para a realização do ato, que compreendem: a) eventuais custas com a remoção e depósito de bens móveis; b) despesas com atos de promoção de venda de bens, calculados em 2% sobre o valor do débito exequendo ou o valor do bem, o quer for menor, sendo devido o valor mínimo de R$ 200,00 e o máximo de R$ 600,00. Condições de pagamento: À VISTA (art. 892, § 1º, do CPC). Visitação: os bens poderão ser vistoriados nos locais indicados, mediante prévio agendamento, a ser realizado através de e-mail para [email protected], informando o leilão e o lote de interesse, nome, número de CPF e RG e telefone para contato. Os interessados poderão ver fotos e documentos no site já mencionado, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio do telefone (44) 3026-8008. Quem não pode arrematar: art. 890 do CPC: "I - tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes". OBSERVAÇÕES: 1ª) As propostas de aquisição do(s) bem(ns) apresentadas por eventuais interessados, conforme autoriza o art. 895 do CPC, não suspenderão o leilão (§ 6º) e serão apreciadas pelo Juízo tão somente caso não seja realizada a venda em leilão (1ª e 2ª praça). Ficam os interessados cientes de que: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 2ª) Caso o(s) bem(ns) não seja(m) alienado(s) em leilão ou não sejam apresentadas propostas para a aquisição em parcelas, na forma do art. 895 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 880 do CPC e arts. 373 e 374 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fica o Leiloeiro, nos 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, autorizado a promover a alienação por iniciativa particular (venda direta) dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão. 3ª) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, da realização dos leilões e da avaliação, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889, parágrafo único, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004027-05.2018.4.04.7002/PR

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA CANDIDO EDITAL Nº 700017991172 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE LEILÃO Datas: 1º Leilão = 28/04/2025 - 10:00 horas - Somente Online; 2º Leilão = 12/05/2025 - 14:00 horas - Somente Online; 1ª Designação: por preço não inferior à avaliação; 2ª Designação: a quem mais oferecer, com lance mínimo de 60%. Realização por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet http://www.kleiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio. Descrição do bem: Veículo GM/Opala Especial, Placa ABE-6531, Renavam 0051.068467-0, Chassi 5N87EEB107613, cor Preta, ano de fabricação/modelo 1975/1975. Estado de conservação: restauração ainda não finalizada. Avaliação do bem: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 09/2024. Localização do bem: Avenida Tucunduva, 1102 - Centro - Nova Santa Rosa/PR. Depositário: Rafael Pereira Cândido. Valor do débito: R$ 526.348,21 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), atualizado até 19/09/2024. Recursos: possibilidade de invalidação da arrematação por meio de ação autônoma (art. 903, § 4º, do CPC). Recurso pendente de julgamento: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5%) e comissão do leiloeiro (5%), ambos sobre o valor da arrematação; b) despesas com remoção do(s) bem(ns) móveis; c) débitos junto ao Detran Veículo GM/Opala Especial no valor de R$ 454,70, ambos atualizados até 17/09/2024, além de outros eventuais débitos. Direito do arrematante: o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito, nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC: "I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Ônus do executado: no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo, o pagamento das despesas efetuadas pelo leiloeiro para a realização do ato, que compreendem: a) eventuais custas com a remoção e depósito de bens móveis; b) despesas com atos de promoção de venda de bens, calculados em 2% sobre o valor do débito exequendo ou o valor do bem, o quer for menor, sendo devido o valor mínimo de R$ 200,00 e o máximo de R$ 600,00. Condições de pagamento: À vista (art. 892, § 1º, do CPC). Visitação: os bens poderão ser vistoriados nos locais indicados, mediante prévio agendamento, a ser realizado através de e-mail para [email protected], informando o leilão e o lote de interesse, nome, número de CPF e RG e telefone para contato. Os interessados poderão ver fotos e documentos no site já mencionado, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio do telefone (44) 3026-8008. Quem não pode arrematar: art. 890 do CPC: "I - tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes". OBSERVAÇÕES: 1ª) As propostas de aquisição do(s) bem(ns) apresentadas por eventuais interessados, conforme autoriza o art. 895 do CPC, não suspenderão o leilão (§ 6º) e serão apreciadas pelo Juízo tão somente caso não seja realizada a venda em leilão (1ª e 2ª praça). Ficam os interessados cientes de que: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 2ª) Caso o(s) bem(ns) não seja(m) alienado(s) em leilão ou não sejam apresentadas propostas para a aquisição em parcelas, na forma do art. 895 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 880 do CPC e arts. 373 e 374 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fica o Leiloeiro, nos 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, autorizado a promover a alienação por iniciativa particular (venda direta) dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão. 3ª) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, da realização dos leilões e da avaliação, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889, parágrafo único, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004027-05.2018.4.04.7002/PR

