Execução Fiscal 5073692-56.2014.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5073692-56.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 21:43

Petição

22/04/2026, 11:15

Publicação

20/04/2026, 03:42

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:55

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073692-56.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO: MARCO ANTONIO MACEDO MAINGUE ADVOGADO(A): JAIRO JOSÉ BENDER JUNIOR (OAB PR034311) ADVOGADO(A): JOSE DEVANIR FRITOLA (OAB PR013901) INTERESSADO: SILVIA TROMBINI MAINGUE ADVOGADO(A): ALI FERES MESSMAR FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. Nos Embargos de Terceiro nº 5041189-50.2012.404.7000/PR foi proferida sentença, juntada no evento 20, SENT3, na qual foi determinada a reserva do percentual de 50% (cinquenta por cento) da arrematação dos bens imóveis penhorados (matrículas n.º(s) 46060 (apartamento n.º 42 do Edifício Theodoro de Bona - evento n.º 01, CERT4), 46061 (vaga de garagem 01 do Edifício Theodoro de Bona - evento n.º 01, CERT4) e 46062 (vaga de garagem 02 do Edifício Theodoro de Bona - evento n.º 01, CERT4)) à pessoa de SILVIA TROMBINI MAINGUE (CPF/MF 803.995.689-72), cônjuge do executado Marco Maingue. Conforme auto de arrematação juntado no evento 186, OUT1, os referidos bens imóveis foram arrematados nestes autos pelo valor de R$ 751.600,00. Assim sendo, somente 50% do valor obtido com a arrematação poderá ser revertido em favor da União. 2. Requisite-se à CEF que seja transformado em pagamento definitivo o valor de R$ 375.800,00 (50%) depositado em 04/07/2023, da conta 0650.635.00025973-5 (evento 223, EXTR_BANC1). 3. A outra parte depositada em 04/07/2023, no valor de R$ 375.800,00 (50%), deverá ser transferida para SILVIA TROMBINI MAINGUE (CPF/MF 803.995.689-72), cônjuge do executado Marco Maingue, em razão da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 5041189-50.2012.404.7000. 4. Conforme petição do evento 190, MANIF1, SILVIA TROMBINI MAINGUE, inconformada com a decisão do evento 176, informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5024347-57.2023.4.04.0000 e juntou depósito judicial realizado pela meeira, no valor de R$ 170.000,00, que entendia ser correspondente ao total do lance ofertado, em igualdade de condições. Mencionado valor havia sido depositado na conta n.º 0650.005.86452942-8 (evento 199, CERT1). Porém, em razão do despacho do evento 202, DESPADEC1, foi transferido para a conta 0650.635.00025973-5 (evento 211, RESPOSTA1). Tendo em vista que foi negado provimento ao referido recurso e mantida a arrematação ocorrida nestes autos, o valor depositado pela meeira deve ser a ela devolvido. 5. Assim, decorrido o prazo preclusivo, requisite-se à CEF que, cumprido o item 2 acima, seja transferido o remanescente ainda depositado na conta 0650.635.00025973-5 (R$ 375.800,00 (50%) depositado em 04/07/2023, e acréscimos legais, e R$ 170.000,00 depositado em 19/07/2023, e acréscimos legais) para a conta de SILVIA TROMBINI MAINGUE, informada no evento 288, PET1 (CPF/MF 803.995.689-72, Banco Bradesco, agência 0048, conta corrente 266105-5). 6. Após, voltem à parte exequente para, no prazo de 60 dias, apresentar o valor atualizado do débito e manifestar-se nos termos da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, com suas posteriores alterações, requerendo o que de direito. Intimem-se, inclusive a interessada.

