Cumprimento de sentença 5011297-82.2020.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de sentença 5011297-82.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2025 A 24/09/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5011297-82.2020.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES PARTE AUTORA: WALTER ROQUE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: MAURICIO FALASTER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: MARCEL HUGO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: EGBERTO STRITTHORST (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: Daniel Reginatto (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: ARI ANTONIO FISCHER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: THERCIO MURILO SOUZA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: VITOR HUGO TAMIOSSO BOER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PARTE AUTORA: VILMAR SETTER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: ROBERT HUGO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: MARCELO GABRIEL BENDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: IVO DALCANALE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: CESAR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: BERND OTTO BUBECK (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: ARNO PITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE RÉ: RODRIGO BRITO DAS NEVES (RÉU) PARTE RÉ: JOCELIA CAURIO SCHORK (RÉU) PARTE RÉ: CLÁUDIA REGINA KRISAN (RÉU) ADVOGADO(A): KARLA ROBERTA KESSIN (OAB SC047127) ADVOGADO(A): VIVIANE BROERING LEAL (OAB SC050478) PARTE RÉ: IVO SCHORK (RÉU) PARTE RÉ: JOCELI APARECIDA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NONES (OAB SC012028) PARTE RÉ: LENILSON BALBINO CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): LEIDY MERLYN BENTHIEN DE LIMA (OAB SC025589) PARTE RÉ: THIAGO HENRIQUE DE ARAÚJO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5011297-82.2020.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI PARTE AUTORA: ARNO PITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: VITOR HUGO TAMIOSSO BOER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: THERCIO MURILO SOUZA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: MAURICIO FALASTER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: MARCEL HUGO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: EGBERTO STRITTHORST (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: Daniel Reginatto (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: ARI ANTONIO FISCHER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: WALTER ROQUE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: VILMAR SETTER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: ROBERT HUGO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: MARCELO GABRIEL BENDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: IVO DALCANALE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: CESAR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: BERND OTTO BUBECK (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE RÉ: THIAGO HENRIQUE DE ARAÚJO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) PARTE RÉ: LENILSON BALBINO CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): LEIDY MERLYN BENTHIEN DE LIMA (OAB SC025589) PARTE RÉ: JOCELI APARECIDA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NONES (OAB SC012028) PARTE RÉ: CLÁUDIA REGINA KRISAN (RÉU) ADVOGADO(A): KARLA ROBERTA KESSIN (OAB SC047127) ADVOGADO(A): VIVIANE BROERING LEAL (OAB SC050478) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUXÍLIO EMERGENCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDUTA CONTRÁRIA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. A ação popular que visa à declaração de ilegalidade de pagamentos indevidos de auxílio emergencial a servidores públicos e à condenação à devolução dos valores à União perde seu objeto quando, no curso do processo, há comprovação da restituição integral dos valores percebidos. 2. A solução administrativa da controvérsia afasta o interesse de agir, requisito essencial ao prosseguimento da ação. Hipótese de perda superveniente do objeto e, consequentemente de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Configura nulidade os atos administrativos que resultaram no pagamento de auxílio emergencial a agentes públicos, em afronta à legislação específica (art. 2º, II e § 5º, da Lei nº 13.982/2020, c/c art. 7º, VI, do Decreto nº 10.316/2020) e aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/1988). 4. A inobservância dos requisitos legais para percepção do benefício assistencial compromete a higidez do ato concessório, ensejando sua nulidade de pleno direito. 5. Evidenciada a indevida percepção de valores públicos, impõe-se a condenação dos beneficiários ao ressarcimento integral do dano causado ao erário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: WALTER ROQUE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: MAURICIO FALASTER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: MARCEL HUGO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: EGBERTO STRITTHORST (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: Daniel Reginatto (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: ARI ANTONIO FISCHER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: THERCIO MURILO SOUZA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: VITOR HUGO TAMIOSSO BOER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE PARTE AUTORA: VILMAR SETTER (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: ROBERT HUGO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: MARCELO GABRIEL BENDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: IVO DALCANALE (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: CESAR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: BERND OTTO BUBECK (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE AUTORA: ARNO PITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) PARTE RÉ: RODRIGO BRITO DAS NEVES (RÉU) PARTE RÉ: JOCELIA CAURIO SCHORK (RÉU) PARTE RÉ: CLÁUDIA REGINA KRISAN (RÉU) ADVOGADO(A): KARLA ROBERTA KESSIN (OAB SC047127) ADVOGADO(A): VIVIANE BROERING LEAL (OAB SC050478) PARTE RÉ: IVO SCHORK (RÉU) PARTE RÉ: JOCELI APARECIDA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NONES (OAB SC012028) PARTE RÉ: LENILSON BALBINO CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): LEIDY MERLYN BENTHIEN DE LIMA (OAB SC025589) PARTE RÉ: THIAGO HENRIQUE DE ARAÚJO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 17 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 5011297-82.2020.4.04.7205/SC (Pauta: 463) RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI PARTE