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA CANDIDO EDITAL Nº 700016604796 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE LEILÃO Datas: 1º Leilão: 07/10/24 -10:00 horas - somente online; 2º Leilão: 21/10/24 -14:00 horas - somente online; 1ª Designação: por preço não inferior à avaliação; 2ª Designação: a quem mais oferecer, com lance mínimo de 60%. Realização por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet http://www.kleiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio. Descrição do bem: Veículo GM/Opala Especial, Placa ABE-6531, Renavam 0051.068467-0, Chassi 5N87EEB107613, cor Preta, ano de fabricação/modelo 1975/1975. Estado de conservação: restauração ainda não finalizada. Avaliação do bem: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 09/2024. Localização do bem: Avenida Tucunduva, 1102 - Centro - Nova Santa Rosa/PR. Depositário: Rafael Pereira Cândido. Valor do débito: R$ 526.348,21 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), atualizado até 19/09/2024. Recursos: possibilidade de invalidação da arrematação por meio de ação autônoma (art. 903, § 4º, do CPC). Recurso pendente de julgamento: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5%) e comissão do leiloeiro (5%), ambos sobre o valor da arrematação; b) despesas com remoção do(s) bem(ns) móveis; c) débitos junto ao Detran Veículo GM/Opala Especial no valor de R$ 454,70, ambos atualizados até 17/09/2024, além de outros eventuais débitos. Direito do arrematante: o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito, nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC: "I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Ônus do executado: no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo, o pagamento das despesas efetuadas pelo leiloeiro para a realização do ato, que compreendem: a) eventuais custas com a remoção e depósito de bens móveis; b) despesas com atos de promoção de venda de bens, calculados em 2% sobre o valor do débito exequendo ou o valor do bem, o quer for menor, sendo devido o valor mínimo de R$ 200,00 e o máximo de R$ 600,00. Condições de pagamento: À vista (art. 892, § 1º, do CPC). Visitação: os bens poderão ser vistoriados nos locais indicados, mediante prévio agendamento, a ser realizado através de e-mail para [email protected], informando o leilão e o lote de interesse, nome, número de CPF e RG e telefone para contato. Os interessados poderão ver fotos e documentos no site já mencionado, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio do telefone (44) 3026-8008. Quem não pode arrematar: art. 890 do CPC: "I - tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes". OBSERVAÇÕES: 1ª) As propostas de aquisição do(s) bem(ns) apresentadas por eventuais interessados, conforme autoriza o art. 895 do CPC, não suspenderão o leilão (§ 6º) e serão apreciadas pelo Juízo tão somente caso não seja realizada a venda em leilão (1ª e 2ª praça). Ficam os interessados cientes de que: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 2ª) Caso o(s) bem(ns) não seja(m) alienado(s) em leilão ou não sejam apresentadas propostas para a aquisição em parcelas, na forma do art. 895 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 880 do CPC e arts. 373 e 374 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fica o Leiloeiro, nos 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, autorizado a promover a alienação por iniciativa particular (venda direta) dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão. 3ª) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, da realização dos leilões e da avaliação, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889, parágrafo único, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004027-05.2018.4.04.7002/PR