Expedida/certificada

16/04/2026, 19:33

Expedida/certificada

16/04/2026, 19:33

Expedida/certificada

16/04/2026, 19:33

Outras Decisões

16/04/2026, 19:33

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:32

Comunicação eletrônica

26/03/2026, 06:57

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:48

Petição

13/12/2025, 21:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073692-56.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO: MARCO ANTONIO MACEDO MAINGUE ADVOGADO(A): JAIRO JOSÉ BENDER JUNIOR (OAB PR034311) ADVOGADO(A): JOSE DEVANIR FRITOLA (OAB PR013901) INTERESSADO: SILVIA TROMBINI MAINGUE ADVOGADO(A): ALI FERES MESSMAR FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. Nos Embargos de Terceiro nº 5041189-50.2012.404.7000/PR foi proferida sentença, juntada no evento 20, SENT3, na qual foi determinada a reserva do percentual de 50% (cinquenta por cento) da arrematação dos bens imóveis penhorados (matrículas n.º(s) 46060 (apartamento n.º 42 do Edifício Theodoro de Bona - evento n.º 01, CERT4), 46061 (vaga de garagem 01 do Edifício Theodoro de Bona - evento n.º 01, CERT4) e 46062 (vaga de garagem 02 do Edifício Theodoro de Bona - evento n.º 01, CERT4)) à pessoa de SILVIA TROMBINI MAINGUE (CPF/MF 803.995.689-72), cônjuge do executado Marco Maingue. Conforme auto de arrematação juntado no evento 186, OUT1, os referidos bens imóveis foram arrematados nestes autos pelo valor de R$ 751.600,00. Assim sendo, somente 50% do valor obtido com a arrematação poderá ser revertido em favor da União. 2. Requisite-se à CEF que seja transformado em pagamento definitivo o valor de R$ 375.800,00 (50%) depositado em 04/07/2023, da conta 0650.635.00025973-5 (evento 223, EXTR_BANC1). 3. A outra parte depositada em 04/07/2023, no valor de R$ 375.800,00 (50%), deverá ser transferida para SILVIA TROMBINI MAINGUE (CPF/MF 803.995.689-72), cônjuge do executado Marco Maingue, em razão da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 5041189-50.2012.404.7000. 4. Conforme petição do evento 190, MANIF1, SILVIA TROMBINI MAINGUE, inconformada com a decisão do evento 176, informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5024347-57.2023.4.04.0000 e juntou depósito judicial realizado pela meeira, no valor de R$ 170.000,00, que entendia ser correspondente ao total do lance ofertado, em igualdade de condições. Mencionado valor havia sido depositado na conta n.º 0650.005.86452942-8 (evento 199, CERT1). Porém, em razão do despacho do evento 202, DESPADEC1, foi transferido para a conta 0650.635.00025973-5 (evento 211, RESPOSTA1). Tendo em vista que foi negado provimento ao referido recurso e mantida a arrematação ocorrida nestes autos, o valor depositado pela meeira deve ser a ela devolvido. 5. Assim, decorrido o prazo preclusivo, requisite-se à CEF que, cumprido o item 2 acima, seja transferido o remanescente ainda depositado na conta 0650.635.00025973-5 (R$ 375.800,00 (50%) depositado em 04/07/2023, e acréscimos legais, e R$ 170.000,00 depositado em 19/07/2023, e acréscimos legais) para a conta de SILVIA TROMBINI MAINGUE, informada no evento 288, PET1 (CPF/MF 803.995.689-72, Banco Bradesco, agência 0048, conta corrente 266105-5). 6. Após, voltem à parte exequente para, no prazo de 60 dias, apresentar o valor atualizado do débito e manifestar-se nos termos da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, com suas posteriores alterações, requerendo o que de direito. Intimem-se, inclusive a interessada.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCO ANTONIO MACEDO MAINGUE EXECUTADO: TROART ARTEFATOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE PAPEIS LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5073676-05.2014.4.04.7000 EDITAL Nº 700014169941 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2023, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): - Item 01:“Apartamento nº 42 (quarenta e dois), Tipo “III”, localizado de frente para a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho, à direita de quem da rua olha, no 4º (quarto) pavimento do Edifício “THEODORO DE BONA”, situado à Rua Deputado Joaquim José Pedrosa nº 720, esquina com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho – Bairro Cabral, nesta Capital, apartamento este com a área privativa de 162,943750m², área comum de 29,342500m², área total de 192,286250m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,067483, cadastrado na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.006-9, estando dito edifício construído sobre o terreno unificado constituindo o lote nº C-18/C-19, da subdivisão do lote C da Planta Vila Olga, medindo 25,00m de frente para a Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, do lado direito de quem da rua olha o imóvel mede 37,70m confrontando com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho onde faz esquina, do lado esquerdo mede 37,70m confrontando com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-003.000, tendo na linha de fundos a largura de 25,00m onde confronta com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-029.000, de forma retangular, perfazendo uma área total de 942,50m² e cadastrado na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.000. Imóvel matriculado sob n.º 46.060 no 2º CRI de Curitiba. Na avaliação, realizada em 10/02/2020, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: "Localização e Características: ZR4. Zona Residencial 4, plana; Infra-estrutura: Possui água, esgoto, energia elétrica, escola, iluminação pública, telefone, transporte coletivo, pavimentação e comércio na região, não possui calçada”. Valor da reavaliação: R$ 1.124.000,00 (um milhão, cento e vinte e quatro mil reais). - Item 02: “Vaga de garagem nº 1 (um), Tipo “I”, localizada no Subsolo do Edifício “THEODORO DE BONA”, situado à Rua Deputado Joaquim José Pedrosa nº 720, esquina com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho – Bairro Cabral, nesta Capital, vaga esta com a área privativa de 12,500000m², área comum de 14,389265m², área total de 26,889265m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,009377, cadastrada na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.011-6, estando dito edifício construído sobre o terreno unificado constituindo o lote nº C-18/C-19, da subdivisão do lote C da Planta Vila Olga, medindo 25,00m de frente para a Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, do lado direito de quem da rua olha o imóvel mede 37,70m confrontando com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho onde faz esquina, do lado esquerdo mede 37,70m confrontando com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-003.000, tendo na linha de fundos a largura de 25,00m onde confronta com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-029.000, de forma retangular, perfazendo uma área total de 942,50m² e cadastrado na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.000. Imóvel matriculado sob n.