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: VITOR HUGO TAMIOSSO BOER AUTOR: EGBERTO STRITTHORST AUTOR: IVO DALCANALE AUTOR: MARCEL HUGO AUTOR: MARCELO GABRIEL BENDINI AUTOR: MAURICIO FALASTER AUTOR: ROBERT HUGO AUTOR: THERCIO MURILO SOUZA ROCHA AUTOR: VILMAR SETTER AUTOR: WALTER ROQUE TEIXEIRA AUTOR: Daniel Reginatto AUTOR: CESAR DE SOUZA AUTOR: BERND OTTO BUBECK AUTOR: ARNO PITZ AUTOR: ARI ANTONIO FISCHER AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: CLÁUDIA REGINA KRISAN RÉU: IVO SCHORK RÉU: JOCELI APARECIDA SANTOS RÉU: JOCELIA CAURIO SCHORK RÉU: LENILSON BALBINO CARDOSO RÉU: RODRIGO BRITO DAS NEVES RÉU: THIAGO HENRIQUE DE ARAÚJO EDITAL Nº 720009296353 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS AÇÃO POPULAR Nº 5011297-82.2020.4.04.7205 AUTOR: WALTER ROQUE TEIXEIRA, VITOR HUGO TAMIOSSO BOER, VILMAR SETTER, THERCIO MURILO SOUZA ROCHA, ROBERT HUGO, MAURICIO FALASTER, MARCELO GABRIEL BENDINI, MARCEL HUGO, IVO DALCANALE, EGBERTO STRITTHORST, Daniel Reginatto, CESAR DE SOUZA, BERND OTTO BUBECK, ARNO PITZ, ARI ANTONIO FISCHER e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉUS: THIAGO HENRIQUE DE ARAÚJO, RODRIGO BRITO DAS NEVES, LENILSON BALBINO CARDOSO, JOCELIA CAURIO SCHORK, JOCELI APARECIDA SANTOS, IVO SCHORK e CLÁUDIA REGINA KRISAN FINALIDADES: CITAR JOCELI APARECIDA SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 022.956.169-13, atualmente em local incerto e não sabido, da tramitação neste Juízo Federal, da ação supracitada, bem como, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 20 (vinte) dias, acerca dos atos e termos da ação acima descrita, observando-se os termos do art. 344, do CPC, que dispõe: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No silêncio, ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC). PUBLICADO na forma da lei. Fica o citando ciente de que este Juízo tem sede na Rua Sete de setembro, nº 1574, Centro, Blumenau/SC, que tem expediente externo das 13 às 18 horas. Expedido nesta cidade de Blumenau-SC, aos 03/11/2022. Eu, Eunice Estela Devalier, Estagiária, o digitei, e eu, Maria Angela Magierski Born da Costa, Diretora da Secretaria, o conferi. Edital 80 - AÇÃO POPULAR Nº 5011297-82.2020.4.04.7205/SC , VITOR HUGO TAMIOSSO BOER, VILMAR SETTER, THERCIO MURILO SOUZA ROCHA, ROBERT HUGO, MAURICIO FALASTER, MARCELO GABRIEL BENDINI, MARCEL HUGO, IVO DALCANALE, EGBERTO STRITTHORST, Daniel Reginatto, CESAR DE SOUZA, BERND OTTO BUBECK, ARNO PITZ, ARI ANTONIO FISCHER e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

24/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(25)

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Expedida/certificada

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011297-82.2020.4.04.7205/SC EXECUTADO: JOCELIA CAURIO SCHORK ADVOGADO(A): SALVADOR MOURA DA SILVA (OAB SC014162) ATO ORDINATÓRIO apresentar instrumento de procuração.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mandado

Mandado

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