Mandado de Segurança Cível 5001766-16.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 4.506,72

Órgão julgador

Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZO SUBSTITUTO DA 1 VF DE RIO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 19:35

Transitado em Julgado

15/07/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

15/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/06/2025, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4

23/06/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/06/2025, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

20/06/2025, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/06/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/06/2025, 18:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

18/06/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/06/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/06/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 16:03

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

15/07/2025, 19:35

Transitado em Julgado

15/07/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

15/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/06/2025, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 18:04

OUTROS

•21/10/2022, 16:46

23/06/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/06/2025, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

20/06/2025, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/06/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/06/2025, 18:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

18/06/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/06/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/06/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 16:03

Prejudicada a ação

13/06/2025, 19:07

Conclusos para julgamento de retratação

10/06/2025, 16:11

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03C

10/06/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

10/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/05/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/05/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/05/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/05/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/05/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/05/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/05/2025, 12:46

Decisão interlocutória

07/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2025, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/12/2022, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

16/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/11/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/11/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/11/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/11/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/11/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/11/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/11/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:04

Despacho

11/11/2022, 18:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

25/10/2022, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

25/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/10/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/10/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/10/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/10/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/10/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/10/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/10/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:36

Decisão interlocutória

17/10/2022, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/06/2022, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

07/06/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/05/2022, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/05/2022, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/05/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/05/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/05/2022, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/05/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/05/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 09:22

Despacho

27/05/2022, 09:22

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/05/2022, 10:13

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03C -> SCFLPTRPR3

05/05/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/05/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/05/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/04/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/04/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/04/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/04/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

21/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/03/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/03/2022, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/03/2022, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/03/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/03/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/03/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/03/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 13:39

Concedida a Segurança - por unanimidade

22/03/2022, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 14:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: VERA LUCIA KRIEGER ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FERRARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia @DATA_ABERTURA@ e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001766-16.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 770) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: VERA LUCIA KRIEGER ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FERRARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001766-16.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 770) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 770

03/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 12:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/02/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/02/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/02/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/02/2022, 14:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

22/02/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/01/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/01/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/01/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 17:18

Concedida a Medida Liminar

28/01/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 14:05

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 09:22

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 13:39

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 17:06