º 46.061 no 2º CRI de Curitiba. Na avaliação, realizada em 10/02/2020, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: “Localização e Características: ZR-5, plana; Infra-estrutura: Possui água, esgoto, energia elétrica, escola, iluminação pública, telefone, transporte coletivo, pavimentação e comércio na região, não possui calçada.” Valor da reavaliação: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). - Item 03: “Vaga de garagem nº 2 (dois), Tipo “I”, localizada no Subsolo do Edifício “THEODORO DE BONA”, situado à Rua Deputado Joaquim José Pedrosa nº 720, esquina com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho – Bairro Cabral, nesta Capital, vaga esta com a área privativa de 12,500000m², área comum de 14,389265m², área total de 26,889265m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,009377, cadastrada na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.012-4, estando dito edifício construído sobre o terreno unificado constituindo o lote nº C-18/C-19, da subdivisão do lote C da Planta Vila Olga, medindo 25,00m de frente para a Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, do lado direito de quem da rua olha o imóvel mede 37,70m confrontando com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho onde faz esquina, do lado esquerdo mede 37,70m confrontando com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-003.000, tendo na linha de fundos a largura de 25,00m onde confronta com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-029.000, de forma retangular, perfazendo uma área total de 942,50m² e cadastrado na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.000. Imóvel matriculado sob n.º 46.062 no 2º CRI de Curitiba. Na avaliação, realizada em 10/02/2020, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: “Localização e Características: ZR4. Zona Residencial 4, plana; Infra-estrutura: Possui água, esgoto, energia elétrica, escola, iluminação pública, telefone, transporte coletivo, pavimentação e comércio na região, não possui calçada.” Valor da reavaliação: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). Valor total da reavaliação: R$ 1.246.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil reais), posicionado em junho de 2022. Valor do débito: R$ 2.762.068,79, em 04/2023, e demais acréscimos legais (débitos do processo principal e apenso). Localização do(s) bem(ns): Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, 720, apartamento 42, Cabral, Curitiba/PR, esquina com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho, 234, Cabral, Curitiba/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Marco Antonio Macedo Maingue. Proprietário(a) do(s) bem(ns): Marco Antonio Macedo Maingue. Cônjuge do executado: Silvia Trombini Maingue. Ocupante/Locatário: João Marcos Lopes Del Cistia (devidamente intimado no evento 153, CERT1). Recurso: Não há. Ônus sobre os bens imóveis: Item 01 - Imóvel matrícula 46.060 - I) R-2 – penhora do imóvel, determinada pela 18ª Vara Cível de Curitiba nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 518/2000; II) R-3 – penhora do imóvel, determinada pela 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 2001.70.00.018401-4 (apenso nº 2001.70.00.018402-6), atuais autos eletrônicos n.º 5073692-56.2014.4.04.7000 (apenso n.º 5073676-05.2014.4.04.7000), em andamento na 16ª Vara Federal de Curitiba; III) R-4 – arresto do imóvel determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 83.599/2009; Item 02 - Imóvel matrícula 46.061 - I) R-2 – penhora do imóvel determinada pela 18ª Vara Cível de Curitiba nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 518/2000; II) R-3 – penhora do imóvel, determinada pela 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 2001.70.00.018401-4 (apenso nº 2001.70.00.018402-6), atuais autos eletrônicos n.º 5073692-56.2014.4.04.7000 (apenso n.º 5073676-05.2014.4.04.7000), em andamento na 16ª Vara Federal de Curitiba; Item 03 - Imóvel matrícula 46.062 - I) R-2 – penhora do imóvel determinada pela 18ª Vara Cível de Curitiba nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 518/2000; II) R-3 - penhora do imóvel, determinada pela 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 2001.70.00.018401-4 (apenso nº 2001.70.00.018402-6), atuais autos eletrônicos n.º 5073692-56.2014.4.04.7000 (apenso n.º 5073676-05.2014.4.04.7000), em andamento na 16ª Vara Federal de Curitiba. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 06/05/2019 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Nos termos do que ficou decidido nos autos de Embargos de terceiro n.º 5041189-50.2012.404.7000 (evento 20, SENT3), fica determinada a reserva do percentual de 50% (cinquenta por cento) da arrematação dos bens imóveis penhorados: I) matrícula n.º 46060 - apartamento n.º 42 do Edifício Theodoro de Bona; II) matrícula 46061 - vaga de garagem 01 do Edifício Theodoro de Bona; III) 46062 - vaga de garagem 02 do Edifício Theodoro de Bona, à pessoa de SILVIA TROMBINI MAINGUE (CPF/MF 803.995.689-72), cônjuge do executado MARCO ANTONIO MACEDO MAINGUE. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil de cada mês, iniciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2023. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073692-56.2014.4.04.7000/PR