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA CANDIDO EDITAL Nº 700013014434 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE LEILÃO Datas: 1º Leilão: 24/04/2023 - 10:00 horas – somente online; 2º Leilão: 08/05/2023 - 14:00 horas - somente online; 1ª Designação: por preço não inferior à avaliação; 2ª Designação: a quem mais oferecer, com lance mínimo de 60%. Realização por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet http://www.kleiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio. 1) Descrição do bem: Veículo Renault/Clio Aut 1.0 H, Placa DNE-3J68, Renavam 0085.646299-3, chassi 93YCB0Y055J604089, cor azul, ano de Fabricação/Modelo 2005/2005, em mau estado de conservação, com bancos em tecido, alguns rasgos, pintura e lataria com defeitos, para-choque avariado, sem as faixas laterais peça da parte superior, capô avariado, faltando acessórios nas portas, pneus em estado regular, câmbio manual. Avaliação do bem: R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), em 02/2022. Localização do bem: Rua Leonir Giareta, 478 - Vila Becker, Toledo/PR. 2) Descrição do bem: Veículo GM/Opala Especial, Placa ABE-6531, Renavam 0051.068467-0, Chassi 5N87EEB107613, cor Preta, ano de fabricação/modelo 1975/1975. Veículo faltando carburador, bateria, volante, painel, vidros das portas e outros acessórios. Bancos sujos e avariados, pintura e lataria em regular estado. Pneus murchos. Avaliação do bem: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 02/2022. Localização do bem: Rua Leonir Giareta, 478 - Vila Becker, Toledo/PR. Depositário: Rafael Pereira Cândido. Valor do débito: R$ 282.311,52 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 18/10/2022. Recursos: possibilidade de invalidação da arrematação por meio de ação autônoma (art. 903, § 4º, do CPC). Recurso pendente de julgamento: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5%) e comissão do leiloeiro (5%), ambos sobre o valor da arrematação; b) despesas com remoção do(s) bem(ns) móveis; c) débitos junto ao Detran Veículo Renault/Clio Aut 1.0 H no valor de R$ 2.066,67 e Veículo GM/Opala Especial no valor de R$ 454,70, ambos atualizados até 16/03/2023, além de outros eventuais débitos. Direito do arrematante: o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito, nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC: "I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Ônus do executado: no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo, o pagamento das despesas efetuadas pelo leiloeiro para a realização do ato, que compreendem: a) eventuais custas com a remoção e depósito de bens móveis; b) despesas com atos de promoção de venda de bens, calculados em 2% sobre o valor do débito exequendo ou o valor do bem, o quer for menor, sendo devido o valor mínimo de R$ 200,00 e o máximo de R$ 600,00. Condições de pagamento: À VISTA (art. 892, § 1º, do CPC). Visitação: os bens poderão ser vistoriados nos locais indicados, mediante prévio agendamento, a ser realizado através de e-mail para [email protected], informando o leilão e o lote de interesse, nome, número de CPF e RG e telefone para contato. Os interessados poderão ver fotos e documentos no site já mencionado, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio do telefone (44) 3026-8008. Quem não pode arrematar: art. 890 do CPC: "I - tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes". OBSERVAÇÕES: 1ª) As propostas de aquisição do(s) bem(ns) apresentadas por eventuais interessados, conforme autoriza o art. 895 do CPC, não suspenderão o leilão (§ 6º) e serão apreciadas pelo Juízo tão somente caso não seja realizada a venda em leilão (1ª e 2ª praça). Ficam os interessados cientes de que: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 2ª) Caso o(s) bem(ns) não seja(m) alienado(s) em leilão ou não sejam apresentadas propostas para a aquisição em parcelas, na forma do art. 895 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 880 do CPC e arts. 373 e 374 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fica o Leiloeiro, nos 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, autorizado a promover a alienação por iniciativa particular (venda direta) dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão. 3ª) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, da realização dos leilões e da avaliação, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889, parágrafo único, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004027-05.2018.4.04.7002/PR

