Mandado de Segurança Cível 5001670-98.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.159,92

Órgão julgador

Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZO SUBSTITUTO DA 1 VF DE SAO MIGUEL DO OESTE

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 18:51

Transitado em Julgado

09/12/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

09/12/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

02/12/2025, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 974/2025

02/12/2025, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/11/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/11/2025, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/11/2025, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/11/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/11/2025, 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/11/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/10/2025, 15:23

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

09/12/2025, 18:51

Transitado em Julgado

09/12/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

09/12/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 15:36

02/12/2025, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 974/2025

02/12/2025, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/11/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/11/2025, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/11/2025, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/11/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/11/2025, 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/11/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/10/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2025, 16:46

Prejudicado o recurso - por unanimidade

29/10/2025, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2025<br>Data da sessão: <b>29/10/2025 14:00</b>

20/10/2025, 02:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/10/2025 14:00 - Sala de Sessões das Turmas Recursais - SJSC, 4º andar - Florianópolis/SC</b><br>Sequencial: 548

17/10/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

17/10/2025, 14:16

Conclusos para julgamento de retratação

13/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03C

13/05/2025, 14:43

Decisão interlocutória

10/05/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 18:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2025, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/01/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/01/2023, 13:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

16/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/11/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/11/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/11/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/11/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/11/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/11/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/11/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:07

Despacho

11/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

07/11/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/11/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

26/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/10/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/10/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/10/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/10/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/10/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/10/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/10/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:36

Decisão interlocutória

18/10/2022, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

12/07/2022, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

12/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

01/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/06/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/06/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/06/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/06/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/06/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/06/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/06/2022, 20:46

Despacho

23/06/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:44

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/06/2022, 14:25

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03C -> SCFLPTRPR3

02/06/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/06/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/05/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/05/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/04/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/04/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/04/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/04/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/04/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/03/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/03/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/03/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/03/2022, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/03/2022, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/03/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/03/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/03/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:39

Concedida a Segurança - por unanimidade

22/03/2022, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 14:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de São Miguel do Oeste MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE PROCURADOR: JULIO ANTONIO BAGETTI INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: GABRIEL LISSARACA DOS SANTOS ADVOGADO: EDENILZA GOBBO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia @DATA_ABERTURA@ e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001670-98.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 771) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de São Miguel do Oeste MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE PROCURADOR: JULIO ANTONIO BAGETTI INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: GABRIEL LISSARACA DOS SANTOS ADVOGADO: EDENILZA GOBBO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001670-98.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 771) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 771

03/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 12:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/02/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/02/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/02/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/02/2022, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

22/02/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/02/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/02/2022, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/02/2022, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/01/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/01/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 17:18

Concedida a Medida Liminar

28/01/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2022, 14:27

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 15:44

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 13:39

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 17:06