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCO ANTONIO MACEDO MAINGUE EXECUTADO: TROART ARTEFATOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE PAPEIS LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5073676-05.2014.4.04.7000 EDITAL Nº 700013725033 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): - Item 01:“Apartamento nº 42 (quarenta e dois), Tipo “III”, localizado de frente para a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho, à direita de quem da rua olha, no 4º (quarto) pavimento do Edifício “THEODORO DE BONA”, situado à Rua Deputado Joaquim José Pedrosa nº 720, esquina com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho – Bairro Cabral, nesta Capital, apartamento este com a área privativa de 162,943750m², área comum de 29,342500m², área total de 192,286250m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,067483, cadastrado na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.006-9, estando dito edifício construído sobre o terreno unificado constituindo o lote nº C-18/C-19, da subdivisão do lote C da Planta Vila Olga, medindo 25,00m de frente para a Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, do lado direito de quem da rua olha o imóvel mede 37,70m confrontando com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho onde faz esquina, do lado esquerdo mede 37,70m confrontando com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-003.000, tendo na linha de fundos a largura de 25,00m onde confronta com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-029.000, de forma retangular, perfazendo uma área total de 942,50m² e cadastrado na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.000. Imóvel matriculado sob n.º 46.060 no 2º CRI de Curitiba. Na avaliação, realizada em 10/02/2020, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: "Localização e Características: ZR4. Zona Residencial 4, plana; Infra-estrutura: Possui água, esgoto, energia elétrica, escola, iluminação pública, telefone, transporte coletivo, pavimentação e comércio na região, não possui calçada”. Valor da reavaliação: R$ 1.124.000,00 (um milhão, cento e vinte e quatro mil reais). - Item 02: “Vaga de garagem nº 1 (um), Tipo “I”, localizada no Subsolo do Edifício “THEODORO DE BONA”, situado à Rua Deputado Joaquim José Pedrosa nº 720, esquina com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho – Bairro Cabral, nesta Capital, vaga esta com a área privativa de 12,500000m², área comum de 14,389265m², área total de 26,889265m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,009377, cadastrada na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.011-6, estando dito edifício construído sobre o terreno unificado constituindo o lote nº C-18/C-19, da subdivisão do lote C da Planta Vila Olga, medindo 25,00m de frente para a Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, do lado direito de quem da rua olha o imóvel mede 37,70m confrontando com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho onde faz esquina, do lado esquerdo mede 37,70m confrontando com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-003.000, tendo na linha de fundos a largura de 25,00m onde confronta com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-029.000, de forma retangular, perfazendo uma área total de 942,50m² e cadastrado na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.000. Imóvel matriculado sob n.º 46.061 no 2º CRI de Curitiba. Na avaliação, realizada em 10/02/2020, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: “Localização e Características: ZR-5, plana; Infra-estrutura: Possui água, esgoto, energia elétrica, escola, iluminação pública, telefone, transporte coletivo, pavimentação e comércio na região, não possui calçada.” Valor da reavaliação: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). - Item 03: “Vaga de garagem nº 2 (dois), Tipo “I”, localizada no Subsolo do Edifício “THEODORO DE BONA”, situado à Rua Deputado Joaquim José Pedrosa nº 720, esquina com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho – Bairro Cabral, nesta Capital, vaga esta com a área privativa de 12,500000m², área comum de 14,389265m², área total de 26,889265m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,009377, cadastrada na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.012-4, estando dito edifício construído sobre o terreno unificado constituindo o lote nº C-18/C-19, da subdivisão do lote C da Planta Vila Olga, medindo 25,00m de frente para a Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, do lado direito de quem da rua olha o imóvel mede 37,70m confrontando com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho onde faz esquina, do lado esquerdo mede 37,70m confrontando com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-003.000, tendo na linha de fundos a largura de 25,00m onde confronta com o lote de I.F.M. da P.M.C. nº 54-047-029.000, de forma retangular, perfazendo uma área total de 942,50m² e cadastrado na PMC sob a Indicação Fiscal nº 54.047.033.000. Imóvel matriculado sob n.