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA CANDIDO EDITAL Nº 700012159259 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE LEILÃO Datas: 1º leilão: 16 de maio de 2022 (somente ONLINE) - 10h 2º leilão: 30 de maio de 2022 (somente ONLINE) - 14h 1ª Designação: por preço não inferior à avaliação; 2ª Designação: a quem mais oferecer, com lance mínimo de 60%. Realização por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet http://www.kleiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio. 1) Descrição do bem: Veículo Renault/Clio Aut 1.0 H, Placa DNE-3J68, Renavam 0085.646299-3, chassi 93YCB0Y055J604089, cor azul, Ano de Fabricação/Modelo 2005/2005, em mau estado de conservação, com bancos em tecido, alguns rasgos, pintura e lataria com defeitos, para-choque avariado, sem as faixas laterais peça da parte superior, capô avariado, faltando acessórios nas portas, pneus em estado regular, câmbio manual. Avaliação do bem: R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), em 02/2022.. Localização do bem: Rua Leonir Giareta, 478, Vila Becker, Toledo/PR - Paraná. 2) Descrição do bem: Veículo GM/Opala Especial, Placa ABE-6531, Renavam 0051.068467-0, Chassi 5N87EEB107613, cor Preta, ano de fabricação/modelo 1975/1975. Veículo faltando carburador, bateria, volante, painel, vidros das portas e outros acessórios. Bancos sujos e avariados, pintura e lataria em regular estado. Pneus murchos. Avaliação do bem: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 02/2022.. Localização do bem: Rua Leonir Giareta, 478, Vila Becker, Toledo/PR - Paraná. Depositário: Rafael Pereira Cândido. Valor do débito: R$ 58.191,90 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e um reais e 90 centavos), em 04/2018. Recursos: possibilidade de invalidação da arrematação por meio de ação autônoma (art. 903, § 4º, do CPC). Recurso pendente de julgamento: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5%) e comissão do leiloeiro (5%), ambos sobre o valor da arrematação; b) despesas com remoção do(s) bem(ns) móveis; c) débitos junto ao Detran Veículo Renault/Clio Aut 1.0 H no valor de R$ 1435,55 e Veículo GM/Opala Especial no valor de R$ 432,5, em 05/2022, além de outros eventuais débitos. Direito do arrematante: o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito, nas hipóteses do art. 903, § 5º, do CPC: "I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Ônus do executado: no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo, o pagamento das despesas efetuadas pelo leiloeiro para a realização do ato, que compreendem: a) eventuais custas com a remoção e depósito de bens móveis; b) despesas com atos de promoção de venda de bens, calculados em 2% sobre o valor do débito exequendo ou o valor do bem, o quer for menor, sendo devido o valor mínimo de R$ 200,00 e o máximo de R$ 600,00. Condições de pagamento: À VISTA (art. 892, § 1º, do CPC). Visitação: os bens poderão ser vistoriados nos locais indicados, mediante prévio agendamento, a ser realizado através de e-mail para [email protected], informando o leilão e o lote de interesse, nome, número de CPF e RG e telefone para contato. Os interessados poderão ver fotos e documentos no site já mencionado, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio do telefone (44) 3026-8008. Quem não pode arrematar: art. 890 do CPC: "I - tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes". OBSERVAÇÕES: 1ª) As propostas de aquisição do(s) bem(ns) apresentadas por eventuais interessados, conforme autoriza o art. 895 do CPC, não suspenderão o leilão (§ 6º) e serão apreciadas pelo Juízo tão somente caso não seja realizada a venda em leilão (1ª e 2ª praça). Ficam os interessados cientes de que: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 2ª) Caso o(s) bem(ns) não seja(m) alienado(s) em leilão ou não sejam apresentadas propostas para a aquisição em parcelas, na forma do art. 895 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 880 do CPC e arts. 373 e 374 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fica o Leiloeiro, nos 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, autorizado a promover a alienação por iniciativa particular (venda direta) dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão. 3ª) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, da realização dos leilões e da avaliação, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art. 889, parágrafo único, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004027-05.2018.4.04.7002/PR

06/05/2022, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

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Petição

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Todas as movimentações(309)