º 46.062 no 2º CRI de Curitiba. Na avaliação, realizada em 10/02/2020, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: “Localização e Características: ZR4. Zona Residencial 4, plana; Infra-estrutura: Possui água, esgoto, energia elétrica, escola, iluminação pública, telefone, transporte coletivo, pavimentação e comércio na região, não possui calçada.” Valor da reavaliação: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). Valor total da reavaliação: R$ 1.246.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil reais). Valor do débito: R$ 2.707.708,10, em 08/2022, e demais acréscimos legais (débitos do processo principal e apenso). Localização do(s) bem(ns): Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, 720, apartamento 42, Cabral, Curitiba/PR, esquina com a Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho, 234, Cabral, Curitiba/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Marco Antonio Macedo Maingue. Proprietário(a) do(s) bem(ns): Marco Antonio Macedo Maingue. Cônjuge do executado: Silvia Trombini Maingue. Ocupante/Locatário: João Marcos Lopes Del Cistia (devidamente intimado no evento 130, CERT1). Recurso: Não há. Ônus sobre os bens imóveis: Item 01 - Imóvel matrícula 46.060 - I) R-2 – penhora do imóvel, determinada pela 18ª Vara Cível de Curitiba nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 518/2000; II) R-3 – penhora do imóvel, determinada pela 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 2001.70.00.018401-4 (apenso nº 2001.70.00.018402-6), atuais autos eletrônicos n.º 5073692-56.2014.4.04.7000 (apenso n.º 5073676-05.2014.4.04.7000), em andamento na 16ª Vara Federal de Curitiba; III) R-4 – arresto do imóvel determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 83.599/2009; Item 02 - Imóvel matrícula 46.061 - I) R-2 – penhora do imóvel determinada pela 18ª Vara Cível de Curitiba nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 518/2000; II) R-3 – penhora do imóvel, determinada pela 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 2001.70.00.018401-4 (apenso nº 2001.70.00.018402-6), atuais autos eletrônicos n.º 5073692-56.2014.4.04.7000 (apenso n.º 5073676-05.2014.4.04.7000), em andamento na 16ª Vara Federal de Curitiba; Item 03 - Imóvel matrícula 46.062 - I) R-2 – penhora do imóvel determinada pela 18ª Vara Cível de Curitiba nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 518/2000; II) R-3 - penhora do imóvel, determinada pela 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 2001.70.00.018401-4 (apenso nº 2001.70.00.018402-6), atuais autos eletrônicos n.º 5073692-56.2014.4.04.7000 (apenso n.º 5073676-05.2014.4.04.7000), em andamento na 16ª Vara Federal de Curitiba. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 06/05/2019 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Nos termos do que ficou decidido nos autos de Embargos de terceiro n.º 5041189-50.2012.404.7000 (evento 20, SENT3), fica determinada a reserva do percentual de 50% (cinquenta por cento) da arrematação dos bens imóveis penhorados: I) matrícula n.º 46060 - apartamento n.º 42 do Edifício Theodoro de Bona; II) matrícula 46061 - vaga de garagem 01 do Edifício Theodoro de Bona; III) 46062 - vaga de garagem 02 do Edifício Theodoro de Bona, à pessoa de SILVIA TROMBINI MAINGUE (CPF/MF 803.995.689-72), cônjuge do executado MARCO ANTONIO MACEDO MAINGUE. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil de cada mês, iniciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em março de 2023. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073692-56.2014.4.04.7000/PR

24/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição

Petição

Publicação

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

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